# RESOLUÇÃO Nº 87, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014

- Ano: 2014
- Numero: 87
- Anexo: 0
- Publicacao: 2014-09-30
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1282

RESOLUÇÃO Nº 87, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
(Publicada no D.O.U. de 30/09/2014)
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento no inciso XIV do art. 2o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o disposto na Decisão no 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

RESOLVE:
Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, incluir, a partir de 1º de outubro de 2014, os seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme descrições e alíquotas do Imposto de Importação a seguir discriminadas:

NCM | PRODUTO | Alíquota (%)
2520.10.11 | Em pedaços irregulares (pedras) | 20
6809.11.00 | - - Revestidos ou reforçados exclusivamente com papel ou cartão | 25

Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, as alíquotas correspondentes aos códigos 2520.10.11 e 6809.11.00 da NCM passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “#”, a partir de 1º de outubro de 2014.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.