# RESOLUÇÃO Nº 60, DE 19 DE JUNHO DE 2015.

- Ano: 2015
- Numero: 60
- Anexo: 0
- Publicacao: 2015-06-22
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1416

RESOLUÇÃO Nº 60, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
(Publicada no D.O.U. de 22/06/2015)
Torna pública a instauração de análise, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP, do processo abaixo relacionado, relativo às importações de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012, alterada pela Resolução CAMEX nº 38, de 11 de junho de 2012, e na Resolução CAMEX nº 27, de 29 de abril de 2015,
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Tornar pública a instauração de análise, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP, do Processo SEAE/MF nº 18101.000386/2015-71, referente à aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados, comumente classificados nos códigos 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, prevista na Resolução CAMEX nº 49, de 16 de julho de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO MONTEIRO
Este texto não substitui o publicado no DOU.