# RESOLUÇÃO Nº 18, DE 29 DE JUNHO DE 2005.

- Ano: 2005
- Numero: 18
- Anexo: 0
- Publicacao: 2005-07-01
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 464

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 29 DE JUNHO DE 2005.
(Publicada no D.O.U. de 01/07/2005)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião do dia 22 de junho de 2005, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ-52100.027088/2003-33 e dos autos apensados, que tratam dos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Braskem S.A. e Solvay Indupa do Brasil S.A.,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar direitos antidumping específicos, calculados conforme a seguir discriminado, a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México, classificadas no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM:

DIREITO ANTIDUMPING ESPECÍFICO (US$/tonelada)

PAÍS | DIREITO ANTIDUMPING ESPECÍFICO (DAE)/ (US$/tonelada)
EUA | DAE = 1.081,85 - 1,155 x Preço CIF por tonelada
México | DAE = 1.050,20 - 1,124 x Preço CIF por tonelada

Art. 2º Os direitos antidumping resultantes das fórmulas indicadas no art. 1º desta Resolução não poderão ser superiores a 16% do preço CIF por tonelada de cada operação de importação, no caso dos EUA e 18%, no caso do México. Quando isto ocorrer, o valor a ser cobrado, correspondente ao direito antidumping, deverá se limitar a 16% do preço CIF por tonelada de cada operação de importação, no caso dos EUA e 18%, no caso do México.

Art. 3º Os valores de referência citados US$ 1.081,85/t (um mil e oitenta e um dólares estadunidenses e oitenta e cinco centavos por tonelada) – EUA – e US$ 1.050,20/t (um mil e cinqüenta dólares estadunidenses e vinte centavos por tonelada) – México – serão atualizados nos termos do disposto no Anexo desta Resolução.

Art. 4º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 14 de dezembro de 2009, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente do Conselho

ANEXO

1. Da petição

Dentro do prazo legal, em 19 de setembro de 2003, foi protocolizada petição solicitando a abertura de revisão para fins de prorrogação do prazo de vigência do direito antidumping, instituído pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 25, de 11 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 22 de dezembro de 1998, aplicado sobre as importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México.

A Circular SECEX nº 93, de 5 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 15 de dezembro de 2003, tornou pública a decisão de iniciar investigação para apurar se a retirada do direito antidumping levaria à retomada do dumping e do dano dele decorrente.

2. Da indústria doméstica

Na forma do contido no art. 17 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, a indústria doméstica é composta pelas linhas de produção de PVC-S das empresas Braskem S.A. e Solvay Indupa do Brasil S.A..

3. Do produto objeto da revisão, sua classificação e tratamento tarifário

O produto objeto da revisão é o policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), produzido nos EUA e no México, classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.

A alíquota do imposto de importação para o produto apresentou a seguinte evolução: 17% de 13 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2000; 16,5% de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2001; e 15,5% a partir de 1º de janeiro de 2002.

4. Do produto nacional e da similaridade do produto

Conforme apurado e de acordo com as informações apresentadas durante a investigação, constatou- se que o PVC-S produzido pela indústria doméstica e o produzido nos EUA e no México podem ser utilizados na produção de tubos e conexões, embalagens e laminados, perfis, calçados, fios e cabos, dentre outras aplicações. Independentemente do tipo de aplicação, todas as formas de PVC-S possuem as mesmas especificações técnicas e aplicações técnico-comerciais equivalentes, com características químicas e físico-químicas semelhantes entre si.

Dessa forma, para fins de determinação final, conforme o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto no 1.602, de 1995, os produtos são considerados similares.

5. Da possibilidade de retomada do dumping

Atendendo ao contido no § 1º do art. 25 do Decreto nº 1.602, de 1995, para efeito de análise da retomada da prática de dumping, foi considerado o período de outubro de 2002 a setembro de 2003.

No intuito de avaliar a possibilidade de retomada de dumping, os valores normais dos EUA e do México, internados no Brasil, foram comparados aos preços praticados pela indústria doméstica em suas vendas no mercado brasileiro, com o objetivo de verificar se o produto objeto da investigação (PVC-S), originário desses países, poderia ser competitivo no mercado nacional, sem que houvesse prática de dumping.

5.1. Do valor normal

5.1.1. Do valor normal no mercado dos EUA

Uma vez que nenhum produtor/exportador norte-americano de PVC-S se manifestou, por escrito, ao longo da investigação, adotou-se para a determinação do valor normal do mercado dos EUA a melhor informação disponível, de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 27 do Decreto nº 1.602, de 1995.

O valor normal calculado, na condição CIF, internado no Brasil, foi de US$ 1.015,28/t (um mil e quinze dólares estadunidenses e vinte e oito centavos por tonelada).

5.1.2. Do valor normal no mercado do México

Na apuração do valor normal do México, foram utilizados os dados constantes da resposta ao questionário de uma empresa exportadora mexicana, que relacionava todas as vendas realizadas pela empresa no mercado mexicano, e procedeu-se aos ajustes necessários para se obter o valor normal médio ponderado das vendas realizadas no período de outubro de 2002 a setembro de 2003.

O valor normal calculado, na condição CIF, internado no Brasil, foi de US$ 992,90/t (novecentos e noventa e dois dólares estadunidenses e noventa centavos por tonelada).

5.2. Do preço da indústria doméstica

O preço da indústria doméstica foi calculado com base nas faturas de venda de produção própria de PVC-S para o mercado interno, relativas ao período compreendido entre outubro de 2002 e setembro de 2003. Deste cálculo, foram desconsideradas as vendas de PVC-S fora da especificação, identificados por meio dos seus códigos comerciais, e as faturas de revenda de produto importado.

Do cálculo realizado, obteve-se como preço da indústria doméstica o valor de US$ 775,43/t (setecentos e setenta e cinco dólares estadunidenses e quarenta e três centavos por tonelada).

5.3. Da conclusão sobre a retomada do dumping

Os valores normais CIF internados apurados para o PVC-S dos EUA e do México estão em nível mais alto que o preço médio da indústria doméstica.

Para fins de determinação final, ficou demonstrado que, na ausência dos direitos antidumping, muito provavelmente ocorrerá a retomada da prática de dumping nas exportações para o Brasil de PVC-S originárias dos EUA e do México.

6. Dos indicadores de mercado

A análise dos indicadores compreendeu o período de outubro de 1999 a setembro de 2003.

No que se refere às importações originárias dos EUA e do México em P1 (outubro de 1999 a setembro de 2000), não houve importações dessas origens, tendo sido retomadas em P2 (outubro de 2000 a setembro de 2001). Entre P2 e P3 (outubro de 2001 a setembro de 2002), essas importações diminuíram 93,4%. Observando-se a quantidade total de PVC-S exportada para o Brasil, no período de análise do desempenho da indústria doméstica, nota-se que as exportações de PVC-S para o Brasil, originárias dos EUA e do México, foram pouco representativas. Observou-se também que a participação dessas importações no consumo aparente permaneceu em níveis insignificantes durante todo o período sob análise.

Em relação ao comportamento dos indicadores da indústria doméstica na vigência do direito antidumping, observou-se a seguinte evolução.

A produção doméstica caiu 9,1% entre o primeiro e o último período, ao passo que a capacidade instalada permaneceu praticamente a mesma e o grau de ocupação passou de 95,7% para 86,8%.

O volume de venda de produção própria no mercado interno diminuiu 14% ao longo dos quatro períodos de análise e o faturamento líquido relativo a tais vendas também sofreu redução de 24,7%. A participação dessas vendas no consumo aparente caiu 1,5 pontos percentuais no decorrer da investigação. Nesse mesmo período, os estoques sofreram uma variação negativa de 8,7%, entre P1 e P4 (outubro de 2002 a setembro de 2003).

O nível de emprego direto subiu 5% e a produtividade caiu 13,4%, entre o primeiro e o último período.

O preço médio ponderado da produção própria no mercado interno teve uma redução de 12,4%, enquanto o custo ex fábrica apresentou um aumento de 1,3% entre o primeiro e o último período. Sendo assim, a relação custo/preço chegou a 81,1% no último período e o lucro operacional teve redução de 58,2% entre o primeiro e o último período.

7. Da possibilidade de retomada do dano

7.1. Do potencial exportador

O potencial exportador dos EUA e do México, refletido pela capacidade produtiva de ambas as origens, e tendo em conta a imposição de direitos antidumping nas exportações dos EUA e México por alguns países, poderá ser aumentado, tornando maior a disponibilidade de excedente exportável.

7.2. Da comparação do preço da indústria doméstica com os preços das importações brasileiras de PVC-S Foi avaliado se as exportações dos EUA e do México poderiam se realizar a preços tais que resultassem na possibilidade de retomada do dano, no caso de não prorrogado o prazo de aplicação do direito antidumping. Para tanto, comparou-se o preço provável de exportação dos EUA e do México para o Brasil com o preço da indústria doméstica. Este preço provável foi calculado tomando por base os
preços praticados nas exportações para o mercado brasileiro dos principais fornecedores estrangeiros que, tradicionalmente, comercializam o produto no país. O resultado encontrado, de US$ 781,68/t (setecentos e oitenta e um dólares estadunidenses e sessenta e oito centavos por tonelada), foi comparado com o preço médio ponderado da indústria doméstica, de US$ 775,43/t (setecentos e setenta e cinco dólares estadunidenses e quarenta e três centavos por tonelada), na mesma condição de comércio.

7.3. Da conclusão sobre a retomada do dano

A comparação dos preços dos principais exportadores para o Brasil, que seria o preço hipoteticamente praticado pelos fornecedores norte-americanos e mexicanos, com o preço praticado pela indústria doméstica mostrou que o retorno das exportações originárias dos EUA e do México, caso ocorram, não implicariam na retomada do dano à indústria doméstica, pois os preços a serem praticados situar-se-iam em níveis superiores aos preços da indústria doméstica.

8. Do encerramento da revisão

Diante da conclusão alcançada relativamente ao improvável retorno do dano, a revisão foi encerrada, por meio da Circular SECEX nº 85, de 13 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. de 14 de dezembro de 2004, sem a aplicação de medidas.

9. Do Recurso Administrativo

Em 14 e 21 de dezembro de 2004 as empresas Braskem S.A. e Solvay Indupa do Brasil S.A. interpuseram Recursos Administrativos contra a decisão de encerrar, sem a aplicação de medidas, a revisão do direito antidumping que vinha sendo exigido nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos EUA e do México.

As recorrentes entenderam que a metodologia que concluiu pela inexistência de possibilidade de retomada de dano foi equivocada, tendo sugerido para essa análise a construção de intervalos de preço de exportação que, igualados ao preço da indústria doméstica, teriam um limite máximo e mínimo. O limite máximo desse intervalo seria o preço internado do produto na ausência do direito antidumping, e o limite mínimo o preço internado calculado na vigência do direito antidumping (considerando-se as alíquotas ad valorem vigentes até o encerramento da investigação de revisão). Propuseram que, no caso dos EUA, fossem utilizados os preços praticados para a Turquia, os Emirados Árabes e a Nova Zelândia, e no caso do México, os preços praticados em suas exportações para o Reino Unido, China e Austrália.

Acrescentaram que o mercado brasileiro é o destino natural e preferencial das exportações dos EUA e do México devido ao seu porte, localização geográfica, e por ser o maior consumidor de PVC-S na América do Sul. Observaram que os direitos antidumping impostos por outros países, aliados ao elevado excedente de capacidade produtiva dos EUA e do México, aumentam a probabilidade de essas exportações serem direcionadas ao Brasil, podendo deprimir os preços locais e forçar a indústria doméstica a exportar ou a reduzir sua produção.

10. Do exame do Recurso Administrativo

O efeito suspensivo solicitado não foi concedido, tendo em vista que o prazo de doze meses previsto para o encerramento da revisão encontrava-se esgotado e, conseqüentemente, o prazo de extensão do direito antidumping aplicado, também se encontrava vencido. Logo, a possibilidade de cobrança imediata do direito antidumping sobre as importações de PVC-S, objetivada com o efeito suspensivo, não ocorreria, pois a simples revogação da Circular SECEX nº 85, de 2004, não revalidaria a aplicação do direito antidumping.

Com relação à utilização do preço médio das importações brasileiras de PVC-S para efeito de comparação com o preço da indústria doméstica, sustentou-se o entendimento de que, para efeito de se verificar a possibilidade de retomada do dano, foi determinado um preço de exportação que seria praticado competitivamente pelos EUA e pelo México em relação aos preços das importações brasileiras de PVC-S de outras origens, considerando aqueles fornecedores que efetivamente participaram do mercado brasileiro no período analisado e concorreram de fato com a indústria doméstica. Como foi o PVC-S originário desses países que efetivamente competiu com o produto brasileiro no mercado doméstico, não foram considerados os preços de exportação para terceiros países para efeito de cálculo da possibilidade de retomada do dano. Note-se que os fornecedores daqueles países, para terem seus produtos comercializados no mercado brasileiro, concorreram entre si e com a indústria doméstica, sendo o preço médio ponderado encontrado, um resultado da combinação de preços internacionais com as
condições de concorrência do mercado brasileiro daquele período.

No que diz respeito à sugestão das recorrentes para utilizar, como preço de exportação provável para o Brasil, os preços de exportação dos EUA para a Turquia, Emirados Árabes e a Nova Zelândia e os preços de exportação do México para Reino Unido, China e Austrália, foi mantida a posição, de que o preço dos EUA e do México para terceiros mercados não é a metodologia mais adequada.

O preço médio de exportação dos EUA para a Nova Zelândia, de US$ 435,00/t (quatrocentos e trinta e cinco dólares estadunidenses por tonelada), quando internado no Brasil, seguindo a mesma metodologia aplicada para internação do preço médio ponderado das importações brasileiras, porém com a incidência do direito antidumping vigente, seria de US$ 670,28/t (seiscentos e setenta dólares estadunidenses e vinte e oito centavos por tonelada), sendo inferior ao preço médio da indústria doméstica, de US$ 775,43/t (setecentos e setenta cinco dólares estadunidenses e quarenta e três centavos por tonelada). Neste caso, os EUA poderiam ter realizado exportações para o Brasil durante o período de vigência do direito ao preço FOB de US$ 443,26/t (quatrocentos e quarenta e três dólares estadunidenses e vinte e seis centavos por tonelada), baixo o suficiente para ser competitivo no mercado brasileiro, o que, entretanto, não ocorreu.

Complementariamente, constatou-se que o volume de exportações dos EUA para a Turquia representou 0,7% do total das exportações norte-americanas no período, e que os Emirados Árabes representaram 3%, ilustrando baixos volumes de exportações. Verificou-se, ainda, que se os EUA vendessem para o Brasil ao preço praticado em suas exportações para os Emirados Árabes, o preço internado, considerando a existência do direito antidumping, continuaria sendo competitivo com o preço da indústria doméstica. Desta forma, assim como no caso da Nova Zelândia, considera-se improvável a prática de tal preço pelos EUA.

Ressalte-se que, caso tivessem sido utilizados preços de exportação dos EUA para outros países que também importaram dos EUA no período analisado, mesmo para aqueles que não têm Acordo de Livre Comércio com os EUA, o resultado alcançado seria de que provavelmente não haveria subcotação. Ao se considerar inadequada a utilização do preço de exportação dos EUA para terceiros países como preço provável de venda para o Brasil, também se concluiu inadequada a utilização do preço de exportação do México para terceiros países.

Concluiu-se não haver fundamento o pleito das recorrentes no tocante à modificação da metodologia para se avaliar a possibilidade de retomada do dano.

A recomendação para não se renovar o direito antidumping aplicado às importações de PVC -S teve como base a ausência de subcotação. Entretanto, mesmo não tendo ocorrido subcotação de preços, há de se considerar que, efetivamente, no período analisado, ocorreram exportações de PVC -S dos EUA e do México para terceiros países a preços inferiores a US$ 781,68/t (setecentos e oitenta e um dólares estadunidenses e sessenta e oito centavos por tonelada), evidenciando ser verdadeiro o argumento de que os produtores norte-americanos e mexicanos podem praticar preços reduzidos. Desta forma, apesar de a metodologia para avaliar a retomada de dano ter sido adequada, não há garantias de que o produto PVC-S produzido nos EUA e no México não possa ser internado no mercado brasileiro a um preço inferior ao de US$ 781,68/t (setecentos e oitenta e um dólares estadunidenses e sessenta e oito centavos por tonelada), havendo, até mesmo, a possibilidade de serem praticados preços inferiores ao preço da indústria doméstica apurado no período, de US$ 775,43/t (setecentos e setenta cinco dólares estadunidenses e quarenta e três centavos por tonelada). Nessa hipótese, pode haver uma retomada de dano à indústria doméstica.

Sendo assim, a fim de evitar que os produtores domésticos sejam prejudicados em função de possíveis exportações dos EUA e do México para o Brasil, a preços de dumping, situados abaixo de US$ 775,43/t (setecentos e setenta cinco dólares estadunidenses e quarenta e três centavos por tonelada), considerou-se procedente os Recursos Administrativos apresentados pelas empresas Braskem e Solvay.

Considerando, contudo, que o objetivo não é proteger de forma excessiva a indústria doméstica, o direito antidumping a ser estabelecido é específico e aplicável se e somente se os preços de exportação dos EUA e do México para o Brasil situarem-se, na condição CIF- internado, em patamares inferiores aos preços domésticos apurados, e na proporção suficiente para anular a diferença apurada. Aplica-se, portanto, um direito antidumping na forma de valor específico móvel, definido como a diferença observada entre o preço do PVC-S no mercado brasileiro e o preço do produto importado originário dos EUA e do México, a cada operação de importação, estando o direito móvel limitado a neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping, conforme preceitua o caput do art. 45 do Decreto nº 1.602, de 1995.

11. Do cálculo do direito antidumping

O PVC-S é uma commodity e, como tal, seus preços oscilam em função da demanda/oferta do produto, bem como em função da oferta da matéria-prima necessária para a sua produção. Pode-se inferir que o preço da indústria doméstica verificado no último período da investigação de revisão (outubro de 2002 a setembro de 2003), de US$ 775,43/t (setecentos e setenta cinco dólares estadunidenses e quarenta e três centavos por tonelada), considerado para fins de comparação com o produto importado, não é mais o mesmo em relação às cotações de PVC-S no mercado atual.

Assim, considerando-se que o preço da indústria doméstica permaneceria estático ao passo que o preço da importação acompanharia as variações do mercado internacional, foi necessário encontrar uma referência que acompanhe o mercado mundial do PVC-S e reflita permanentemente as condições de mercado. A referência proposta consiste na cotação de preços de PVC-S da ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service – London Oil Reports), que publica relatórios semanais com a evolução dos preços internacionais de várias commodities do setor petroquímico, entre elas o PVC-S.

Para verificar qual o preço de PVC-S no mercado brasileiro atual, tomou-se como base a relação existente entre o preço médio da indústria doméstica verificado entre outubro de 2002 e setembro de 2003, e os preços médios de PVC-S nos mercados internos norte-americano e mexicano, conforme cotações dos relatórios da ICIS-LOR, observando-se também o período de outubro de 2002 a setembro de 2003, do qual não se pode distanciar. O fator encontrado para os EUA foi de 0,9947 e para o México 0,9747. Em função desses fatores encontrados, foi possível trazer para um preço de mercado atual o preço do mercado brasileiro do último período da investigação, qual seja, US$ 775,43/t (setecentos e setenta cinco dólares estadunidenses e quarenta e três centavos por tonelada). Em outras palavras, o preço atual do mercado brasileiro foi obtido mediante a multiplicação do fator encontrado e o preço de referência ICIS-LOR verificado no mercado atual – US$ 1.124,00/t (um mil cento e vinte e quatro dólares estadunidenses por tonelada) para os EUA e US$ 1.115,00/t (um mil cento e quinze dólares estadunidenses por tonelada) para o México. Do preço atual do mercado brasileiro foram deduzidos os custos relativos a despesas de internação.

Dessa forma o direito antidumping é calculado da seguinte forma: diferença absoluta entre o preço de referência e o preço da operação de importação, dos EUA ou do México, conforme o caso. Será, portanto, cobrado o direito antidumping somente no caso de o preço do produto importado ser inferior ao preço de referência proposto. Para isso os direitos serão determinados da seguinte maneira:

DIREITO ANTIDUMPING ESPECÍFICO (US$/tonelada)

PAÍS | DIREITO ANTIDUMPING ESPECÍFICO (DAE) (US$/tonelada)
EUA | DAE = 1.081,85 - 1,155 x Preço CIF por tonelada
México | DAE = 1.050,20 - 1,124 x Preço CIF por tonelada

Observe-se que as cotações ICIS-LOR de US$ 1.124,00/t (um mil cento e vinte e quatro dólares estadunidenses por tonelada) e US$ 1.115,00/t (um mil cento e quinze dólares estadunidenses por tonelada) mencionadas anteriormente, verificadas como as cotações atuais dos mercados norte-americano e mexicano, respectivamente, foram obtidas nos relatórios, considerando uma média das cotações do mês de fevereiro de 2005. Como já observado, o PVC-S é uma commodity e, da mesma forma, os valores mencionados acima não podem permanecer congelados. Assim, a fim de acompanhar o comportamento dos preços no mercado de PVC-S, serão observados os seguintes procedimentos:

i) trimestralmente os preços de referência dos EUA e do México deverão, por meio de Circular SECEX, ser atualizados, em função da média das cotações ICIS-LOR do último mês do trimestre. Importante ressaltar que as relações observadas Preço doméstico: outubro de 2002 a setembro de 2003/Cotação ICIS-LOR: outubro de 2002 a setembro de 2003 (0,9947 para os EUA e 0,9747 para o México) serão mantidas, sendo atualizadas somente as cotações ICIS-LOR atuais. O preço de referência de US$ 1.081,85/t (um mil e oitenta e um dólares estadunidenses e oitenta e cinco centavos por tonelada) para os EUA vigorará durante o trimestre março-abril- maio de 2005. Para o trimestre junho-julho-agosto de 2005, o preço de referência será atualizado em função da cotação média de maio de 2005, aplicando-se o fator 0,9947 a essa cotação, e a dedução relativa aos custos de internação. Para o México, o preço de referência de US$ 1.050,20/t (um mil e cinqüenta dólares estadunidenses e vinte centavos por tonelada) vigorará durante o trimestre março-abril- maio de 2005, sendo atualizado, para o trimestre junho-julho- agosto de 2005, em função da cotação média de maio de 2005, aplicando-se o fator 0,9747, e a dedução relativa aos custos de internação.

ii) caso se verifique uma variação positiva ou negativa de 10% nas cotações médias mensais de PVC-S nos mercados norte-americano e/ou mexicano, de acordo com as cotações da ICIS-LOR, a atualização dos preços de referência ocorrerá imediatamente, ainda que em um período inferior a três meses.

É importante ressaltar que com esse mecanismo haverá a incidência de direito antidumping, na proporção suficiente para anular a diferença apurada, somente nos casos onde os produtores norte- americanos e mexicanos exportem PVC-S para o Brasil a preços que se enquadrem abaixo dos seus respectivos patamares, podendo causar retomada de dano à indústria doméstica. Ocorrendo o contrário, não será cobrado o direito.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.