# RESOLUÇÃO Nº 66, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008

- Ano: 2008
- Numero: 66
- Anexo: 0
- Publicacao: 2008-11-05
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 850

RESOLUÇÃO Nº 66, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008

(Publicada no D.O.U. de 05/11/2008)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 4 de novembro de 2008, e tendo em vista as razões de fato constantes do Anexo do Memorando DECOM nº 08/309 e as razões de direito do Parecer/Mdic/Conjur/Dvg nº 0950-1.5.5/2008, constantes do Processo nº 52000.041317/2008-65.

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo, interposto pela empresa Brastubo Indústria e Comércio de Produtos Plásticos e Siderúrgicos Ltda., contra a Resolução CAMEX nº 51, de 28 de agosto de 2008.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho