# RESOLUÇÃO Nº 60, DE 31 DE JULHO DE 2014

- Ano: 2014
- Numero: 60
- Anexo: 0
- Publicacao: 2014-08-01
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1251

RESOLUÇÃO Nº 60, DE 31 DE JULHO DE 2014.
(Publicada no DOU de 01/08/2014)
Incorpora as Resoluções nos 09/14, 10/14 e 11/14 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal,
Considerando as Resoluções nº 09/14, nº 10/14 e nº 11/14, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL, a Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e a Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art.1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.
Art.2º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:
I – excluir o código 2826.12.00 da NCM e o Ex 001 do código 3808.93.29 da NCM.
II – alterar a alíquota do Imposto de Importação do código 3808.93.29 da NCM, conforme abaixo discriminado:

NCM | DESCRIÇÃO | Alíquota (%)
3808.93.29 | Outros | 0

Art. 3º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, a alíquota correspondente ao código 2826.12.00 da NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO BORGES LEMOS
Este texto não substitui o publicado no DOU.
ANEXO

SITUAÇÃO ATUAL | MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM | DESCRIÇÃO | TEC % | NCM | DESCRIÇÃO | TEC %
2826.12.00 | - - De alumínio | 10 | 2826.12.00 | - - De aluminio | 2
3808.93.29 | Outros | ##### 8 | 3808.93.28 | Outros, à base de hexazinona | ##### 8
|  | #####  | 3808.93.29 | Outros | ##### 8
8527.13 | --Outros aparelhos combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som |  | 8527.13.00 | --Outros aparelhos combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som | 20
8527.13.10 | Com toca-fitas | 20 | 8527.13.10 | SUPRIMIDO |
8527.13.20 | Com toca-fitas e gravador | 20 | 8527.13.20 | SUPRIMIDO |
8527.13.30 | Com toca-fitas, gravador e toca-discos | 20 | 8527.13.30 | SUPRIMIDO |
8527.13.90 | Outros | 20 | 8527.13.90 | SUPRIMIDO |
8527.21 | --Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som |  | 8527.21.00 | --Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som | 20
8527.21.10 | Com toca-fitas | 20 | 8527.21.10 | SUPRIMIDO |
8527.21.90 | Outros | 20 | 8527.21.90 | SUPRIMIDO |
8527.91 | --Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som |  | 8527.91.00 | --Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som | 20
8527.91.10 | Com toca-fitas e gravador | 20 | 8527.91.10 | SUPRIMIDO |
8527.91.20 | Com toca-fitas, gravador e toca-discos | 20 | 8527.91.20 | SUPRIMIDO |
8527.91.90 | Outros | 20 | 8527.91.90 | SUPRIMIDO |