# RESOLUÇÃO Nº 04, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009

- Ano: 2009
- Numero: 4
- Anexo: 0
- Publicacao: 2009-02-04
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 438

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009.
(Publicada no D.O.U de 04/02/2009)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 5° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2° do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nos 34/03, 40/05, 58/08 e 59/08, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e os Decretos n° 5.078, de 11 de maio de 2004, e n° 5.901, de 20 de setembro de 2006,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1° Fica alterada para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2010 30 de junho de 2012 (Prazo prorrogado pela Resolução Camex nº 90, de 2010), a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Capital, na condição de Ex-tarifário especial:

NCM | DESCRIÇÃO
9018.90.40 | Ex 001 – Rins artificiais com controle transmembrana, detector de sangue, controle volumétrico de ultrafiltração, módulos de ultrafiltração de função única e de sódio variável

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.