# RESOLUÇÃO Nº 07, DE 22 DE MARÇO DE 2001

- Ano: 2001
- Numero: 7
- Anexo: 0
- Publicacao: 2001-03-26
- Situacao: Revogada
- ID no banco: 45

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RESOLUÇÃO Nº 07, DE 22 DE MARÇO DE 2001
(Publicada no D.O.U. de 26/03/2001)

(Revogada pela Revogada pela Resolução Camex nº 42, de 2001)

A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, na forma deliberada em sessão de 22 de março de 2001, com fundamento no inciso XIII do art. 2° do Decreto n° 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto n° 350, de 21 de novembro de 1991, nas Decisões nos 68/00 e 70/00, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e na Resolução n° 58/00, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,

RESOLVE:

Art. 1° - A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) ficam alteradas na forma abaixo:

SITUACÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL
NCM | Descrição | TEC % | NCM | Descrição | TEC %
2934.90.99 | Outros | 4,5 | 2934.90.93 2934.90.99 | Lamivudina Outros | 14,5 4,5
3822.00.90 | Outros | 16,5 # | 3822.00.90 | Outros | 14 #

Art. 2° - Com base no que dispõe a Decisão CMC n° 70/00, que aprovou a Política Automotiva do MERCOSUL, ficam alteradas para 35% as alíquotas do Imposto de Importação para os seguintes códigos:

NCM | Descrição
8701.20.00 | -Tratores rodoviários para semi-reboques
8702.10.00 | -Com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)
8702.90.90 | Outros
8703.21.00 | --De cilindrada não superior a 1.000cm3
8703.22.10 | Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor
8703.22.90 | Outros
8703.23.10 | Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor
8703.23.90 | Outros
8703.24.10 | Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor
8703.24.90 | Outros
8703.31.10 | Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor
8703.31.90 | Outros
8703.32.10 | Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor
8703.32.90 | Outros
8703.33.10 | Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor
8703.33.90 | Outros
8703.90.00 | -Outros
8704.21.10 | Chassis com motor e cabina
8704.21.20 | Com caixa basculante
8704.21.30 | Frigoríficos ou isotérmicos
8704.21.90 | Outros
8704.22.10 | Chassis com motor e cabina
8704.22.20 | Com caixa basculante
8704.22.30 | Frigoríficos ou isotérmicos
8704.22.90 | Outros
8704.23.10 | Chassis com motor e cabina
8704.23.20 | Com caixa basculante
8704.23.30 | Frigoríficos ou isotérmicos
8704.23.90 | Outros
8704.31.10 | Chassis com motor e cabina
8704.31.20 | Com caixa basculante
8704.31.30 | Frigoríficos ou isotérmicos
8704.31.90 | Outros
8704.32.10 | Chassis com motor e cabina
8704.32.20 | Com caixa basculante
8704.32.30 | Frigoríficos ou isotérmicos
8704.32.90 | Outros
8704.90.00 | -Outros

Art. 3° - Fica alterada para 0%, como exceção temporária à Tarifa Externa Comum, a alíquota do Imposto de Importação do código NCM 9018.90.40, de “Rins artificiais”.

Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIDES LOPES TÁPIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Presidente da Câmara de Comércio Exterior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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