# RESOLUÇÃO Nº 42, DE 05 DE MAIO DE 2016

- Ano: 2016
- Numero: 42
- Anexo: 0
- Publicacao: 2016-05-06
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1540

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 05 DE MAIO DE 2016
(Publicada no D.O.U. de 06/05/2016)
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
CONSIDERANDO o disposto nas Decisões nos 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC, na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, e na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015,
RESOLVE, ad referendumdo Conselho:
Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:
I – excluir os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e o Ex-tarifário 009 do código 3002.10.39, conforme discriminados a seguir:

NCM | DESCRIÇÃO
2008.70.10 | Em água edulcorada, incluídos os xaropes
2933.69.91 | Ametrina
6902.10.18 | Outros tijolos
3002.10.39 | Outros
Ex 009 - lenograstima

II – incluir os códigos da NCM conforme descrições e alíquotas do Imposto de Importação a seguir discriminadas:

NCM | DESCRIÇÃO | Alíquota (%)
1511.90.00 | - Outros | 20
2909.19.90 | Outros | 14
Ex 001 – Qualquer produto classificado no código 2909.19.90, exceto sevoflurano | 2
2933.91.13 | Clonazepam | 12
5503.20.10 | Bicomponentes, de diferentes pontos de fusão | 10

Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:
I - as alíquotas correspondentes aos códigos 2008.70.10, 2933.69.91 e 6902.10.18 da NCM deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico “#”.
II - as alíquotas correspondentes aos códigos 1511.90.00, 2909.19.90, 2933.91.13 e 5503.20.10 da NCM passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “#”.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO MONTEIRO
Este texto não substitui o publicado no DOU.