# RESOLUÇÃO Nº 24, DE 07 DE ABRIL DE 2011

- Ano: 2011
- Numero: 24
- Anexo: 0
- Publicacao: 2011-04-08
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 732

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 07 DE ABRIL DE 2011.
(Publicada no D.O.U. de 08/04/2011)

Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nos 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1o Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:

NCM | DESCRIÇÃO
8473.30.99 | Ex 001 – Módulos de armazenamento não volátil de dados, à base de semicondutores, com capacidade de armazenamento sem formatação igual ou superior a 32 gigabytes, capacidade de leitura seqüencial sustentada de até 250 megabytes por segundo, munido de conexão SATA, específica para placa-mãe de aparelhos de processamento de dados, denominado Disco de Estado Sólido (SSD) "Solid State Drive"
8517.62.49 | Ex 006 – Roteadores RF 16 x 16, com design de acesso frontal modular, infraestrutura de expansão em blocos de 16 entradas ou saídas para um máximo de 64 x 64, com fonte de alimentação única, controlador de quadro único, impedância de 75Ohm (conector BNC), completo com módulo de entrada e saída de 16 canais, módulo controlador, fonte de alimentação redundante, painel controlador do roteador redundante e bastidor (FRAME)
8536.50.90 | Ex 002 – Dispositivos eletromecânicos para bloquear a abertura de porta de lavadora de roupas quando em operação de centrifugação, compostos de micro-interruptores embutidos, mecanismo corrediço interno de trava e base metálica de fixação
9032.89.21 | Ex 002 – Caixas de comando para gerenciamento do sistema de freios anti-bloqueio (ABS), obtida por tecnologia LTCC (Low Temperature Cofired Cermaic), peso inferior a 0,450kg, contendo 8 solenóides, microcontroladores eletrônicos, memória, software dedicado, função de auto-diagnóstico e conectores elétricos, desprovida do bloco hidráulico de alumínio que aloja motor elétrico, válvulas e outros componentes mecânicos do controlador ABS

Art. 2o Ficam alteradas para 0% (zero por cento), até 30 de junho de 2012, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário:

NCM | DESCRIÇÃO
8543.70.99 | Ex 056 – Amplificador serial digital para distribuição de sinais de vídeo, com retemporizador, com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.