# RESOLUÇÃO Nº 53, DE 07 DE AGOSTO DE 2012

- Ano: 2012
- Numero: 53
- Anexo: 0
- Publicacao: 2012-08-08
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 944

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 07 DE AGOSTO DE 2012.

(Publicada no D.O.U. de 08/08/2012)

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado face à Resolução CAMEX nº 25, de 19 de abril de 2012.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDOo contido na Nota Técnica no032/2012/CGPI/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exteriordo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pelas Editoras Abril, Caras, Globo, Três, Alto Astral e Instituto Brasileiro de Cultura (IBC) face à Resolução CAMEX nº 25, de 19 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.