# RESOLUÇÃO Nº 75, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.

- Ano: 2008
- Numero: 75
- Anexo: 0
- Publicacao: 2008-12-11
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 165

Texto Compilado |

RESOLUÇÃO Nº 75, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Publicada no D.O.U. de 11/12/2008)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o §3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nos 34/03 e 40/05, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Fica alterada para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2008 30 de junho de 2010 (Prorrogação dada pela Resolução Camex n.º 82, de 18/12/2008), na condição de Ex-tarifário especial, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Capital:

NCM | DESCRIÇÃO
8402.19.00 | Ex 006 – Geradores de vapor do tipo casco-tubo, com área de troca térmica de 7.177m², pressão de projeto de 171,3bar, temperatura entre 300 e 350°C e dimensões de 4,5m de diâmetro por 20,6m de altura, para uso em usinas termonucleares

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.