# RESOLUÇÃO Nº 37 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

- Ano: 2002
- Numero: 37
- Anexo: 0
- Publicacao: 2002-12-20
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 223

RESOLUÇÃO Nº 37 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

(Publicada no D.O.U. de 20/12/2002)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 11.3 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, com fundamento no que dispõe o art. 9º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 e alterações, e no § 4º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995,

R E S O L V E, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Manter em vigor o direito antidumping específico definitivo de US$ 1,37/Kg, aplicado às importações de cogumelos conservados, classificados nos itens 0711.51.00, 0711.59.00, 0711.90.00, 2003.10.00 e 2003.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China, de que trata a Portaria Interministerial nº 20, dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada de 12 de dezembro de 1997 e publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 1998, enquanto perdurar a investigação para fins de revisão, aberta pela Circular SECEX nº 59, de 18 de dezembro de 2002.

Art. 2º Reconhecer a existência de indícios no sentido de que a extinção do direito antidumping levaria muito provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente, nos termos do disposto no § 1ºdo art. 57 do Decreto nº1.602, de 23 de agosto de 1995.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento da revisão referida no art. 1º, nos termos do disposto no § 3º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.

SERGIO SILVA DO AMARAL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.