# RESOLUÇÃO Nº 22, DE 19 DE ABRIL DE 2012

- Ano: 2012
- Numero: 22
- Anexo: 0
- Publicacao: 2012-04-23
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 861

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 19 DE ABRIL DE 2012

(Publicada no D.O.U. de 23/04/2012)

Autoriza o órgão gestor do Fundo de Garantia às Exportações – FGE a substituir ações de sociedades de economia mista federais, detidas pelo FGE, por títulos da dívida pública mobiliária federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 7 º do Anexo da Resolução CAMEX n º 11, de 25 de abril de 2005, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no art. 2º, inciso IX, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e tendo em vista o art. 17 da Medida Provisória nº 564, de 03 de abril de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação – FGE a substituir ações de sociedades de economia mista federais, detidas pelo FGE, por títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a forma de colocação direta, observada a equivalência econômica da operação.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.