# RESOLUÇÃO Nº 20, DE 26 DE JUNHO DE 2001

- Ano: 2001
- Numero: 20
- Anexo: 0
- Publicacao: 2001-06-28
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 516

Texto Compilado |

RESOLUÇÃO N º 20, DE 26 DE JUNHO DE 2001
(Publicada no D.O.U. de 28/06/2001)

A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 26 de junho de 2001, e no uso da atribuição que lhe confere o art. 2°, inciso VI, do Decreto n° 3.756, de 21 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica autorizada a importação, em regime de admissão temporária, sem cobertura cambial, dos equipamentos destinados à produção de energia, indicados a seguir, na condição de usados:

NCM | DESCRIÇÃO
8502.13.19 (BK) | “Ex” 001 – De potência superior a 500kVA
8905.90.00 (BK) | “Ex” 001 – Termoelétricas com capacidade de geração superior a 20MW, montadas em embarcação

Art. 2º - A Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, e a Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, publicarão as regulamentações necessárias à aplicação do disposto nesta Resolução.

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2001

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 30 de junho de 2002. (Prazo prorrogado pela Resolução nº 39, 18 de novembro de 2001).

ALCIDES LOPES TÁPIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.