# RESOLUÇÃO Nº 46 , DE 03 DE JULHO DE 2008

- Ano: 2008
- Numero: 46
- Anexo: 0
- Publicacao: 2008-07-04
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 99

RESOLUÇÃO Nº 46 , DE 03 DE JULHO DE 2008.
(Publicada no D.O.U. de 04/07/2008)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 3 de julho de 2008, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto na Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007, com a redação dada pela Resolução CAMEX nº 24, de 6 de maio de 2008,

RESOLVE:

Art 1º - O inciso I do art. 1º e o art. 2º da Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º.......................................................................................................................................

I – NCM 4012.11.00 – 332.000 (trezentas e trinta e duas mil) unidades, das quais 168.000 (cento e sessenta e oito mil) unidades reservadas a importações brasileiras da República Oriental do Uruguai e 164.000 (cento e sessenta e quatro mil) unidades reservadas a importações brasileiras da República do Paraguai.

II-......................................................................................................................... .............................................................................................................................

III-........................................................................................................................

§ 1º .....................................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 2º ......................................................................................................................
................................................................................................................” (NR)

“Art. 2º As quotas estipuladas nesta Resolução permanecerão em vigor até 31 de dezembro de 2008, conforme o prazo estabelecido na Resolução nº 25, de 29 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul – GMC.

Parágrafo único. A presente Resolução poderá ser reavaliada de acordo com os resultados do Grupo Ad Hoc, criado pela Resolução GMC nº 25, de 2008, e o laudo arbitral sobre o prazo razoável de implementação no marco do

mecanismo de solução de controvérsias da OMC relativo à controvérsia movida pela Comunidades Européias contra o Brasil a respeito da proibição da importação de pneus reformados.” (NR)
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.