# RESOLUÇÃO Nº 32, DE 01 DE ABRIL DE 2016

- Ano: 2016
- Numero: 32
- Anexo: 0
- Publicacao: 2016-04-04
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1528

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 01 DE ABRIL DE 2016
(Publicada no D.O.U. de 04/04/2016)
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
CONSIDERANDO o disposto nas Diretrizes nos 44/15, 2/16 e 3/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,
resolve, ad referendumdo Conselho:
Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir:

# NCM | # Descrição | # Quota
3501.10.00 | - Caseínas | 1.900 toneladas
3904.30.00 | - Copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila | 5.000 toneladas

Art. 2º Alterar para 0% (zero por cento), a partir de 4 de abril de 2016, por um período de 6 (seis) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:

# NCM | # Descrição | # Quota
3002.10.37 | Soroalbumina humana | 240.780 frascos de 10 gramas

Art. 3º As alíquotas correspondentes aos códigos 3501.10.00, 3904.30.00 e 3002.10.37 da NCM, constantes do Anexo I da Resolução no 94, de 2011, serão assinaladas com o sinal gráfico “**”, enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.
Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando a estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Interino
Este texto não substitui o publicado no DOU.