# RESOLUÇÃO Nº 53 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009

- Ano: 2009
- Numero: 53
- Anexo: 0
- Publicacao: 2009-09-18
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 625

RESOLUÇÃO No 53, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicada no D.O.U. de 18/09/2009)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XV do art 2o do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.019194/2007-03.

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1o Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidades de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulha, da República Popular da China, comumente classificadas nos itens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 7,73/kg (sete dólares estadunidenses e setenta e três centavos por quilograma) para a empresa chinesa Shanghai Kindly Enterprise Development Group Co. Ltd., e de US$ 10,67/kg (dez dólares estadunidenses e sessenta e sete centavos por quilograma) para as demais empresas da China.

Parágrafo único. Ficam excluídos da aplicação dos direitos antidumping os seguintes tipos de seringas: (i) “Seringas Descartáveis de Insulina”; (ii) “Seringas Descartáveis Preenchidas com Solução Salina ou Heparina”; (iii) “Seringas Descartáveis de Segurança”; e, (iv) “Seringas Descartáveis de Prevenção de Reuso”, que devem necessariamente ser dotadas de dispositivo que impeça o recuo do êmbolo após a aplicação.

Art 3o Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

ANEXO

1. Do processo

Em 23 de novembro de 2007, a empresa Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda., doravante também denominada “BD” ou peticionária, protocolizou, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, petição de abertura de investigação de dumping nas exportações da China para o Brasil de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidades de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulha, doravante também denominadas simplesmente seringas descartáveis, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Tendo sido apresentados elementos suficientes de prova da prática de dumping nas exportações supracitadas, de dano à indústria doméstica e de nexo causal entre esses, a Secretaria de Comércio Exterior iniciou a investigação, por meio da publicação da Circular no 37, de 18 de junho de 2008, no Diário Oficial da União – D.O.U. – de 19 de junho de 2008.

2. Do produto

2.1. Do produto objeto da investigação, sua classificação e tratamento tarifário

O produto objeto da investigação é a seringa descartável de uso geral, de plástico, com capacidades de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulha, exportada da China ao Brasil. Esse produto é utilizado para inserir substâncias líquidas por via intravenosa ou intramuscular, e para retirada de sangue. É comum seu uso em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias.

Não integram o produto objeto da investigação, os seguintes tipos de seringas: (i) “Seringas Descartáveis de Insulina”; (ii) “Seringas Descartáveis Preenchidas com Solução Salina ou Heparina”; (iii) “Seringas Descartáveis de Segurança”; e, (iv) “Seringas Descartáveis de Prevenção de Reuso”. Estas últimas devem necessariamente ser dotadas de dispositivo que impeça o recuo do êmbolo após a aplicação

As seringas descartáveis são classificadas nos itens tarifários 9018.31.11 (quando de capacidade inferior ou igual a 2 ml) e 9018.31.19 (demais seringas de plástico) da NCM. Desde 1o de janeiro de 2004, a alíquota do Imposto de Importação, relativa aos itens tarifários em questão, está mantida em 16%.

2.2. Do produto da indústria doméstica e da similaridade ao produto importado da China

Verificou-se que o produto objeto da investigação e o fabricado pela peticionária apresentam características físicas muito próximas, são constituídos basicamente dos mesmos componentes (cilindro, haste e agulha), destinam-se aos mesmos usos e concorrem no mesmo mercado. Desse modo, as seringas descartáveis fabricadas no Brasil foram consideradas similares às importadas da China, nos termos do § 1o do art. 5o do Decreto no 1.602, de 1995.

3. Da indústria doméstica

Com vistas à análise de dano, nos termos do que dispõe o art. 17 do Decreto no 1.602, de 1995, definiu-se como indústria doméstica a linha de produção de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidades de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulha, da empresa Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda.

4. Do dumping

Nos termos do contido no § 1o do art. 25 do Decreto no 1.602, de 1995, o período de investigação da existência de dumping abrangeu o intervalo de abril de 2007 a março de 2008.

Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial, não é considerada uma economia predominantemente de mercado, consoante o disposto no art. 7o do Decreto no 1.602, de 1995, o valor normal adotado teve como base preços do produto similar em um país de economia de mercado. Nesse sentido, adotou-se o México como país de economia de mercado, e o valor normal foi determinado a partir das vendas no mercado interno mexicano, no período de abril de 2007 a março de 2008, de seringas descartáveis fabricadas por uma empresa estabelecida no México.

O preço de exportação foi apurado a partir das estatísticas oficiais brasileiras de importação, correspondendo ao preço médio das importações brasileiras de seringas descartáveis da China, na condição de comércio FOB, no período de análise de dumping.

Foi apurada margem absoluta de dumping de US$ 10,67/kg (dez dólares estadunidenses e sessenta e sete centavos por quilograma), correspondente a uma margem relativa de 456%, a qual não foi considerada de minimis, nos termos do § 7o do art. 14 do Decreto no 1.602, de 1995.

5. Das importações

O período de análise das importações deve corresponder ao período considerado para fins de determinação de existência de dano à indústria doméstica, de acordo com a regra do § 2o do art. 25 do Decreto no 1.602, de 1995. Desse modo, considerou-se o período de abril de 2003 a março de 2008, tendo sido dividido da seguinte forma: P1 (1o de abril de 2003 a 31 de março de 2004); P2 (1o de abril de 2004 a 31 de março de 2005); P3 (1o de abril de 2005 a 31 de março de 2006); P4 (1o de abril de 2006 a 31 de março de 2007); e P5 (1o de abril de 2007 a 31 de março de 2008).

Constatou-se que as importações de seringas descartáveis da China, acerca das quais foi determinada a existência de dumping, cresceram significativamente no período investigado, tanto em termos absolutos, como em relação ao total importado, deslocando assim os demais países fornecedores do mercado brasileiro. Verificou-se ainda, no mesmo período, um aumento substancial de tais importações em relação ao consumo e à produção no Brasil.

6. Do dano à indústria doméstica

As vendas da indústria doméstica no mercado interno declinaram 5,1% de P1 para P5, a despeito de uma expansão de 30,1% no mercado brasileiro nesse mesmo intervalo. Desse modo, a participação da indústria doméstica nesse mercado, que era de 59,3% em P1, atingiu 43,2% em P5.

O preço médio da indústria doméstica apresentou elevação de 9,5%, de P1 a P2, e de 4,6% de P2 a P3. De P3 a P4, esse preço sofreu retração de 5,3% e de P4 para P5 apresentou queda de 15%. De P1 para P5 o preço médio da indústria doméstica caiu 15,9%.

O faturamento referente às vendas no mercado interno declinou de forma ininterrupta ao longo de todo o período analisado. Verificou-se, portanto, que a depressão nos preços contribuiu para uma retração de 22,7% no faturamento referente às vendas internas de P1 para P5, e de 15,1% nesse último período, se comparado ao anterior.

Verificaram-se ainda reduções nos lucros e na lucratividade da indústria doméstica de P1 para P5.

O lucro operacional apresentou elevações de 75,5% de P1 a P2 e de 4,3% de P3 a P4. Por outro lado, de P2 a P3, houve retração de 21,8% e de P4 para P5, ocorreu uma queda de 67,6% neste indicador. De P1 para P5, o lucro operacional caiu 53,6%.

Já a margem de lucro operacional apresentou elevações de 80,2% de P1 a P2 e de 7,0% de P3 a P4, enquanto que de P2 para P3 houve queda de 18,5% e de P4 para P5 a redução foi de 61,6%. De P1 para P5, a margem de lucro operacional sofreu retração de 39,7%.

À luz desses elementos, constatou-se a existência de dano à indústria doméstica.

7. Do nexo causal

7.1. Do impacto das importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica

As importações do produto chinês passaram a ocorrer somente a partir de P2. No entanto, de P2 para P5, tais importações apresentaram crescimento de 2.027%, ou seja, o volume importado em P5 foi mais de 20 vezes maior que em P2, atingindo uma participação no mercado brasileiro de 30%. Nesse mesmo intervalo (P2 a P5), o mercado brasileiro se expandiu 39,3% e as vendas internas da indústria doméstica tiveram um incremento de 6,3%. Com isso, a participação da indústria doméstica no mercado caiu de 56,7%, em P2, para 43,2% em P5.

A seringa descartável não se caracteriza por ser um produto economicamente elástico, ou seja, o aumento da demanda não possui estrita correlação com a queda dos preços. Desse modo, considerando-se a capacidade ociosa da indústria doméstica e a diversidade de fornecedores externos, infere-se que, muito embora o produto chinês tenha sido importado a preços subcotados em relação aos preços da indústria doméstica, o crescimento do mercado brasileiro nos patamares observados não pode ser atribuído em grande parte a tais importações, isto é, mesmo sem a participação dessas importações, o mercado teria se expandido de forma acentuada.

Assim, considerando ainda que o produto chinês se encontra subcotado em relação ao nacional devido à prática de dumping, uma vez que a margem de subcotação é inferior à margem de dumping, pode-se concluir que, na hipótese de ausência de importações de seringas descartáveis da China a preços de dumping, o volume vendido pela indústria doméstica no mercado interno teria sido bem superior.

Os preços da indústria doméstica caíram ininterruptamente desde P2, tendo em vista que, a partir daquele período, o produto chinês passou a penetrar no mercado em volumes que cresciam continuamente e a preços subcotados em relação aos preços do similar nacional. De P2 para P5, os preços acumularam uma queda de 23,2%, o que ocasionou decréscimos do lucro e da margem operacional, nesse mesmo intervalo, de 73,4% e de 66,4%, respectivamente, mesmo com redução dos custos. Essa depressão dos preços também provocou sucessivas retrações do faturamento líquido. A queda acumulada no período em que se verificaram importações da China foi de 20,7%, a despeito do aumento do volume vendido nesse mesmo período.

Em face do exposto, pode-se concluir que as importações do produto chinês a preços de dumping contribuíram de forma significativa para a ocorrência do dano à indústria doméstica.

7.2 – Dos outros fatores relevantes

Consoante determinado pelo § 1o do art. 15 do Decreto no 1.602, de 1995, procurou-se identificar outros fatores relevantes, além das importações a preços de dumping, que possam ter causado dano à indústria doméstica nesse mesmo período.

Analisando as importações dos demais países, verificou-se que o dano causado à indústria doméstica não pode ser atribuído a elas, já que a participação desses países no volume total ingressado no Brasil foi decrescente durante o período analisado, e a participação dessas importações no mercado brasileiro foi pouco representativa ao longo de todo esse período.

Ademais, o preço médio CIF das importações desses países foi inferior ao preço do produto chinês somente no primeiro período em que ocorreu a internação desse produto no mercado nacional. Nos períodos seguintes, o preço médio dessas importações foi sempre superior ao preço médio das importações da China. No último período, o preço dos demais países era 73% superior ao preço do produto chinês.

No que se refere às alterações no Imposto de Importação aplicado às seringas descartáveis, a alíquota desse imposto foi reduzida em somente 1,5 ponto percentual em 1o de janeiro de 2004, permanecendo constante no restante do período investigado. Desse modo, considerando ainda que a partir de P2 não houve alteração da alíquota, o dano à indústria doméstica não pode ser atribuído ao processo de liberalização das importações.

Não foram observadas variações nos padrões de consumo de seringas descartáveis que pudessem estar impactando os preços praticados pela indústria doméstica ou agravando a sua situação. Prova disso é o aumento evidenciado no mercado consumidor de seringas descartáveis no Brasil, o qual cresceu cerca de 30% de P1 para P5.

Ao longo do período analisado, as exportações caíram 29,1%, sendo que sua participação nas vendas totais foi inferior a 20% durante quase todo o período. Assim sendo, não há que se considerar tal fator como impeditivo ao aumento das vendas internas. Ademais, a indústria doméstica encerrou todos os períodos com estoque e sempre operou com capacidade ociosa.

Constatou-se ainda redução dos custos totais da indústria doméstica em 20,9% no período investigado, o que demonstra que o dano causado também não pode ser atribuído a um eventual aumento dos custos. Considerando ainda que o custo com matéria-prima apresentou redução de 18,8%, inferior, portanto, à redução do custo total, pode-se concluir que não ocorreu queda de produtividade. Outrossim, não há nenhuma indicação de que tenha ocorrido algum progresso tecnológico que pudesse estar prejudicando a indústria doméstica.

Desse modo, não foram identificados outros fatores além do aumento das importações investigadas que pudessem estar contribuindo de foram significativa para o dano causado à indústria doméstica.

7.3 – Da conclusão sobre o nexo causal

Dada a ausência de outros fatores além das importações a preços de dumping que pudessem ter afetado de forma considerável o desempenho da indústria doméstica, pôde-se concluir que tais importações se constituíram no principal fator causador de dano à indústria doméstica.

8. Da conclusão

Constatou-se a existência de dumping e de dano decorrente de tal prática nas exportações para o Brasil de seringas descartáveis da China.

Dessa forma, foi recomendado o encerramento da investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidades de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulha, da República Popular da China.

Recomendou-se a aplicação de medida antidumping individual para o produtor chinês Shanghai Kindly Enterprise Development Group Co. Ltd., uma vez que essa empresa respondeu ao questionário de forma satisfatória, além de não terem sido identificados elementos que permitissem concluir tratar-se de uma empresa estatal.

Assim, foram propostos direitos antidumping, a serem recolhidos sob a forma de alíquota específica fixa, nos montantes de US$ 7,73/kg (sete dólares estadunidenses e setenta e três centavos por quilograma) para a empresa Shanghai Kindly Enterprise Development Group Co. Ltd., e de US$ 10,67/kg (dez dólares estadunidenses e sessenta e sete centavos por quilograma) para as demais empresas da China.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.