# RESOLUÇÃO Nº 27, DE 05 MAIO DE 2011

- Ano: 2011
- Numero: 27
- Anexo: 0
- Publicacao: 2011-05-06
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 735

RESOLUÇÃO No 27, DE 05 MAIO DE 2011.
(Publicada no D.O.U. de 06/05/2011)

Altera o § 1º do art. 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 14 de setembro de 2010, que dispõe sobre redução do imposto de importação sobre algodão, classificado nos códigos NCM 5201.00.20 e 5201.00.90.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal, tendo vista o disposto na Decisão no 58/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e nas Resoluções CAMEX no 43, de 22 de dezembro de 2006 e no 70, de 14 de setembro de 2010,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 14 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º

§ 1º A redução de que trata o caput deste artigo está limitada a uma quota de 250.000 (duzentas e cinquenta mil) toneladas, para importações cujas Declarações de Importação sejam registradas até 30 de junho de 2011.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.