# RESOLUÇÃO Nº 74 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009

- Ano: 2009
- Numero: 74
- Anexo: 0
- Publicacao: 2009-11-09
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 605

RESOLUÇÃO Nº 74, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
(Publicada no D.O.U. de 09/11/2009)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 28 de outubro de 2009, com fundamento no que dispõem os incisos I, II, XIV, e § 2º do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar procedimento de consultas públicas relativa à Lista Preliminar (“Lista”) de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que poderão estar sujeitos à aplicação de contramedidas em decorrência do não cumprimento, por parte dos Estados Unidos da América, das decisões e recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) no contexto do contencioso “Estados Unidos da América – Subsídios ao Algodão” (WT/DS 267).

Art. 2º A documentação relativa à consulta pública consta nos Anexos I a V a esta Resolução.

Art. 3º As contramedidas objeto da presente consulta consistirão na imposição de direito adicional de até 100 pontos percentuais sobre a alíquota do Imposto de Importação aplicada sobre os produtos a serem selecionados pela CAMEX, originados e procedentes dos Estados Unidos da América, sem prejuízo da adoção de outras modalidades ou da inclusão de outros códigos tarifários, por decisão da CAMEX.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

ANEXO I - ANTECEDENTES

1. Em procedimento de solução de controvérsias processado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, o Painel e o Órgão de Apelação consideraram certas medidas norte-americanas incompatíveis com os Artigos 3.1 (a), 3.2, 6.3(c) e 5(c) do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC (ASMC) e com os Artigos 10.1 e 8 do Acordo sobre Agricultura da OMC. Em 21 de março de 2005, o Órgão de Solução de Controvérsias adotou o relatório do Órgão de Apelação (WT/DS267/AB/R) e o relatório do Painel (WT/DS267/R and Corr.1), tal como modificado pelo relatório do Órgão de Apelação. As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias resultantes desse procedimento incluem recomendações para que os Estados Unidos da América (EUA): removam os efeitos adversos de certos subsídios ou retirem os subsídios no prazo de seis meses contados da adoção dos relatórios; tornem suas medidas compatíveis com o Acordo sobre Agricultura e retirem os subsídios proibidos sem demora.

2. O procedimento de solução de controvérsias em apreço foi realizado ao amparo do Entendimento Relativo a Normas e Procedimentos sobre Soluções de Controvérsias da OMC (“Entendimento”), Anexo 2 do Acordo Constitutivo da OMC, conforme disposto no Anexo da Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do Acordo Geral de Tarifas e Comércio – GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

3. Os prazos para cumprimento das recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias expiraram em 1º de julho e 21 de setembro de 2005. Em 4 de julho e 6 de outubro de 2005, o Brasil solicitou autorização do Órgão de Solução de Controvérsias para adotar contramedidas, nos termos dos Artigo 4.10 e 7.9 do ASMC e do Artigo 22.2 do Entendimento (WT/DS267/21 e WT/DS267/26).

4. Em 14 de julho e 17 de outubro de 2005, os EUA objetaram as solicitações brasileiras (WT/DS267/23 e WT/DS267/27) e a questão foi remetida a arbitragem, nos termos do Artigo 22.6 do Entendimento e dos Artigos 4.11 e 7.10 do ASMC. Em 18 de agosto e 7 de dezembro de 2005, os procedimentos de arbitragem foram suspensos (WT/DS267/25 e WT/DS267/29).

5. Em 18 de agosto de 2006, o Brasil solicitou o estabelecimento de um Painel de Implementação, nos termos do Artigo 21.5 do Entendimento. Em 18 de dezembro de 2007, o relatório do Painel de Implementação foi circulado aos Membros da OMC (WT/DS267/RW). O Painel de Implementação considerou que os EUA não deram cumprimento às recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias e que continuaram a agir de maneira incompatível com os Artigos 3.1 (a), 3.2, 6.3(c) e 5(c) do ASMC e com os Artigos 10.1 e 8 do Acordo sobre Agricultura da OMC. O relatório do Órgão de Apelação, circulado em 2 de junho de 2008, confirmou as conclusões do Painel de Implementação (WT/DS267/ABR). Em 20 de junho de 2008, o Órgão de Solução de Controvérsias adotou o relatório do Órgão de Apelação e o relatório do Painel de Implementação, tal como modificado pelo relatório do Órgão de Apelação.

7. Em 25 de agosto de 2008, o Brasil solicitou a retomada dos procedimentos de arbitragem (WT/DS267/38 e WT/DS267/39). Em 31 de agosto de 2009, o Árbitro divulgou suas decisões (WT/DS267/ARB/1 e WT/DS267/ARB/2) sobre as contramedidas a que o Brasil tem direito.

ANEXO II - OBJETO DA CONSULTA PÚBLICA

1. Com o intuito de auxiliar eventual revisão da Lista, as partes interessadas, preferencialmente por meio de Associações ou Entidades de Classe, deverão entregar, até o dia 30/11/2009, segunda-feira, suas manifestações por meio do preenchimento do Roteiro de Manifestações (Anexo IV - “Roteiro”).

2. Os Roteiros, impressos, deverão ser direcionados à Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior através do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70053-900, Brasília (DF), e por meio eletrônico, através do e-mail: contenciosoalgodao@mdic.gov.br. Manifestações direcionadas exclusivamente por meio eletrônico serão descartadas, sendo necessário o original impresso, que deve ser assinado.

3. Para fins de uniformização, os nomes dos arquivos das manifestações eletrônicas deverão seguir o seguinte padrão: as letras “NCM”, o símbolo “_”, o código NCM em oito dígitos do produto com pontos, o símbolo “_“, e o nome do manifestante ou sua sigla. Somente serão aceitos documentos em formato “.doc”.

4. As manifestações das partes interessadas deverão observar rigorosamente o formato especificado no Roteiro. Não haverá atendimento por telefone ou qualquer outro meio relativo ao conteúdo desta Circular, sendo sugerida a leitura das Notas Explicativas anexas (Anexo V – “Notas Explicativas”).

5. Cada Roteiro preenchido deverá se restringir a um único item tarifário.

6. O conteúdo desta Resolução e seus Anexos estarão disponíveis no endereço http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=1&menu=2002&refr=434

ANEXO III - LISTA PRELIMINAR PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS

NCM | Descrição
0303.51.00 | --Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
0303.71.00 | --Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus)
0402.10.10 | Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm
0404.10.00 | -Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes
0504.00.13 | De suínos
0802.21.00 | --Com casca
0802.31.00 | --Com casca
0802.32.00 | --Sem casca
0806.20.00 | -Secas (passas)
0808.20.10 | Pêras
0809.20.00 | -Cerejas
0809.40.00 | -Ameixas e abrunhos
1001.90.90 | Outros
1105.20.00 | -Flocos, grânulos e “pellets”
1302.12.00 | --De alcaçuz
1302.13.00 | --De lúpulo
1302.19.99 | Outros
1502.00.11 | Em bruto
1507.90.90 | Outros
1514.11.00 | --Óleos em bruto
1514.19.10 | Refinados
1516.20.00 | -Gorduras e óleos vegetais, e respectivas frações
1702.19.00 | --Outros
2005.20.00 | -Batatas
2009.90.00 | -Misturas de sucos
2103.20.10 | Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg
2103.90.91 | Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg
2106.10.00 | -Concentrados de proteínas e substâncias protéicas texturizadas
2106.90.10 | Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas
2106.90.30 | Complementos alimentares
2106.90.50 | Gomas de mascar, sem açúcar
2106.90.90 | Outras
2202.90.00 | -Outras
2303.20.00 | -“Polpas” de beterraba, bagaços de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar
2503.00.10 | A granel
2815.12.00 | --Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)
2905.11.00 | --Metanol (álcool metílico)
2905.13.00 | --Butan-1-ol (álcool n-butílico)
2929.10.21 | Mistura de isômeros
3003.90.55 | Paracetamol; bromoprida
3004.20.19 | Outros
3004.20.79 | Outros
3004.31.00 | --Contendo insulina
3004.39.39 | Outros
3004.40.90 | Outros
3004.50.50 | D-Pantotenato de cálcio; vitamina D3 (colecalciferol)
3004.90.19 | Outros
3004.90.49 | Outros
3005.10.90 | Outros
3006.10.90 | Outros
3006.40.12 | Outros produtos para obturação dentária
3303.00.20 | Águas-de-colônia
3304.10.00 | -Produtos de maquilagem para os lábios
3304.99.10 | Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas
3304.99.90 | Outros
3305.10.00 | -Xampus
3305.90.00 | -Outras
3306.10.00 | -Dentifrícios
3306.90.00 | -Outras
3307.10.00 | -Preparações para barbear (antes, durante ou após)
3307.20.90 | Outros
3307.90.00 | -Outros
3401.19.00 | --Outros
3402.90.39 | Outras
3707.90.21 | À base de negro de fumo ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático
3901.20.29 | Outros
3901.90.90 | Outros
3902.10.20 | Sem carga
3904.10.10 | Obtido por processo de suspensão
3917.40.90 | Outros
3923.10.90 | Outros
3923.29.90 | Outros
3923.30.00 | -Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes
3923.50.00 | -Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes
3926.90.90 | Outras
4011.10.00 | -Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida)
4011.20.90 | Outros
4011.63.90 | Outros
4011.94.90 | Outros
4016.93.00 | --Juntas, gaxetas e semelhantes
4016.95.90 | Outros
4703.21.00 | --De coníferas
4811.41.10 | Em tiras ou rolos de largura não superior a 15cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360mm, quando não dobradas
4813.20.00 | -Em rolos de largura não superior a 5cm
4908.90.00 | -Outras
5201.00.20 | Simplesmente debulhado
5201.00.90 | Outros
5203.00.00 | Algodão cardado ou penteado.
5204.11.31 | De dois cabos
5205.11.00 | --De título igual ou superior a 714,29 decitex (número métrico não superior a 14)
5208.21.00 | --Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100g/m²
5208.31.00 | --Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100g/m²
5208.32.00 | --Em ponto de tafetá, com peso superior a 100g/m²
5208.33.00 | --Em ponto sarjado, incluído o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
5208.42.00 | --Em ponto de tafetá, com peso superior a 100g/m²
5208.49.00 | --Outros tecidos
5208.52.00 | --Em ponto de tafetá, com peso superior a 100g/m²
5208.59.90 | Outros
5209.22.00 | --Em ponto sarjado, incluído o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
5209.29.00 | --Outros tecidos
5209.32.00 | --Em ponto sarjado, incluído o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
5209.39.00 | --Outros tecidos
5209.41.00 | --Em ponto de tafetá
5209.42.10 | Com fios tintos em “indigo blue” segundo Color Index 73.000
5209.49.00 | --Outros tecidos
5209.51.00 | --Em ponto de tafetá
5209.59.00 | --Outros tecidos
5210.21.00 | --Em ponto de tafetá
5210.41.00 | --Em ponto de tafetá
5210.51.00 | --Em ponto de tafetá
5211.39.00 | --Outros tecidos
5211.43.00 | --Outros tecidos em ponto sarjado, incluído o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
5211.49.00 | --Outros tecidos
5211.59.00 | --Outros tecidos
5212.13.00 | --Tintos
5212.15.00 | --Estampados
5212.24.00 | --De fios de diversas cores
5407.42.00 | --Tintos
5601.21.90 | Outros artigos de pastas (“ouates”)
5603.12.10 | De polietileno de alta densidade
5603.12.90 | Outros
5603.13.90 | Outros
5603.14.90 | Outros
5608.90.00 | -Outras
5703.20.00 | -De náilon ou de outras poliamidas
5806.31.00 | --De algodão
5903.90.00 | -Outros
5907.00.00 | Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes.
6006.21.00 | --Crus ou branqueados
6006.22.00 | --Tintos

6006.23.00 | --De fios de diversas cores
6101.20.00 | -De algodão
6102.20.00 | -De algodão
6104.32.00 | --De algodão
6104.42.00 | --De algodão
6104.62.00 | --De algodão
6106.10.00 | -De algodão
6109.10.00 | -De algodão
6110.20.00 | -De algodão
6111.20.00 | -De algodão
6115.95.00 | --De algodão
6116.10.00 | -Impregnadas, revestidas ou recobertas, de plásticos ou de borracha
6116.92.00 | --De algodão
6203.42.00 | --De algodão
6204.42.00 | --De algodão
6204.62.00 | --De algodão
6205.20.00 | -De algodão
6206.30.00 | -De algodão
6207.91.00 | --De algodão
6213.20.00 | -De algodão
6302.21.00 | --De algodão
6302.31.00 | --De algodão
6303.92.00 | --De fibras sintéticas
6307.90.10 | De falso tecido
6307.90.90 | Outros
7019.39.00 | --Outros
7019.59.00 | --Outros
7113.19.00 | --De outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê)
7208.39.90 | Outros
8212.10.20 | Aparelhos
8212.20.10 | Lâminas
8407.21.90 | Outros
8415.90.00 | -Partes
8418.40.00 | -Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros
8418.50.10 | Congeladores ("freezers")
8433.11.00 | --Motorizados, cujo dispositivo de corte gira num plano horizontal
8471.90.12 | Leitores de códigos de barras
8506.10.10 | Pilhas alcalinas
8506.80.90 | Outras
8516.60.00 | -Outros fornos; fogões de cozinha, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras
8517.12.31 | Portáteis
8517.18.10 | Interfones
8518.10.90 | Outros
8518.21.00 | --Alto-falante único montado no seu receptáculo
8518.22.00 | --Alto-falantes múltiplos montados no mesmo receptáculo
8518.30.00 | -Fones de ouvido, mesmo combinados com microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes
8518.40.00 | -Amplificadores elétricos de audiofreqüência
8518.50.00 | -Aparelhos elétricos de amplificação de som
8521.90.90 | Outros
8525.80.19 | Outras
8525.80.29 | Outras
8527.21.90 | Outros
8528.49.29 | Outros
8703.21.00 | --De cilindrada não superior a 1.000cm³
8703.23.10 | Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluído o motorista
8703.24.10 | Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluído o motorista
8703.24.90 | Outros
8703.33.10 | Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluído o motorista
8711.50.00 | -Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 800cm³
8903.92.00 | --Barcos a motor, exceto com motor fora-de-borda (tipo "outboard")
8903.99.00 | --Outros
9001.30.00 | -Lentes de contato
9004.10.00 | -Óculos de sol
9008.30.00 | -Outros projetores de imagens fixas
9018.19.10 | Endoscópios
9018.19.80 | Outros
9018.19.90 | Partes
9018.32.19 | Outras
9018.39.10 | Agulhas
9018.39.24 | Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE)
9018.39.29 | Outros
9018.90.94 | Endoscópios
9019.20.10 | De oxigenoterapia
9019.20.90 | Outros
9021.10.20 | Artigos e aparelhos para fraturas
9021.31.10 | Femurais
9021.31.90 | Outras
9021.39.19 | Outras
9021.39.80 | Outros
9021.90.89 | Outros
9021.90.99 | Outros
9022.14.90 | Outros
9022.30.00 | -Tubos de raios X
9022.90.80 | Outros
9022.90.90 | Partes e acessórios de aparelhos de raios X
9102.11.10 | Com caixa de metal comum
9401.20.00 | -Assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis
9401.30.90 | Outros
9403.70.00 | -Móveis de plásticos
9506.91.00 | --Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo
9603.21.00 | --Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras
9701.10.00 | -Quadros, pinturas e desenhos

ANEXO IV - ROTEIRO DE MANIFESTAÇÃO

Código NCM objeto desta manifestação: __ __ __ __ . __ __ . __ __

Observação: Cada Roteiro deve se restringir a um único Código NCM.

Manifestação a respeito da manutenção do Código NCM na Lista: ⁪ Favorável
⁪ Contrária

1. DADOS SOBRE O MANIFESTANTE

1.1) Nome:
1.2) CNPJ/CPF: . . / -
1.3) Endereço:
1.4) Telefone/Fax (com DDD):
1.5) Pessoa para contato/e-mail:
1.6) Atividade do manifestante (produtor, importador, exportador, distribuidor, etc.):

2. DADOS SOBRE O PRODUTO

2.1) Descrição sucinta do produto específico que motiva esta manifestação:
2.2) O produto em questão é utilizado como insumo em algum processo produtivo? ⁪ Sim ⁪ Não 2.3) Em caso afirmativo, qual o bem final obtido a partir do produto em questão? ____, ___ % 2.4) Qual a participação estimada do produto no custo do bem final?
2.5) Potencial impacto da aplicação da medida (máx. 25 linhas):

- Assinatura: _________________________________________________________________

ANEXO V – NOTAS EXPLICATIVAS

- A – NOTAS EXPLICATIVAS À RESOLUÇÃO CAMEX

- Nota Explicativa ao artigo 3: a imposição de um direito adicional de até 100 pontos percentuais sobre as importações originadas dos EUA significa que um produto com alíquota de imposto de importação de 12%, por exemplo, passaria a ter alíquota de até 112%, como efeito das contramedidas.

- B – NOTAS EXPLICATIVAS AO ANEXO II – OBJETO DA CONSULTA PÚBLICA

- Nota Explicativa ao parágrafo 2: para a segurança das informações, as manifestações devem ser encaminhadas obrigatoriamente em duas vias, sendo uma impressa (original, assinada) e outra eletrônica (e-mail). A ausência de uma das vias levará à desconsideração da manifestação.

- Nota Explicativa ao parágrafo 3: o arquivo da manifestação referente ao código NCM 2716.00.00 da “Associação X” deverá ser denominado: NCM_2716.00.00_AssociaçãoX.doc

- Nota Explicativa ao parágrafo 5: Cada manifestação deverá se referir a um único Código NCM, embora possa mencionar mais de um produto específico classificado no mesmo Código NCM. A necessidade de manifestação a respeito de mais de um Código NCM deve ser feita em tantos formulários quantos forem necessários. Cada manifestante deve encaminhar apenas uma manifestação para um mesmo Código NCM.

- C – NOTAS EXPLICATIVAS AO ANEXO IV - ROTEIRO DE MANIFESTAÇÃO

- Nota Explicativa ao campo “Código NCM objeto desta manifestação”: deve ser preenchido com um dos Códigos NCM constantes da “Lista Preliminar” objeto desta Circular.

- Nota Explicativa ao campo “2.1) Descrição sucinta do produto específico que motiva esta manifestação”: o manifestante deve especificar o produto ou os produtos específicos – classificados sob o mesmo Código NCM – que motivam sua manifestação. Isto é, deve ser mencionado o produto específico ou os produtos específicos que o manifestante produz, importa, exporta, distribui, etc., de acordo com o que será preenchido no campo “1.6) Atividade do manifestante” do Roteiro de Manifestação.

- Nota Explicativa ao campo “1.6) Atividade do manifestante (produtor, importador, exportador, distribuidor, etc.)”: o manifestante deve apontar o tipo de atividade que exerce em relação ao produto sobre o qual se manifesta.

- Nota Explicativa ao campo “2.5) Potencial impacto da aplicação da medida”: deve ser preenchido com um relato sucinto das conseqüências econômicas e/ou comerciais que o manifestante espera da elevação da alíquota do imposto de importação do produto sobre o qual se manifesta. Em especial, devem ser apontadas expectativas quanto a eventuais problemas de abastecimento; a existência ou a inexistência de fornecedores alternativos (fora dos EUA) para o produto em questão; bem como expectativas de elevação de preços de bens finais para os quais o produto em questão seja um insumo. Caso o manifestante julgue necessário, podem ser inseridos neste campo dados relevantes de produção e comércio do produto em questão.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.