# RESOLUÇÃO Nº 76, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012

- Ano: 2012
- Numero: 76
- Anexo: 0
- Publicacao: 2012-10-31
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 996

RESOLUÇÃO Nº 76, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012
(Publicada no D.O.U. de 31/10/2012)

Incorpora as Resoluções nos 24/12 e 26/12 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro e altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2o do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO as Resoluções no 24/12 e no 26/12, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL e Decisão no 58/10, do Conselho do Mercado Comum - CMC, do MERCOSUL e a Resolução CAMEX no 94, de 08 de dezembro de 2011,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1o A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX no 94, de 08 de dezembro de 2011, ficam alteradas na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2o Excluir da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX no 94, de 8 de dezembro de 2011:

I - o código 8433.60.21 da NCM;

II - o Ex 002 do código 3004.50.90 da NCM;

III - o Ex 006 do código 3004.90.39 da NCM;

IV – os Ex 029 e 032 do código 3004.90.69 da NCM.

Art. 3o No Anexo I da Resolução CAMEX no 94, de 08 de dezembro de 2011, a alíquota correspondente ao código 8433.60.21 da NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”.

Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

ANEXO I

SITUAÇÃO ATUAL | MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM | DESCRIÇÃO | TEC % | NCM | DESCRIÇÃO | TEC %
0102.90.00 | - Outros | 2 | 0102.90.00 | - Outros | 0
5402.33.00 | -- De poliésteres | 18 | 5402.33 | -- De poliésteres |
|  |  | 5402.33.10 | Crus | 18
|  |  | 5402.33.20 | Tintos | 18
|  |  | 5402.33.90 | Outros | 18
8431.49.29 | Outras | 0 BK | 8431.49.23 8431.49.29 | Tanques de combustível e demais reservatórios Outras | 14 BK 0 BK
8433.60.21 | Com capacidade superior ou igual a 36.000 ovos por hora | 0 BK | 8433.60.21 | Com capacidade superior a 250.000 ovos por hora | 0 BK
8473.50.3 | De dispositivos de impressão |  | 8473.50.3 | SUPRIMIDO |
8473.50.31 | Martelo de impressão e banco de martelos | 0BIT | 8473.50.31 | SUPRIMIDO |
8473.50.32 | Cabeças de impressão, exceto as térmicas ou as de jato de tinta | 10BIT | 8473.50.32 | SUPRIMIDO |
8473.50.33 | Cabeças de impressão térmicas ou de jato de tinta, mesmo com depósito de tinta incorporado | 0BIT | 8473.50.33 | SUPRIMIDO |
8473.50.34 | Cintas de caracteres | 0BIT | 8473.50.34 | SUPRIMIDO |
8473.50.35 | Cartuchos de tintas | 0BIT | 8473.50.35 | SUPRIMIDO |
8473.50.39 | Outros | 8BIT | 8473.50.39 | SUPRIMIDO |