# RESOLUÇÃO Nº 24 , DE 11 DE AGOSTO DE 2005.

- Ano: 2005
- Numero: 24
- Anexo: 0
- Publicacao: 2005-08-15
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 470

RESOLUÇÃO Nº 24 , DE 11 DE AGOSTO DE 2005.
(Publicada no D.O.U. de 15/08/2005)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , conforme o deliberado em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2005, com fundamento no art. 4º , caput,e § 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC nº 52500.012580/2005-63,

RESOLVE:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao Recurso com pedido de reconsideração da Resolução CAMEX nº 19, de 29 de junho de 2005, interposto pela empresa VULCAN S/A, nos autos do Processo supracitado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

LUI Z FERNAND O FURLAN
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.