# RESOLUÇÃO Nº 10, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009

- Ano: 2009
- Numero: 10
- Anexo: 0
- Publicacao: 2009-02-18
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 498

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
(Publicada no D.O.U., de 18/02/2009)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, e com fundamento no inciso IX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 e no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001,

R E S O LV E:

Art. 1º O inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 6 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .....................................................................................................................................
..................................................................................................................................................

I - O PROEX-Financiamento apoiará as exportações brasileiras de empresas com faturamento bruto anual até R$ 600 milhões, ficando limitado o enquadramento, nessa modalidade, de operações de empresas com faturamento superior a este valor, exclusivamente, para o cumprimento de compromissos governamentais decorrentes de negociações bilaterais que envolvam a concessão de créditos brasileiros e outras operações de exportação, que não possam ser viabilizadas por intermédio de outras fontes de financiamento”; (NR)

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.