# RESOLUÇÃO Nº 40, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

- Ano: 2003
- Numero: 40
- Anexo: 0
- Publicacao: 2003-12-22
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 361

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

(Publicada no D.O.U. de 22/12/2003)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Decisões nos 68/00 e 21/02, do Conselho do Mercado Comum, e na Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Fica incluído, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, o seguinte código e mercadoria, cuja alíquota do Anexo I da mesma Resolução passa a ser assinalada com o sinal gráfico “#”:

NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO I.I. (%)
7302.10.10 | De aço, de peso linear superior ou igual a 44,5kg/m | 0

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.