# RESOLUÇÃO Nº 33, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.

- Ano: 2006
- Numero: 33
- Anexo: 0
- Publicacao: 2006-11-03
- Situacao: Revogada
- ID no banco: 384

Texto Compilado |

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
(Publicada no D.O.U. de 03/11/2006)

(Revogada pela Resolução Camex nº 43, de 2006)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 5° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2° do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nos 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 38/05, 39/05 e 13/06, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e a Resolução no 41/06, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1° As alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX n° 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas conforme indicado no quadro a seguir:

SITUAÇÃO A NTERIOR | S ITUAÇÃO A TUAL
N CM | DESCRIÇÃO | Alíquota do I.I. (%) | NCM | DESCRIÇÃO | Alíquota d o I.I. (%)
2818.20.10 | Alumina calcinada | 2 | 2818.20.10 | Alumina calcinada | 0
7302.10.10 | De aço, de peso linear superior ou igual a 44,5kg/m | 2# | 7302.10.10 | De aço, de peso linear superior ou igual a 44,5kg/m | 0#

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ F E RNANDO F U R LAN

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.