# RESOLUÇÃO Nº 102, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013

- Ano: 2013
- Numero: 102
- Anexo: 0
- Publicacao: 2013-12-05
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1151

RESOLUÇÃO Nº 102, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicada no D.O.U de 05/12/2013)

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

RESOLVE, ad referendumdo Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011:

I – incluir, no código da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo especificado, os seguintes ex-tarifários:

NCM | PRODUTO | Alíquota (%)
3002.10.39 | Outros | 2
Ex 028 - Concentrado de Fator VIII da coagulação recombinante | 0
Ex 029 - Concentrado de Fator IX | 0
Ex 030 - Concentrado de Fator de von Willebrand de alta pureza | 0

II – incluir, a partir do dia 1º de janeiro de 2014, no código da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo especificado, o seguinte ex-tarifário:

NCM | PRODUTO | Alíquota (%)
3002.10.39 | Outros | 2
Ex 031 – Concentrado de Fator VIII | 0

III – incluir, no código da Nomenclatura Comum do Mercosul 3004.90.99, o ex-tarifário conforme alíquota do imposto de importação e descrição abaixo especificados:

3004.90.99 | Outros | 14
Ex 021 – qualquer produto classificado no código 3004.90.99, exceto contendo sevoflurano | 8

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HELOÍSA REGINA GUIMARÃES MENEZES

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.