# RESOLUÇÃO Nº 43, DE 05 DE JULHO DE 2012

- Ano: 2012
- Numero: 43
- Anexo: 0
- Publicacao: 2012-07-06
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 932

RESOLUÇÃO No 43, DE 05 DE JULHO DE 2012

(Publicada no D.O.U. de 06/07/2012)

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o disposto na Decisão no 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na Resolução CAMEX no 94, de 8 de dezembro de 2011,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1o Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX no 94, de 8 de dezembro de 2011:

I - excluir o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminado:

NCM | PRODUTO
3004.90.99 | Outros
Ex 019 – Contendo cloridrato de sevelamer

II – incluir os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminados, com as respectivas alíquotas do imposto de importação indicadas:

NCM | PRODUTO | Alíquota (%)
3926.90.40 | Artigos de laboratório ou de farmácia | 18
Ex 003 - Dispositivo de barreira intravaginal para prevenção da gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis (DST), confeccionado em poliuretano. | 0
9023.00.00 | Instrumentos, aparelhos e modelos, concebidos para demonstração (por exemplo, no ensino e nas exposições), não suscetíveis de outros usos. | 16
Ex 002 – Simulador de soldagem, para acelerar treinamento de soldagem através de realidade virtual. | 2

III – o Ex 001 do código NCM 6902.10.18 constante na Lista de Exceção à TEC passa a vigorar com a seguinte redação:

NCM | PRODUTO | Alíquota (%)
6902.10.18 | Outros tijolos | 35
Ex 001 Qualquer produto classificado no código 6902.10.18, exceto (I) tijolos compostos por grãos sinterizados de MgO e/ou grãos eletrofundidos de MgO com adição de grafita lamelar e de compostos antioxidantes e (II) tijolos refratários de Magnésia, à base de grãos sinterizados de MgO e/ou grãos eletrofundidos de MgO. | 10

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.