# RESOLUÇÃO Nº 76, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.

- Ano: 2015
- Numero: 76
- Anexo: 0
- Publicacao: 2015-08-05
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1438

RESOLUÇÃO Nº 76, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
(Publicada no D.O.U de 05/08/2015)
Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 46, de 2015.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,
CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica nº 37/2015/CGMC/DECOM/SECEX, de 3 de julho de 2015, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
RESOLVE:
Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado por Flex P. Film Egypt SAE em face da Resolução CAMEX nº 46, de 21 de maio de 2015, publicada em 22 de maio de 2015.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO MONTEIRO
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no DOU.