# RESOLUÇÃO Nº 19, DE 19 DE JUNHO DE 2007.

- Ano: 2007
- Numero: 19
- Anexo: 0
- Publicacao: 2007-06-20
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 265

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 19 DE JUNHO DE 2007.
(Publicada no D.O.U. de 20/06/2007)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião do dia 19 de junho de 2007, com fundamento no caputdo art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e no § 1º do art. 2º do Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004,

R E S O L V E:

Art. 1º O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada em 5 de março de 2004, e republicada em 1º de abril de 2004, alterada pelas Resoluções CAMEX nº 32, de 12 de novembro de 2004; nº 15, de 9 de junho de 2005; nº 25, de 11 de agosto de 2005; nº 16, de 4 de julho de 2006, nº 26, de 11 de setembro de 2006; nº 37, de 22 de novembro de 2006; e nº 6, de 1º de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ........................................................................................
VI – Casa Civil da Presidência da República;

Antonio José Alves Filho - Titular
Sheila Ribeiro Ferreira - Suplente” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.