# RESOLUÇÃO Nº 100, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

- Ano: 2011
- Numero: 100
- Anexo: 0
- Publicacao: 2011-12-30
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 802

RESOLUÇÃO No 100, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Publicado no D.O.U. de 30/12/2011)

Atualiza o enquadramento tarifário e as numerações de Ex-tarifários de Bens de Capital vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 94, de 2011 que internalizou a V Emenda ao Sistema Harmonizado.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal, e tendo em vista as emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e o disposto na Resolução CAMEX no 94, de 8 de dezembro de 2011, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC),

RESOLVE:

Art. 1º Ficam atualizados o enquadramento tarifário e as numerações dos seguintes Ex-tarifários de Bens de Capital (BK):

Código Anterior | Código Novo | Resolução CAMEX
NCM | N o do Ex | NCM | N o do Ex | N o | Data
8479.89.99 | 127 | 8456.90.00 | 127 | 36 | 03/06/2011
9007.19.00 | 001 | 9007.10.00 | 001 | 27 | 15/05/2009

Art. 2º Fica atualizado o enquadramento tarifário e numeração da seguinte parte do Sistema Integrado (SI):

Sistema Integrado (SI) | Código Anterior | Código Novo | Resolução CAMEX
NCM | No do Ex | NCM | No do Ex | No | Data
793 | 9007.19.00 | 701 | 9007.10.00 | 701 | 53 | 05/08/2010

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.