# RESOLUÇÃO Nº 03, DE 12 DE JANEIRO DE 2012

- Ano: 2012
- Numero: 3
- Anexo: 0
- Publicacao: 2012-01-13
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 865

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 12 DE JANEIRO DE 2012

(Publicada no D.O.U. de 13 de janeiro de 2012)

Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-tarifário de Bens de Capital vigente, em adequação à Resolução CAMEX nº 94, de 2011 que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a V Emenda ao Sistema Harmonizado

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal, e tendo em vista as emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e o disposto na Resolução CAMEX no 94, de 8 de dezembro de 2011, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC),

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1o Fica atualizado o enquadramento tarifário e a numeração do seguinte Ex-tarifário de Bens de Capital (BK):

Código Anterior | Código Novo | Resolução CAMEX
NCM | No do Ex | NCM | No do Ex | No | Data
9007.19.00 | 003 | 9007.10.00 | 003 | 96 | 09/12/2011

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.