# RESOLUÇÃO Nº 03, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.

- Ano: 2008
- Numero: 3
- Anexo: 0
- Publicacao: 2008-01-31
- Situacao: Revogada
- ID no banco: 14

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
(Publicada no D. O. U. de 31/01/2008)

(Revogada pela Resolução CAMEX n.° 40, de 03/07/2008)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 5° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2° do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52100.004563/2006-46.

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1° Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tira e lâminas de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros e igual ou inferior a 50 micrometros (filmes de PET), comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00 e 3920.69.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da Índia e da Tailândia, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas de:

País | Empresa | Medida Antidumping Provisória
Índia | Ester Industries Limited | US$ 253,15/t (duzentos e cinqüenta e três dólares estadunidenses e quinze centavos por tonelada)
Flex Industries Limited | US$ 45,29/t (quarenta e cinco dólares estadunidenses e vinte e nove centavos por tonelada)
Polyplex Corporation Limited | US$ 67,14/t (sessenta e sete dólares estadunidenses e quatorze centavos por tonelada)
Demais | US$ 833,51/t(oitocentos e trinta e três dólares estadunidenses e cinqüenta e um centavos por tonelada)
Tailândia | Polyplex Thailand Public Company Limited | US$ 128,26/t (cento e vinte e oito dólares estadunidenses e vinte e seis centavos por tonelada)
Demais | US$ 711,90/t (setecentos e onze dólares estadunidenses e noventa centavos por tonelada)

Art. 2° Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MIGUEL JORGE

ANEXO

1. Do processo

Em 11 de agosto de 2006, foi protocolizada no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pela empresa Terphane Ltda., petição de abertura de investigação de dumping, dano e nexo causal entre esses nas exportações para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros e igual ou inferior a 50 micrometros, produto doravante denominado filmes de PET, quando originárias da Coréia do Sul, da Índia e da Tailândia.

Tendo sido apresentados elementos suficientes de prova da prática de dumping apenas nas exportações originárias da Índia e da Tailândia e do correlato dano à indústria doméstica, a Secretaria de Comércio Exterior iniciou a investigação, por meio da publicação da Circular SECEX n° 12, de 6 de março de 2007, no Diário Oficial da União – D.O.U. de 8 de março de 2007.

As partes interessadas conhecidas foram notificadas da abertura da investigação, tendo sido enviados, conforme previsto no art. 27 do Decreto n° 1.602, de 23 de agosto de 1995, cópia da Circular SECEX n° 12, de 2007, e o questionário relativo à investigação. Às Embaixadas da Índia e da Tailândia no Brasil foram enviadas, também, cópias da petição.

Em atendimento ao disposto no art. 22 do Decreto n° 1.602, de 1995, a Receita Federal do Brasil – RFB, do Ministério da Fazenda, também foi notificada do início da investigação.

2. Do produto

2.1. Do produto objeto da investigação, sua classificação e tratamento tarifário

O produto objeto da investigação foi definido como filmes, chapas, folhas, películas, tira e lâminas de poli(tereftalato de etileno), comumente designados filmes de PET, de espessura igual ou superior a 5 micrometros e igual ou inferior a 50 micrometros, metalizados ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, classificados nos itens 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00 e 3920.69.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.

A alíquota do Imposto de Importação vigente de abril de 2005 a março de 2006, relativa aos itens tarifários em questão, foi de 16%.

2.2. Do produto da indústria doméstica e similaridade ao produto importado da Índia e da Tailândia

Tendo em conta as informações disponíveis, não se observaram diferenças nas características físicas do produto fabricado no Brasil em comparação com aquele produzido nos países investigados que impedissem a substituição de um pelo outro. Verificou-se que possuem usos e aplicações comuns, sendo, portanto, concorrentes entre si. Sendo assim, foram considerados similares àqueles importados da Índia e da Tailândia, nos termos do que dispõe o § 1° do art. 5° do Decreto n° 1.602, de 1995.

3. Da indústria doméstica

Com vistas à análise de dano, nos termos do que dispõe o art. 17 do Decreto n° 1.602, de 1995, definiu-se como indústria doméstica a linha de produção de filmes de PET da empresa Terphane Ltda.

4. Da determinação preliminar de dumping

Tendo em conta a existência de investigação concomitante para averiguar subsídio acionável, dano e relação causal entre esses nas exportações para o Brasil de filmes de PET, quando originárias da Índia, e que nesse procedimento é empregado o ano fiscal do citado país, considerou-se para a avaliação de existência de dumping, em caráter excepcional, os doze meses que compreendem o período de abril de 2005 a março de 2006.

O valor normal e o preço de exportação foram determinados por códigos de identificação do produto, a partir das informações fornecidas por produtores/exportadores da Índia (Ester Industries Limited, Flex Industries Limited e Polyplex Corporation Limited) e da Tailândia (Polyplex Thailand Public Company Limited). Cabe destacar que os dados da empresa indiana SRF Limited foram desconsiderados por não haver informações adequadas que permitissem calcular o valor normal e o preço de exportação. No tocante à empresa indiana Garware Polyester Limited, cujas informações submetidas no dia 8 de junho de 2007 foram anexadas aos autos confidenciais em cumprimento à liminar concedida em mandado de segurança, seus dados, embora avaliados pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM tal como determinado pelo juízo, não foram considerados para fins de determinação preliminar uma vez que não foram apresentados, tempestivamente, resumos não-confidenciais das informações, nem justificativas para sua não apresentação e tampouco as respectivas traduções juramentadas daquelas submetidas em idioma estrangeiro.

Foram apuradas margens absolutas de dumping de US$ 308,08/t (trezentos e oito dólares estadunidenses e oito centavos por tonelada) para a empresa Ester Industries Limited, US$ 54,20/t (cinqüenta e quatro dólares estadunidenses e vinte centavos por tonelada) para a empresa Flex Industries Limited e US$ 82,97/t (oitenta e dois dólares estadunidenses e noventa e sete centavos por tonelada) para a empresa Polyplex Corporation Limited, da Índia, e de US$ 162,50/t (cento e sessenta e dois dólares estadunidenses e cinqüenta centavos por tonelada) para a empresa Polyplex Thailand Public Company Limited, da Tailândia. As margens de dumping relativas corresponderam a, respectivamente, 17,4%, 3%, 4,6% e 9,7%, as quais não foram consideradas de minimis, nos termos do § 7° do art. 14 do Decreto n° 1.602, de 1995.

5. Do dano

A determinação preliminar da existência de dano abrangeu o período de 1° de abril de 2001 a 31 de março de 2006, dividido em cinco subperíodos de doze meses, a saber: P1 (abril de 2001 a março de 2002), P2 (abril de 2002 a março de 2003), P3 (abril de 2003 a março de 2004), P4 (abril de 2004 a março de 2005), e P5 (abril de 2005 a março de 2006).

Para fins de apuração das importações de filmes de PET pelo Brasil em cada período de investigação, foram analisadas as estatísticas oficiais de importações provenientes da RFB, as respostas aos questionários dos importadores e dos produtores/exportadores, e as informações complementares fornecidas pelas partes interessadas. Foram realizadas depurações a partir das descrições detalhadas da mercadoria, constantes das Declarações de Importação e das informações apresentadas pelas partes interessadas, de forma a retirar da base de dados produtos cujas características indicavam não se tratar dos filmes de PET objeto da investigação.

De acordo com o § 6° do art. 14 do Decreto n° 1.602, de 1995, os efeitos das importações objeto da investigação foram determinados de forma cumulativa. Em termos absolutos, as importações brasileiras de filmes de PET das origens investigadas evoluíram significativamente, evidenciando um crescimento de 258,7%, se comparados P1 e P5. Já em termos de participação no total importado, as importações investigadas equivaleram a 35,1% do total, em P1, e 66%, em P5.

O preço médio ponderado, em dólares estadunidenses por tonelada, dos filmes de PET importados da Índia e da Tailândia, na condição de venda CIF, diminuiu em todos os períodos, à exceção de P3 para P4, quando aumentou 0,1%. De P1 para P5, a diminuição foi de 8,3%. De modo contrário, o preço médio ponderado das demais origens aumentou de 8,9% de P1 para P5.

Relativamente ao consumo nacional aparente, a participação das importações das origens investigadas aumentou, tendo partido de 11,9% em P1, e alcançado 28,5% em P5. Com relação às importações dos demais países, houve oscilação da participação no consumo nacional aparente, que atingiu 21,2% em P1 e 14,9% em P5.

Constatou-se, ainda, que as importações da Índia e da Tailândia experimentaram, no período considerado, elevação significativa em relação à produção nacional de filmes de PET, partindo de 12% em P1 e alcançando 27% em P5.

Com relação às vendas da indústria doméstica para o mercado interno, observou-se que o volume aumentou em todos os períodos, à exceção de P2 para P3, quando houve redução de 5,1%. De P1 para P2, o aumento foi de 17,5%, de P3 para P4, 0,5%, e de P4 para P5, 6,1%. De P1 para P5, o aumento foi de 18,8%. As vendas no mercado externo também foram ascendentes, com decréscimo somente de P1 para P2, de 12,6%. Nos demais períodos, foram observados sucessivos aumentos: 24,1% de P2 para P3, 22% de P3 para P4 e 41,6% de P4 para P5. A elevação acumulada foi de 87,5%.

A participação das vendas internas da empresa no mercado brasileiro aumentou de P1 para P2, e nos períodos subseqüentes foram registradas sucessivas quedas. Da participação de 72,6% em P2 chegou-se a 56,1% em P5, a menor registrada na série.

A capacidade instalada da indústria doméstica permaneceu praticamente constante de P1 para P4. Logo após, de P4 para P5, houve crescimento de 81,4%, que resultou em um aumento acumulado da capacidade instalada de 84,6% ao longo dos cinco períodos. O grau de ocupação da planta de filmes de PET foi crescente de P1 para P4 e experimentou queda de P4 para P5, quando atingiu 72%. Ao longo do período de análise a diminuição do grau de ocupação foi de 17,7 pontos percentuais (p.p.).

O volume de estoque final aumentou em praticamente todos os períodos, tendo diminuído apenas de P1 para P2, 48,6%. De P1 para P5, houve elevação de 1,6%.

O preço médio ponderado de vendas no mercado interno diminuiu ao longo de todo período da análise, exceto de P1 para P2, quando aumentou 3,4%. De P4 para P5 a redução foi de 23,2%, e de P1 para P5, de 27,1%. Uma vez que o produto importado objeto da investigação esteve subcotado em relação ao produto nacional a partir de P3, é possível inferir que ocorreu depressão dos preços da indústria doméstica, visto que foram rebaixados significativamente em razão dos baixos preços dos produtos importados das origens investigadas.

O custo de produção por tonelada oscilou durante os períodos, tendo diminuído 3,5% de P1 para P2, aumentado 0,3% de P2 para P3 e 7,1% de P3 para P4. De P4 para P5 diminuiu 4%, tendo sido reduzido 4,6% de P1 para P5, quando atingiu o menor patamar da série. Com respeito à relação custo/preço, verificou-se que houve queda na relação de 2% de P1 para P2 e de 17,3% de P2 para P3. Daí em diante foram verificados aumentos na relação: 7,4% de P3 para P4 e 17,2% de P4 para P5, quando se observou a maior relação custo/preço. No que se refere ao custo total, verificou-se que foi decrescente ao longo do período de análise, exceto de P3 para P4, ainda que em proporção significativamente menor que a queda dos preços da indústria doméstica. Desse modo, não ficou caracterizada a supressão dos preços da indústria doméstica.

A avaliação do emprego na indústria doméstica demonstrou que a quantidade de mão-de-obra aplicada diretamente na linha de produção aumentou 33,3% de P1 para P5. A relação produção por empregado diretamente envolvido na produção aumentou 4% de P1 para P2, diminuiu 4,4% de P2 para P3, 17,8% de P3 para P4, e voltou a aumentar de P4 para P5, 23,1%. Ao longo dos cinco períodos da análise houve aumento dessa relação, de 0,6%.

Houve deterioração do lucro bruto ao longo do período analisado: aumento de 40,5%, de P1 para P2 e diminuições de 15,1% de P2 a P3, de 22,1% de P3 para P4 e de 53,1% de P4 para P5. Ao se comparar P1 e P5, observou-se uma diminuição de 56,4% no lucro bruto da indústria doméstica.

No que se refere ao resultado operacional, observou-se o crescimento até o terceiro período: 58,9% de P1 para P2 e 10,7% de P2 para P3. A partir de então ocorreu a deterioração do resultado operacional, com redução de 23,3% de P3 para P4 e de 55,6% de P4 para P5, quando o resultado operacional representou 59,9% daquele verificado em P1.

A margem bruta revela quanto foi obtido de lucro, depois de cobertos todos os custos variáveis e fixos da linha de produção. Verificou-se que o indicador aumentou 16,2% de P1 para P2, diminuiu 9,4% de P2 para P3, 16,7% de P3 para P4, e 42,3% de P4 para P5. A margem bruta em P5 foi a menor da série, tendo representado uma redução de 49,4% em relação a P1. A despeito dos aumentos observados na margem operacional da empresa de P1 para P2, de 31,4%, e de 18% de P2 para P3, nos demais períodos houve decréscimos, de 18,2% de P3 para P4, e de 45,2% de P4 para P5. De P1 para P5, a queda acumulada alcançou 30,5%. Considerando-se a margem quando excluído o resultado financeiro, observou-se um aumento de 28,3% de P1 para P2, e reduções de 8,5% de P2 para P3, 15,1% P3 para P4 e 52,8% de P4 para P5, o que resultou em uma redução acumulada de 53% de P1 para P5.

Tendo em conta a não disponibilidade do fluxo de caixa para a linha de produção de filmes de PET da empresa e, ainda, a impossibilidade de se realizar uma estimativa plausível desse demonstrativo exclusivamente para linha de produção em questão, foram fornecidos os dados relativos ao total de vendas da Terphane Ltda. A geração bruta de caixa, correspondente ao somatório do lucro líquido do exercício com a depreciação, demonstra o caixa gerado pela empresa. Essa geração bruta de caixa manteve-se positiva ao longo do período de investigação e praticamente constante, se comparado P1 com P5, com ligeiro crescimento de 3,8%. Ou seja, o crescimento verificado no valor bruto de caixa gerado em P2 e P3, de cerca de 54,8% (P1 - P3), não se manteve, já que houve redução de P3 para P4 de 16,7% e de 19,6% de P4 para P5. Registre-se que, ao longo do período considerado, a composição do valor bruto de caixa gerado alterou-se consideravelmente, com uma maior participação da depreciação e menor do lucro líquido na geração de caixa. A geração operacional de caixa da empresa também se manteve positiva ao longo do período de investigação, com crescimento de 32,3%, se comparado P1 com P5. Notou-se, assim como na geração bruta de caixa, que o crescimento verificado, de P1 para P2, de 22,3%, e de P2 para P3, de 114%, não se manteve nos dois períodos seguintes. De P3 para P4, houve redução do valor de caixa operacional gerado de 2,2% e, de P4 para P5, de 48,3%.

No que se refere ao retorno sobre o investimento, pôde-se inferir que o aumento do investimento da empresa no seu ativo total, verificado no último de período de investigação, não foi acompanhado pelo respectivo crescimento no lucro gerado nesse período, ocorrendo, dessa forma, uma queda da taxa de retorno sobre investimento. Buscou-se, também, avaliar se a indústria doméstica teria enfrentado dificuldades na captação de recursos ou investimentos, mas as informações disponibilizadas não permitiram concluir preliminarmente que a indústria doméstica tenha sofrido dano decorrente de tal fator.

Concluiu-se, preliminarmente, pela existência de dano à indústria doméstica causado pelas importações originárias da Índia e da Tailândia, considerando-se a queda no faturamento, no lucro, nos preços de venda de filmes de PET de fabricação própria destinado ao mercado interno, bem como o aumento dos estoques da empresa, a redução da participação das vendas da indústria doméstica no consumo aparente, a compressão das margens de lucro, além da existência de subcotação do preço do produto importado da Índia e da Tailândia em relação ao preço da indústria doméstica, evidenciada desde P3.

6. De outros fatores relevantes

Atendendo às orientações contidas no § 1° do art. 15 do Decreto n° 1.602, de 1995, verificou-se que a participação do volume importado das demais origens no total das importações brasileiras de filmes de PET apresentou uma queda de 47,6% de P1 para P5, com preço médio significativamente superior aos das origens investigadas.

A redução da alíquota do Imposto de Importação em 3 p.p. observada no período não poderia justificar o comportamento dos preços de importação das origens investigadas, bem como a redução nos preços da indústria doméstica.

Observou-se um volume crescente de exportações da peticionária. No entanto, as expansões da capacidade instalada da empresa evidenciaram a possibilidade de atender às demandas interna e externa, sem necessidade de preterir um pelo outro. Verificou-se, portanto, que o dano à indústria doméstica também não pode ser atribuído ao desempenho exportador da empresa.

A produtividade da empresa ao longo dos cinco períodos da análise apresentou aumento, revelando que o dano causado também não pode ser atribuído a esse fator. Ademais, não foram identificadas mudanças nos padrões tecnológicos que tornassem o produto nacional inapto a concorrer com o produto importado.

Em que pese a concorrência dos filmes de PET com os filmes de polipropileno biorientado (BOPP) em certos nichos do mercado de embalagens plásticas, tal concorrência atinge igualmente os filmes de PET produzidos no Brasil e aqueles importados, inexistindo qualquer alteração significativa nos padrões de consumo do produto em análise.

Considerou-se o fato de que a peticionária efetuou importações, destinadas ao mercado interno, fora do regime de drawback. Na medida em que a revenda de filme importado constituiu-se em estratégia da Terphane Ltda. para auxiliar no abastecimento do mercado brasileiro durante a ampliação de seu parque industrial, o Departamento considerou que as revendas de filmes de PET importados não impactaram, substancialmente, a situação da indústria doméstica durante o período analisado e, portanto, não seriam responsáveis pelo dano causado à indústria doméstica.

Averiguou-se, ainda, que existiam direitos antidumping e medidas compensatórias sobre exportações indianas desses filmes de PET aplicados, respectivamente, pelos Estados Unidos da América e pelas Comunidades Européias. O fato de outros países manterem direitos antidumping e medidas compensatórias sobre as exportações do produto indiano indica a possibilidade de desvio de comércio com relação às exportações de filmes de PET da Índia, que poderiam ter efeitos danosos à indústria brasileira. No tocante às exportações da Tailândia, até junho de 2006 não existiam investigações iniciadas nem direitos antidumping e medidas compensatórias aplicados.

Preliminarmente, concluiu-se pela existência de relação de causalidade entre as importações de filmes de PET da Índia e da Tailândia, a preços de dumping e subcotados, e o dano causado à indústria doméstica.

7. Da medida antidumping provisória

Consoante a análise precedente, ficou determinada, preliminarmente, a existência de dumping nas exportações para o Brasil de filmes de PET originárias da Índia e da Tailândia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Tendo em conta a elevação das importações objeto de dumping no período investigado e o conseqüente impacto sobre a indústria doméstica, em particular a queda de preços e a redução das margens econômico-financeiras auferidas, entendeu-se que, caso não seja aplicada imediatamente medida antidumping, continuará a haver um incremento das importações de filmes de PET originárias da Índia e da Tailândia, a preços de dumping, com o conseqüente agravamento do dano.

A fim de impedir que o dano causado pelas importações sob investigação continue ocorrendo durante a investigação, ou seja, que as condições econômico-financeiras da indústria doméstica sejam agravadas, torna-se imprescindível a aplicação de medida antidumping provisória.

Nos termos do caput do art. 45 do Decreto n° 1.602, de 1995, o valor da medida antidumping tem o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping, não podendo exceder a margem de dumping. Avaliou-se, portanto, se as margens de dumping apuradas são superiores ou inferiores à subcotação, tendo sido comparado, para tanto, o preço praticado pela indústria doméstica e o preço das exportações das origens investigadas, internado no Brasil, com base nas informações fornecidas pela RFB.

Deve ser registrado, entretanto, que em face da depressão de preço caracterizada no último período considerado, e das margens de lucro comprimidas da indústria doméstica, fez-se necessário ajustar o preço, de forma a não reproduzir, quando da aplicação da medida, o efeito constatado sobre os seus preços. Para fins de ajuste, foram observadas as margens operacionais de lucro da empresa em P1, P2, P3 e P4, calculando-se uma margem média, com posterior majoração do preço da indústria doméstica.

Uma vez observado que as subcotações apuradas foram superiores às respectivas margens de dumping obtidas, procedeu-se ao cálculo das medidas antidumping tendo em consideração os preços de exportação em base CIF, extraídos dos dados da RFB. As margens absolutas de dumping apuradas foram divididas pelos preços de exportação CIF, obtendo-se direitos antidumping ad valorem. Em seguida, esses resultados foram multiplicados pelos preços de exportação ex-fábrica informados pelos exportadores, que resultaram em direitos antidumping específicos. Desse modo, recomendou-se a aplicação de medida antidumping provisória sobre as exportações para o Brasil em montante equivalente a US$ 67,14/t (sessenta e sete dólares estadunidenses e quatorze centavos por tonelada) para a empresa Polyplex Corporation Limited, US$ 45,29/t (quarenta e cinco dólares estadunidenses e vinte e nove centavos por tonelada) para a empresa Flex Industries Limited, US$ 253,15/t (duzentos e cinqüenta e três dólares estadunidenses e quinze centavos por tonelada) para a empresa Ester Industries Limited, da Índia, e US$ 28,26/t (cento e vinte e oito dólares estadunidenses e vinte e seis centavos por tonelada) para a empresa Polyplex Thailand Public Company Limited, da Tailândia.

Com relação aos demais fabricantes/exportadores da Índia e da Tailândia, que no curso da investigação não forneceram informações requeridas pelo DECOM no prazo e na forma adequados, as medidas antidumping foram determinadas com base na melhor informação disponível, nos termos do disposto no § 3° do art. 27 c/c art. 66 do Decreto n° 1.602, de 1995. Recomendou-se nesses casos a aplicação de medida antidumping provisória de US$ 833,51/t (oitocentos e trinta e três dólares estadunidenses e cinqüenta e um centavos por tonelada) para as importações originárias da Índia e de US$ 711,90/t (setecentos e onze dólares estadunidenses e noventa centavos por tonelada) para as importações originárias da Tailândia.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.