# RESOLUÇÃO Nº 47 DE 31 DE AGOSTO DE 2009

- Ano: 2009
- Numero: 47
- Anexo: 0
- Publicacao: 2009-09-01
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 630

RESOLUÇÃO N° 47, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
(Publicada no D.O.U. de 01/09/2009)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 26 de agosto de 2009, com fundamento no inciso XIV do art. 2° do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nos 68/00, 21/02, 31/03, 38/05 e 59/07 do Conselho do Mercado Comum - CMC, do MERCOSUL, e na Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006,

RESOLVE:
Art. 1o Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006:

I - fica excluído o código NCM 3507.90.39, cuja alíquota do Anexo I da citada Resolução deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”.

II - ficam incluídos os seguintes códigos, cujas alíquotas do Anexo I da citada Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “#”:

NCM | Descrição | Alíquota (%)
3817.00.10 | Misturas de alquilbenzenos | 12
| Ex 001 – Linear alquilbenzeno | 2
3823.70.10 | Esteárico | 14
3823.70.20 | Láurico | 14
5303.10.10 | Juta | 0
7102.39.00 | --Outros | 2
7103.10.00 | -Em bruto ou simplesmente serradas ou desbastadas | 2

III– fica alterada a alíquota e incluído um Ex-tarifário no seguinte código NCM:

NCM | Descrição | Alíquota (%)
2905.44.00 | --D-glucitol (sorbitol) | 20
| Ex 001 - D-glucitol (sorbitol), em estado líquido | 14

§ 1o A redução tarifária do Ex 001 do código NCM 3817.00.10 está limitada a uma quota de 3.000 (três mil) toneladas e a cargas cujas Declarações de Importação sejam registradas até o dia 30 de setembro de 2009.

§ 2o A redução tarifária do código NCM 5303.10.10 está limitada a uma quota de 10.500 (dez mil e quinhentas) toneladas e a cargas cujas Declarações de Importação sejam registradas até o dia 28 de fevereiro de 2010, resguardadas as possibilidades de modificação da Lista de Exceções à TEC, conforme a Decisão CMC no 59/07.

Art. 2° A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no artigo anterior.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.