# RESOLUÇÃO Nº 113, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

- Ano: 2013
- Numero: 113
- Anexo: 0
- Publicacao: 2013-12-20
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1162

RESOLUÇÃO Nº 113, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicada no D.O.U. de 20/12/2013)
Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 80, de 3 de outubro de 2013.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica nº 120/2013/CGAC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exteriordo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela CHINA CHAMBER OF GARLIC em face da Resolução CAMEX nº 80, de 3 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 4 de outubro de 2013.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.