# RESOLUÇÃO Nº 11, DE 21 DE MAIO DE 2004

- Ano: 2004
- Numero: 11
- Anexo: 0
- Publicacao: 2004-05-24
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 405

RESOLUÇÃO N º 11, D E 2 1 D E MAI O D E 2004.
(Publicada no D.O.U. de 24/05/2004)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 53/03, do Grupo Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por questões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00 do GMC,

RESOLVE, adreferendumda Câmara:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Resolução CAMEX nº 39, de 19 de dezembro de 2003, referente à redução tarifária da seguinte mercadoria:

NCM | DESCRIÇÃO
0303.71.00 | -- Sardinhas (Sardin a pilchardus,Sardinop s sp p.); sardinelas (Sardinell a spp.) e espadilhas (Sprattu s sprattu s)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUI Z F ERNAND O FURLAN
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.