# RESOLUÇÃO Nº 12, DE 08 DE JUNHO DE 2006.

- Ano: 2006
- Numero: 12
- Anexo: 0
- Publicacao: 2006-06-09
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 321

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 08 DE JUNHO DE 2006.
(Publicada no D.O.U. de 09/06/2006)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 5° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2° do mesmo diploma legal e considerando a Decisão n° 39/05 do Conselho do Mercado Comum (CMC),

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1° Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários:

NCM | DESCRIÇÃO
9028.30.31 (BIT) | Ex 001 - Padrões digitais de referência de energia, trifásicos, para aferição de contadores de eletricidade, freqüência operacional em toda a faixa de 45 a 65Hz, precisão de +/-0,001% a +/-0,01%, com conversor A/D, especial medição simultânea nos 4 quadrantes de energia de potências ativa, reativa e aparente, entradas de tensão e de potência auxiliar com auto-ajuste de faixa e porta de comunicação serial para conexão com microcomputador
9030.89.90 (BIT) | Ex 010 - Instrumentos multifuncionais destinados a testes automáticos em relés de proteção e transdutores de medida empregados em subestações de energia elétrica, compostos de fonte de geração de sinais analógicos (tensão e corrente ca/cc), 12 entradas lógicas, 8 saídas lógicas, 6 saídas analógicas, com portas de comunicação RS232, USB e Ethernet, computador interno para registro e análise dos dados através de programas de controle dedicados
9032.89.25 (BIT) | Ex 001 - Unidades eletrônicas de controle (ECU), para uso em veículos com motores de ignição por compressão, para gerenciamento do sistema de injeção, executando programas com funções pré- programadas, com possibilidade de leitura e diagnose de falhas do sistema, com ou sem emulador de memória

Art. 2° Na Resolução CAMEX n° 03, de 17 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2006:

Onde se lê:

8528.21.10 (BIT) | Ex 001 – Monitores de vídeo profissional "Broadcast monitor" para estúdios de TV, utilizados em ilha de edição ou unidades móveis existentes

Leia-se:

8528.21.10 (BIT) | Ex 001 – Monitores de vídeo profissional "Broadcast monitor" para estúdios de TV, utilizados em ilha de edição ou unidades móveis externas

Art. 3° Para os efeitos desta Resolução, na hipótese de haver divergência entre as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos de que trata o caput e aquelas fixadas no cronograma de convergência que vier a ser estabelecido pelos órgãos decisórios do Mercosul em função do disposto na decisão CMC nº 39/05, serão aplicadas as menores alíquotas dentre as previstas nos referidos atos

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.