RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2001
(Publicada no D.O.U. de 26/04/2001)
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 2° do art. 5° do Decreto n° 3.756, de 21 e fevereiro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 1° do mesmo diploma legal,
Resolve, ad referendum da Câmara:
Art. 1° - Manifestar-se pela retirada do Projeto de Lei n° 4.792/1990, que cria Área de Livre Comércio no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, em tramitação na Egrégia Câmara dos Deputados.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIDES LOPES TÁPIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Presidente da Câmara de Comércio Exterior
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.