# RESOLUÇÃO Nº 118, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.

- Ano: 2015
- Numero: 118
- Anexo: 0
- Publicacao: 2015-12-18
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1482

RESOLUÇÃO Nº 118, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
(Publicada no D.O.U de 18/12/2015)
Torna pública a extinção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de resina de policarbonato, originárias da Tailândia.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 2003, e no inciso I do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,
CONSIDERANDO que o prazo final do período de suspensão da cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 43, de 19 de junho de 2013, às importações brasileiras de resina de policarbonato, em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez entre 1 e 59,9 g/10 min., originárias da Tailândia, comumente classificadas no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, expira em 21 de dezembro de 2015, e que não haverá reaplicação da medida ao final do período de suspensão, devido a interrupção da produção nacional da referida resina.
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Dar publicidade à extinção do direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 43, de 19 de junho de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 21 de dezembro de 2015.
ARMANDO MONTEIRO
Este texto não substitui o publicado no DOU.