# RESOLUÇÃO Nº 03, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.

- Ano: 2006
- Numero: 3
- Anexo: 0
- Publicacao: 2006-02-24
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 313

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.

(Publicada no D.O.U. de 24/02/2006)

Verificar alterações promovidas pelas Resoluções:

Resolução Camex nº 12, de 2006

Resolução Camex nº 03, de 2007

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 22 de fevereiro de 2006, com fundamento no disposto no inciso XIV do artigo 2º do Decreto 4.732, de 10 de junho de 2003, e considerando as Decisões nos 33/03 e 39/05 do Conselho do Mercado Comum (CMC),

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários:

NCM | DESCRIÇÃO
8528.21.10 (BIT) | Ex 001 - Monitores de vídeo profissional "Broadcast monitor" para estúdios de TV, utilizados em ilha de edição ou unidades móveis existentes
8543.89.99 (BIT) | Ex 043 - Aparelhos de mixagem e processamento de sinais de áudio digital AES/EBU(Áudio Enginee-Ring Society/European Broad cast Union) com 16 ou mais canais de entrada
8543.89.99 (BIT) | Ex 044 - Mesas de comutação de sinais de vídeo, com até 4 estágios M/E, até 90 entradas, até 54 saídas, até 38 barramentos AUX, até 16 saídas M/E dedicadas, 4 chaveadores cromáticos por M/E, DVE interno de 4 canais, gravador RAM interno
9030.40.90 (BIT) | Ex 014 - Monitores de forma de onda para monitoramento necessário à produção, pós-produção, distribuição e transmissão de conteúdo de vídeo digital de alta definição (HD) e de definição padrão (SD), com diagrama de olho e entradas SD- SDI (serial digital – serial digital interface) e HD-SDI (high definition – serial digital interface)

Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, na hipótese de haver divergência entre as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos de que trata o caput e aquelas fixadas no cronograma de convergência que vier a ser estabelecido pelos órgãos decisórios do Mercosul em função do disposto na Decisão CMC nº 39/05, serão aplicadas as menores alíquotas dentre as previstas nos referidos atos.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.