# RESOLUÇÃO Nº 59, DE 20 DE AGOSTO DE 2012

- Ano: 2012
- Numero: 59
- Anexo: 0
- Publicacao: 2012-08-21
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 962

RESOLUÇÃO No 59, DE 20 DE AGOSTO DE 2012

(Publicada no D.O.U. de 21/08/2012)

Altera a Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o disposto na Decisão no 57/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na Resolução CAMEX no 94, de 8 de dezembro de 2011,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1o Na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX no 94, de 08 de dezembro de 2011:

I - incluir os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminados, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação indicadas:

NCM | PRODUTO | Alíquota (%)
8504.40.40 | Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break) | 20 BIT
8534.00.11 | Com isolante de resina fenólica e papel celulósico | 12 BIT
8534.00.12 | Com isolante de resina epóxida e papel celulósico | 12 BIT
8534.00.13 | Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro | 12 BIT
8534.00.19 | Outros | 12 BIT
8534.00.31 | Com isolante de resina fenólica e papel celulósico | 12 BIT
8534.00.32 | Com isolante de resina epóxida e papel celulósico | 12 BIT
8534.00.33 | Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro | 12 BIT
8534.00.39 | Outros | 12 BIT
8534.00.51 | Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro | 12 BIT
8534.00.59 | Outros | 12 BIT

II – alterar a alíquota do Imposto de Importação do código NCM a seguir discriminado:

NCM | PRODUTO | Alíquota (%)
8523.51.10 | Cartões de memória (memory cards) | 16 BIT

Art. 2o No Anexo I da Resolução CAMEX no 94, de 8 de dezembro de 2011, as alíquotas correspondentes aos códigos NCM mencionados no inciso I do art. 1o desta Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “§”.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U