# RESOLUÇÃO Nº 58, DE 12 AGOSTO DE 2011

- Ano: 2011
- Numero: 58
- Anexo: 0
- Publicacao: 2011-08-15
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 759

RESOLUÇÃO N° 58, DE 12 AGOSTO DE 2011
(Publicada no D.O.U. de 15/08/2011)

Altera para 0%, até 31/12/2011, a alíquota do Imposto de Importação da mercadoria "Ácido Tereftálico e seus sais" NCM 2917.36.00 cuja quota é de 135.000 toneladas, ao amparo da Resolução GMC nº 08/08.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 14 e 15 da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve ad referendumdo Conselho:

Art. 1º Alterar para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2011 e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM a seguir:

NCM | Descrição | Quota
2917.36.00 | --Ácido tereftálico e seus sais | 135.000 toneladas

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.