# RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2001

- Ano: 2001
- Numero: 11
- Anexo: 0
- Publicacao: 2001-04-26
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 82

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2001
(Publicada no D.O.U. de 26/04/2001)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 2° do art. 5° do Decreto n° 3.756, de 21 e fevereiro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 1° do mesmo diploma legal,

Resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1° - Manifestar-se pela retirada do Projeto de Lei n° 4.792/1990, que cria Área de Livre Comércio no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, em tramitação na Egrégia Câmara dos Deputados.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIDES LOPES TÁPIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Presidente da Câmara de Comércio Exterior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.