# RESOLUÇÃO Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2007.

- Ano: 2007
- Numero: 18
- Anexo: 0
- Publicacao: 2007-05-21
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 264

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2007.
(Publicada no D.O.U. de 21/05/2007)

Observar o disposto na Resolução Camex nº 19, de 2008

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, tendo em vista o disposto na Diretriz nº 06/07, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00 do Grupo Mercado Comum - GMC, e considerando o desabastecimento da indústria de pescado de sardinha enlatada,

RESOLVE, ad referendumdo Conselho:

Art. 1º Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota global de 60.000 (sessenta mil) toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da seguinte mercadoria:

NCM | DE S CR IÇ Ã O
0303.71.00 | -- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.); sardinelas (Sardinella s pp.) e espadilhas (Sprattus sprattus)

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, ouvida a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca – SEAP, poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.