# RESOLUÇÃO Nº 30, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005.

- Ano: 2005
- Numero: 30
- Anexo: 0
- Publicacao: 2005-10-07
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 477

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005.
(Publicada no D.O.U. de 07/10/2005)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Diretriz nº 07/05 da Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução GMC nº 69/00 do Grupo Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Fica alterada para 2 % (dois por cento), até 28 de fevereiro de 2006, para uma quota de 6.000 toneladas, a alíquota ad valorem do imposto de importação produto Juta, conforme a seguir:

NCM | DESCRIÇÃO
5303.10.11 | Em bruto

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.