# RESOLUÇÃO Nº 31, DE 9 DE ABRIL DE 2013

- Ano: 2013
- Numero: 31
- Anexo: 0
- Publicacao: 2013-04-10
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1058

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 9 DE ABRIL DE 2013
(Publicada no D.O.U. de 10/04/2013)

Nega provimento ao pedido de reconsideração face à Resolução CAMEX nº 87, de 5 de dezembro de 2012.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDOo contido na Nota Técnica nº 015/2013/CGMC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exteriordo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento aos pedidos de reconsideração apresentados pelas empresas Proinox Brasil Ltda.; St. James Industrial Ltda.; Full-Fit Indústria, Importação e Comércio Ltda.; e Rojemac Importação e Exportação Ltda. face à Resolução CAMEX nº 87, de 5 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 6 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.