# RESOLUÇÃO Nº 50, DE 03 DE JULHO DE 2014

- Ano: 2014
- Numero: 50
- Anexo: 0
- Publicacao: 2014-07-04
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1235

RESOLUÇÃO Nº 50, DE 3 DE JULHO DE 2014
(Publicada no DOU de 04/07/2014)

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 16, de 17 de março de 2011

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o contido nas Notas Técnicas nº 056/2011/CGPI/DECOM/SECEX e no 049/2014/CGMC/DECOM/SECEX, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exteriordo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira da Indústria do Plástico - ABIPLAST em face da Resolução CAMEX nº 16, de 17 de março de 2011, publicada em 18 de março de 2011.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS

Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no DOU.