# RESOLUÇÃO Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 2008.

- Ano: 2008
- Numero: 16
- Anexo: 0
- Publicacao: 2008-03-27
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 30

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 2008.

(Publicada no D.O.U. de 27/03/2008)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento nos incisos II, III, alínea a, e VII do artigo 2° do mesmo diploma legal, e no § 1° do art. 2°, nos incisos III, alínea a, VII do art. 5° e V do art. 8° do Anexo da Resolução n° 11, de 25 de abril de 2005, e tendo em vista a Resolução CAMEX n° 70, de 11 de dezembro de 2007,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1° Instituir o Grupo Técnico de Facilitação do Comércio – GTFAC.

Art. 2° Aprovar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Regimento Interno do GTFAC.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO GRUPO TÉCNICO DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO - GTFAC

CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art 1° O GTFAC funcionará como grupo de assessoramento técnico do Conselho de Ministros da Câmera de Comércio Exterior – CAMEX, na formulação e implementação das políticas de que trata a Resolução CAMEX n° 70, de 11 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. Para cumprimento da finalidade prevista no caput deste artigo, o GTFAC encaminhará suas propostas ao Comitê Executivo de Gestão da CAMEX – GECEX, salvo nos casos considerados urgentes pelo grupo, em que as propostas poderão ser encaminhadas diretamente ao Conselho de Ministros.

CAPÍTULO II

Da Organização

Art 2° O GTFAC é integrado pelos seguintes membros:

I – um representante da Secretaria Executiva da CAMEX, na qualidade de Presidente;

II – um representante do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior - MDIC;

III – um representante da Casa Civil da Presidência da República - CC;

IV – um representante do Ministério das Relações Exteriores - MRE;

V - um representante do Ministério da Fazenda - MF;

VI - um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA;

VII - um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA;

VIII - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP;

IX - um representante da Receita Federal do Brasil – RFB;

X - um representante da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX/MDIC;

XI - um representante da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA.

XII - um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. (Redação dada pela Resolução CAMEX n° 46, de 2012)

§ 1º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do GTFAC, em caráter permanente ou eventual, outros órgãos e entidades de direito público e privado interessadas nas medidas que se encontrem sob avaliação.

§ 2° Os representantes de que trata o caput do art. 2º serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, com direito a voz e voto nas reuniões do GTFAC, podendo ser substituídos por suplentes devidamente designados no mesmo instrumento para os casos de impedimento e ausência dos titulares.

Art. 3° As funções de que trata o presente Regimento são próprias do cargo, inclusive quando exercido em caráter de substituição ou interinidade.

Art. 4° A Secretaria Executiva do GTFAC será exercida pela SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

CAPÍTULO III

Da Competência e das Atribuições

Seção I

Do Colegiado

Art. 5° Compete ao GTFAC:

I – identificar e avaliar medidas relacionadas com as matérias constantes da Resolução CAMEX n° 70, de 11 de dezembro de 2007;

II - propor ao Conselho de Ministros da CAMEX medidas de racionalização, simplificação, harmonização e facilitação de procedimentos relativos ao comércio exterior;

III - examinar pedidos para inclusão, exclusão ou alteração de produtos ou tratamentos sob anuência na importação e na exportação;

IV - monitorar o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Camex para a implementação, pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal, das medidas relacionadas com as matérias constantes da Resolução CAMEX n° 70, de 11 de dezembro de 2007, aprovadas naquele Colegiado;

V - submeter ao Conselho de Ministros da CAMEX, recomendações e orientações voltadas à efetiva implementação do disposto no art. 2º da Resolução CAMEX n° 70, de 11 de dezembro de 2007;

VI - apreciar outros assuntos atinentes às suas funções;

VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Ministro da CAMEX.

Parágrafo único. As competências previstas no inciso III poderão ser delegadas à SECEX/MDIC, em ato específico, com indicação das matérias, dos poderes transferidos, dos limites de atuação, da duração e dos objetivos da delegação e do recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Seção II

Da Presidência

Art. 6° São atribuições do Presidente do GTFAC:

I – presidir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do Grupo;

II – distribuir, para estudo e relatório, os assuntos de responsabilidade do Grupo, podendo designar sub-grupos, com a participação de integrantes do GTFAC, para tratar de temas específicos;

III – determinar que assuntos semelhantes sejam distribuídos a um só relator;

IV – designar outro órgão relator, se o relatório não houver sido apresentado no prazo estabelecido;

V - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, abrir as sessões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições deste Regimento;

VI - definir a pauta de assuntos a serem discutidos em cada reunião;

VII - aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência, relevante interesse ou de natureza sigilosa;

VIII - conceder vistas de assuntos constantes da pauta ou extrapauta, durante as reuniões;

IX - autorizar o adiamento da deliberação sobre assuntos incluídos na pauta ou extrapauta até a reunião subseqüente se outro prazo não for assinado;

X - encaminhar aos órgãos competentes os assuntos examinados pelo GTFAC, observado o disposto no parágrafo único do art. 1° ;

XI - inadmitir pleitos e devolver ao órgão ou entidade de origem matérias manifestamente incabíveis ou que não se incluam nas competências do Grupo;

XII - formular consultas públicas, solicitar informações e expedir atos previamente aprovados pelo Grupo;

XIII - convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades de direito público e privado;

XIV - solicitar a manifestação de órgãos e entidades da Administração Pública Federal sobre matérias em estudo no Grupo;

XV - dirimir dúvidas e resolver os casos omissos neste Regimento;

XVI - notificar o órgão na hipótese de ausência em 3 (três) reuniões consecutivas;

XVII - expedir todos os atos necessários ao funcionamento do Grupo.

Parágrafo único. Quando a matéria não depender de avaliações técnicas e já houver deliberação colegiada em casos similares, poderá ser dispensada a aprovação prévia dos membros do Grupo Técnico e praticado o ato diretamente pelo Presidente, ad referendum do Colegiado até a reunião subseqüente.

Seção III

Dos Membros

Art. 7° São atribuições dos membros do Colegiado:

I – comparecer às reuniões;

II - apresentar proposições, indicações, requerimentos e comunicações;

III - solicitar o adiamento da votação de assuntos incluídos na pauta ou submetidos extrapauta;

IV - requerer vistas de assunto constante da pauta ou apresentado extrapauta;

V - fazer declaração de voto e relatar por escrito os assuntos que lhes forem submetidos;

VI - requerer preferência para votação de assunto incluído na pauta ou apresentado extrapauta;

VII - abster-se na votação de qualquer assunto.

Parágrafo único. Competirá à Presidência do GTFAC notificar o órgão de origem na hipótese de ausência injustificada do representante em 3 (três) reuniões consecutivas.

Seção IV

Da Secretaria Executiva

Art. 8° À Secretaria Executiva do GTFAC compete:

I - organizar a pauta das reuniões, em conformidade com o disposto nesta Resolução;

II - comunicar aos membros a data, a hora e o local das reuniões;

III - enviar aos representantes referidos no § 2° do art. 2°, com antecedência mínima de dois dias úteis, a pauta de cada reunião e cópia dos assuntos nela incluídos, conferindo-lhe tratamento confidencial;

IV - prover os serviços de secretaria nas reuniões, elaborando as respectivas atas;

V - manter arquivo e ementário de assuntos de interesse do Colegiado, bem como das deliberações tomadas em suas reuniões;

VI - colher a assinatura dos membros nas atas das reuniões, após sua aprovação pelo membros;

VII - prover os serviços permanentes de apoio administrativo;

VIII - encaminhar ao Presidente os expedientes recebidos, devidamente instruídos;

IX - cumprir as demais atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente.

Parágrafo único. Além da SECEX, órgão responsável pelo exercício da Secretaria Executiva, os demais órgãos do GTFAC, sempre que necessário, proporcionarão apoio técnico, material e administrativo para o cumprimento dos trabalhos, sem prejuízo da possibilidade de suportes institucionais prestados por outros órgãos e entidades de direito público e privado.

CAPÍTULO IV

Das Reuniões

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 9° O GTFAC reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente a qualquer tempo, inclusive por meio de conferência de vídeo, voz ou qualquer outro recurso tecnológico idôneo, por convocação do seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

Art. 9° O GTFAC reunir-se-á ordinariamente uma vez por quadrimestre e extraordinariamente a qualquer tempo, inclusive por meio de conferência de vídeo, voz ou qualquer outro recurso tecnológico idôneo, por convocação do seu Presidente ou pela maioria de seus membros. (Redação dada pela Resolução CAMEX n° 46, de 2012)

§ 1° As reuniões realizar-se-ão com a participação de, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros.

§ 2° Na ausência do Presidente, a reunião será conduzida por suplente devidamente designado ou, na sua falta, por membro escolhido pelo colegiado na abertura dos trabalhos.

Art. 10. A data, a hora e o local de cada reunião serão determinados pelo Presidente do GTFAC.

Art. 11. As reuniões terão caráter reservado.

Art. 12. A ordem dos trabalhos nas reuniões será a seguinte:

I - discussão e votação dos assuntos incluídos em pauta;

II - discussão e votação dos assuntos extrapauta;

III - assuntos de ordem geral.

Parágrafo único. A ordem dos trabalhos poderá ser alterada a critério da Presidência.

Art . 13. Poderão assistir às reuniões do GTFAC:

I – pessoas credenciadas individualmente pelos membros do Grupo;

II - convidados do Presidente do GTFAC, conforme previsto no inciso VIII do art. 6° desta Resolução;

III - servidores da Secretaria Executiva da CAMEX e da Secretaria Executiva do GTFAC.

Parágrafo único. Os convidados de que trata o inciso II deste artigo poderão ter direito a voz, quando autorizado pelo Presidente, observado o disposto no inciso XIII do art. 6° desta Resolução.

Seção II

Da Apresentação de Propostas e Consultas

Art. 14. As propostas e consultas sobre a inclusão, exclusão ou alteração de anuência ou de qualquer outra exigência administrativa, registro, ou modalidade de controle direto e indireto sobre operações de comércio exterior, deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva do GTFAC, acompanhadas de nota técnica e da documentação necessárias à justificativa das proposições, com minutas dos normativos pertinentes, se for o caso.

§1° As propostas deverão ser encaminhadas por meio físico ao endereço do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX/SECEX/MDIC): Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 3º andar, Brasília - DF, CEP: 70.053-900.

§1° As propostas deverão ser encaminhadas por meio físico ao endereço do Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC/SECEX/MDIC): Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 9º andar, Brasília - DF, CEP: 70.053-900. (Redação dada pela Resolução CAMEX n° 46, de 2012)

§2° Adicionalmente ao encaminhamento por meio físico, as propostas deverão ser encaminhadas por meio eletrônico às seguintes caixas de correio eletrônico: camex@desenvolvimento.gov.br e decex.coord@desenvolvimento.gov.br.

§2º Adicionalmente ao encaminhamento por meio físico, as propostas deverão ser encaminhadas por meio eletrônico às seguintes caixas de correio eletrônico: camex@mdic.gov.br e denoc.cgnf@mdic.gov.br. (Redação dada pela Resolução CAMEX n° 46, de 2012)

Art. 15. As propostas e consultas que implicarem dispêndio ou remanejamento de recursos financeiros, assim como as que exigirem aplicações de recursos, deverão estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de sua vigência e das medidas de compensação que eventualmente possam ser adotadas.

Art. 16. As propostas com pedido de vistas concedido devem retornar na reunião subseqüente, salvo se o Presidente do GTFAC conceder prazo maior.

Art. 17. O GTFAC poderá apresentar proposta própria para encaminhamento ao GECEX ou ao Conselho de Ministros da CAMEX, conforme o caso, por intermédio de um de seus membros, observado o disposto no parágrafo único do art. 1º.

Seção III

Da Organização da Pauta

Art. 18. Para efeito de organização da pauta, a Secretaria Executiva manterá controle das propostas apresentadas pelos integrantes do GTFAC, classificando-as em dois estágios:

I – estágio de instrução – as que estiverem aguardando manifestação das áreas competentes;

II – estágio de pauta – as que se encontrarem revestidas dos requisitos regimentais.

Parágrafo único. O controle será feito por numeração seqüencial única, precedida da sigla GTFAC N°/ano, renovável anualmente.

Art. 19. A Presidência concluirá a elaboração da pauta, abrangendo todas as propostas que se encontrarem em estágio de pauta.

Art. 20. Não serão incluídas na pauta as propostas:

I - em desacordo com as disposições desta Resolução;

II - em estágio de instrução.

Parágrafo único. Considera-se em estágio de instrução as propostas que carecerem de maiores estudos ou que se encontrarem aguardando informações de outros órgãos.

Art. 21. Trimestralmente, o Presidente do GTFAC fornecerá ao Presidente da CAMEX relação das propostas que se encontrarem em estágio de instrução, com os esclarecimentos que julgar relevante.

CAPÍTULO V

Das Votações e Decisões

Art. 22. A votação ocorrerá após o encerramento dos debates de cada assunto.

Art. 23. As decisões do GTFAC serão tomadas por maioria simples de votos.

Parágrafo único. Em caso de empate na votação, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 24. Não haverá voto por delegação, observado o disposto no art. 3° deste Regimento.

Art. 25. As propostas do GTFAC serão transmitidas à Secretaria Executiva para organização da pauta da reunião do GECEX e, quando for o caso, do Conselho de Ministros da CAMEX.

CAPÍTULO VI

Das Atas

Art. 26. Das reuniões do GTFAC serão lavradas atas, que informarão o local e a data de sua realização, nome dos membros presentes e demais participantes, resumo dos assuntos apresentados e debates ocorridos e as deliberações tomadas.

Art. 27. As atas serão confeccionadas em folhas soltas e receberão assinaturas do Presidente e demais membros presentes à reunião.
Parágrafo único. As atas serão arquivadas na Secretaria Executiva da CAMEX, preservado o sigilo legal.

CAPÍTULO VII

Dos Prazos

Art. 28. A Secretaria Executiva do GTFAC encaminhará aos membros do GTFAC, no prazo de 3 dias úteis, contados da data do recebimento, cópia das consultas e propostas recebidas.

Parágrafo único. No prazo de 15 (quinze) dias, o relator encaminhará seu parecer ou nota técnica para distribuição aos demais integrantes do GTFAC, os quais deverão emitir seus respectivos votos acerca do assunto.

Art. 29. As deliberações do GTFAC serão encaminhadas aos órgãos competentes no prazo máximo de 30 dias.

CAPÍTULO VIII

Disposição Final

Art. 30. Admitir-se-á a utilização de meios eletrônicos para tramitação de documentos, transmissão de peças, comunicação de atos, realização de reuniões, deliberações do Grupo, bem como armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.