# RESOLUÇÃO Nº 21, DE 06 DE MAIO DE 2008.

- Ano: 2008
- Numero: 21
- Anexo: 0
- Publicacao: 2008-05-07
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 41

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 06 DE MAIO DE 2008.
(Publicada no D.O.U., de 07/05/2008)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 06 de maio de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Indeferir o pedido das empresas NOVO NORDISK A/S e NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA., de 24 de agosto de 2007, e em seguida sobrestar os efeitos desta decisão até decisão judicial definitiva a ser proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 26927), conforme as razões de fato e de direito constantes do Processo nº 52000.013108/2007-41.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.