# RESOLUÇÃO Nº 03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002

- Ano: 2002
- Numero: 3
- Anexo: 0
- Publicacao: 2002-02-26
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 134

RESOLUÇÃO N º 03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.

(Publicada no D.O.U. de 26/02/2002)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do artigo 6º do Decreto n° 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no § 4º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o disposto nos Acordos sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e de Salvaguardas aprovados pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgados pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

R E S O L V E, a d referendu m da Câmara:

Art.1° Manter em vigor a aplicação dos direitos “antidumping” imposta pela Portaria Interministerial nº 2, dos Ministros da Indústria, Comércio e Turismo e da Fazenda, de 20 de fevereiro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 1997, enquanto perdurar a investigação para fins de revisão instaurada pela Circular nº 8, de 19 de fevereiro de 2002, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, publicada em 21 de fevereiro de 2002, na Seção I, pág. 140, do Diário Oficial da União.

Art. 2º Reconhecer a existência de indícios no sentido de que a extinção dos direitos levaria muito provavelmente à continuação ou retomada do “dumping” e do dano dele decorrente, nos termos do disposto no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento da revisão referida no art. 1°, nos termos do disposto no § 3° do art. 57 do Decreto n° 1.602, de 1995.

SERGI O SILV A D O AMARAL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.