# RESOLUÇÃO Nº 10, DE 28 DE MARÇO DE 2003

- Ano: 2003
- Numero: 10
- Anexo: 0
- Publicacao: 2003-04-01
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 310

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 28 DE MARÇO DE 2003
(Publicada no D.O.U. de 01/04/2003)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto n° 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV) da Organização Mundial do Comércio (OMC), constante da Ata Final que incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, objeto do Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, considerando o contido no Processo MDIC/SECEX-RJ– 52100.049927/2002-93 e no Parecer n° 1, de 26 de abril de 2002, elaborado pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX, da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC e os Acordos Bilaterais firmados em 13 de fevereiro de 2003, entre os Governos do Brasil e de Taiwan, relativamente às medidas de Salvaguardas impostas às exportações daquela origem dos produtos têxteis enquadrados nas categorias 619 e 222 do Sistema Brasileiro de Classificação de Produtos Têxteis,

R E S O L V E, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Alterar o Artigo 2º da Resolução CAMEX nº 2, de 22 de janeiro de 2003, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° Conforme previsto no § 7º do art. 6º do ATV e à vista do Acordo Bilateral firmado em 13 de fevereiro de 2003, entre os Governos do Brasil e Taiwan, conseqüência das consultas realizadas na sede da Organização Mundial do Comércio (OMC), foi estabelecida a vigência da medida, até 31 de dezembro de 2004, e fixado, para o primeiro ano-cota, o volume de 16.731.305 quilogramas.

§ 1º O volume para o primeiro ano-cota foi calculado com base no disposto no § 8º , do Artigo 6º do ATV – somatório das importações efetivas entre os meses de agosto de 2001 a julho de 2002 – acrescido de 3,5%.

§ 2º Para o segundo ano -cota o incremento será de 8%.

§ 3º O limite da cota, de cada ano -cota, poderá ser excedido em 10%, mediante utiliz ação antecipada (carry -forward) ou transferência de remanescentes (carry-over), conforme o caso”.

Art. 2º Alterar o Anexo II da Resolução CAMEX nº 2, de 22 de janeiro de 2003, que passará a vigorar com a redação constante do Anexo à presente Resolução.

Parágrafo Único. A medida de que trata o Artigo 4 do referido Anexo entrou em vigor em 27 de janeiro de 2003, nos termos da Resolução CAMEX nº 2, de 22 de janeiro de 2003.

Art. 3º A medida de salvaguarda transitória de que trata a Portaria Interministerial n° 51, de 10 de agosto de 2000, publicada no D.O.U. de 12 de setembro de 2000, tem seu término de vigência antecipado para 30 de junho de 2003, ficando ainda ampliado para 10.360.286 Kg, no presente e último ano -cota, o limite quantitativo a que se refere a mencionada medida de salvaguarda.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente da Câmara

ANEXO

ANEXO II

PARTE 1

PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DA SALVAGUARDA TRANSITÓRIA

Artigo 1

As autoridades competentes de Taiwan deverão emitir Licença de Exportação, em dois originais, após ter sido completado cada embarque dos produtos têxteis, objeto da medida de salvaguarda, até o limite estabelecido nesta Resolução (ver modelo no Anexo III).

O primeiro original da Licença de Exportação deverá ser apresentado pelo importador para fins de emissão da Licença de Importação. O segundo original da Licença de Exportação deverá ser apresentado pelo importador no momento do desembaraço aduaneiro no Brasil. (detalhes de procedimento na Parte 2 deste Anexo)

Artigo 2

A Licença de Exportação a ser emitida após o embarque dos produtos objeto desta Resolução deverá estar em conformidade com o modelo constante no Anexo III, e deverá certificar que as quantidades mencionadas na Licença foram debitadas da cota existente.

Artigo 3

O controle de utilização da cota será efetivado pela emissão das correspondentes Licenças de Exportação (LE).

Artigo 4

As autoridades brasileiras não deverão emitir Licenças de Importação para produtos objeto desta Resolução quando tais importações não estiverem associadas a Licenças de Exportação emitidas em conformidade com os critérios previstos neste Anexo.

As Licenças de Importação poderão ser emitidas, a critério da autoridad e competente, sem a correspondente Licença de Exportação, no período de até 30 dias após a entrada em vigor da medida.

No caso de importações licenciadas anteriormente à entrada em vigor da medida, o importador poderá apresentar às autoridades aduaneiras, para fins de desembaraço, somente a Licença de Importação.

Nas situações previstas nos dois parágrafos anteriores, deste Artigo, os embarques não deverão ser deduzidos da quantidade estabelecida para o primeiro ano-cota, exceto quando o embarque das mercadorias tenha ocorrido após a entrada em vigor da medida.

Taiwan deverá notificar o cancelamento total ou parcial de uma Licença de Exportação para assegurar que o montante cancelado venha a ser reapropriado à cota.

Artigo 5

As autoridades de Taiwan e do Brasil deverão disponibilizar estatísticas mensais, a serem fornecidas até o décimo dia do mês subseqüente, onde serão indicados – por Licença de Exportação (LE) emitida – quantidades, valores e preços dos produtos abrangidos pela medida de salvaguarda.

PARTE 2

INSTRUÇÕES BASICAS PARA A UTILIZAÇÃO DA LICENÇA

A Licença de Exportação deve ser emitida em dois originais e pode ter cópias adicionais desde que assim identificadas. Deve ser preenchida em inglês ou em português.

O primeiro original é para uso do Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior, responsável pela emissão da Licença de Importação.

O segundo original destina-se ao processo de desembaraço aduaneiro, junto à Secretaria da Receita Federal.

A Licença de Exportação deve medir 210 X 297 milímetros, o papel deve ser branco e pesar pelo menos 25 gramas por metro quadrado. Cada lado deverá conter marcas d’água para evitar falsificações por processos químicos ou mecânicos.

As autoridades brasileiras competentes somente devem aceitar os dois originais (Original 1 e 2) como documentos válidos para fins de importação, de acordo com as regras aqui estabelecidas.

Cada licença de Exportação terá número serial próprio, de modo a identificá -la para todo o território de Taiwan, em ordem seqüencial por ano-cota, conforme o modelo TA-AA/NNNNNNN, sendo:

TA = Taiwan; AA = Ano
03 = Ano-acordo de 27/01/2003 a 26/01/2004
04 = Ano-acordo de 27/01/2004 a 31/12/2004; e
NNNNNNN = o número seqüencial, com sete dígitos.

Se a Licença de Exportação for roubada, incinerada ou destruída, o exportador deverá solicitar à autoridade competente uma duplicata baseada nos documentos de exportação em seu poder. A duplicata deverá indicar esta condição (“DUPLICATE”) e reproduzir a data e o número de série da Licença de Exportação original.

Taiwan deverá fornecer ao Governo Brasileiro a lista de autoridades habilitadas a emitir as Licenças de Exportação, bem como exemplares de assinaturas e modelos de carimbos autenticadores.”

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.