# RESOLUÇÃO Nº 18, DE 17 DE JUNHO 2003

- Ano: 2003
- Numero: 18
- Anexo: 0
- Publicacao: 2003-06-18
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 336

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 17 DE JUNHO 2003.
(Publicada no D.O.U. de 18/06/2003)

A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 11 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 336, do Decreto nº 4.543 , de 27 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 12, de 18 de junho de 2002, e incluir o parágrafo único, no mesmo artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º .................................................................... .................................
..............................

I – frutas, suco e polpa de frutas;
..................................................................................................................................................

Parágrafo único. Os atos concessórios amparando as operações previstas no art. 1º da referida Resolução poderão ser emitidos, também, na modalidade suspensão, tipo intermediário.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.