RESOLUÇÃO Nº 19, DE 29 DE JUNHO DE 2005.

                    O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia  22  de junho de 2005, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º   do  Decreto  nº  4.732, de 10 de junho de 2003 e tendo em vista o que consta do Processo  MDIC/SECEX-RJ-52100.028997/2003-99  e  dos  autos  apensados,  que  tratam  do  Recurso Administrativo interposto  pela empresa Zimec Ltda.,

                    RESOLVE:

                    Art. 1º Aplicar direitos antidumping específicos, calculados conforme a seguir discriminado, a serem exigidos nas importações de unidades de bombeio mecânico para poços de petróleo (UBs),   originárias   da   Romênia,   classificadas   nos   itens   8413.81.00,   8413.82.00   e   8479.89.99   da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM:

DIREITO ANTIDUMPING

                    Art. 2º Os direitos antidumping resultantes das fórmulas indicadas no art.  1º desta Resolução, não poderão ser superiores a 57,7% do preço CIF unitário de importação de cada UB. Quando isto ocorrer, o valor a ser cobrado, correspondente ao direito antidumping, deverá se limitar a 57,7% do preço CIF unitário de cada UB.

                    Art.  3º     Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

                    Art. 4º    Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 14 de dezembro de 2009, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº  1.602, de 23 de agosto de 1995.

LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente do Conselho

ANEXO

                    1. Da petição

                    Em 24 de setembro de 2003, a empresa Zimec Ltda. protocolizou petição solicitando a abertura de revisão  para  fins  de  prorrogação  do  prazo  de  vigência  do  direito  antidumping  aplicado  sobre  as importações  de  unidades  de  bombeio  mecânico  para  poços  de  petróleo  -  UBs,  classificadas  nos  itens 8413.81.00, 8413.82.00 e 8479.89.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, quando originárias da Romênia, instituído pela Portaria Interministerial MICT/MF nº  26, de 14 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U., de 24 de dezembro de 1998.

                    Por meio da Circular da Secretaria de Comércio Exterior  -  SECEX  nº  95, de 5 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 15 de dezembro de 2003, foi iniciada revisão para apurar se a retirada do direito antidumping levaria à retomada do dumping e do dano dele decorrente.

                    2. Da notificação do início da revisão e da solicitação de informações

                    O governo da Romênia e o único fabricante e exportador romeno, no caso a empresa Vulcan S.A., foram notificados do início da revisão, tendo sido encaminhadas cópia da petição e da Circular SECEX nº 95,  de  2003.  Ao  único  importador  no  Brasil  e  à  peticionária  foi  encaminhada  cópia  da  mencionada Circular. Foram, também, enviados às partes interessadas identificadas, os respectivos questionários.

                    3. Do produto objeto da revisão, sua classificação e tratamento tarifário

                    O  produto  objeto  da  revisão  é  a  unidade  de  bombeio  mecânico  para  poços  de  petróleo  – UB de fabricação romena. Trata-se de equipamento específico para exploração e produção de petróleo, mediante a elevação artificial desse óleo dos reservatórios no subsolo para a superfície (em poços  on shore  – em terra – que não possuem pressão própria), pelo movimento alternativo, transferindo energia a uma bomba de  fundo.  Tal  equipamento  é  descrito  e  especificado,  em  seus  diferentes  tamanhos,  pelo  American Petroleum  Institute   –  A.P.I.  na  Norma  Técnica  11E,  sendo  encomendado  e  fabricado  dentro  dessas normas por toda a indústria petrolífera mundial.

                    O tamanho da UB é padronizado em API 25, 40, 57, 80, 114, 160, 228, 320, 456, 640, 920 e 1.280. A escolha pelo tamanho da unidade de bombeio, ou seja, pela classificação API, é realizada em função das  características  de  produção  de  cada poço  a  ser  bombeado,  tais  como  profundidade,  tipo  de  óleo, viscosidade, vazão de produção, dentre outras.

                    As   unidades   de   bombeio   mecânico   para   poços   de   petróleo   classificam-se   nos   itens   NCM 8413.81.00,   8413.82.00   e   8479.89.99.   A   alíquota   do   imposto   de   importação   vigente   no   período compreendido entre outubro de 1998 e setembro de 2003 foi de 14%.

                    4. Do produto nacional e da similaridade do produto

                    A única produtora nacional de unidades de bombeio, a empresa Zimec Ltda., tem capacidade para produzir UBs nos tamanhos API 40, 57, 80, 114, 160, 288, 320 e 456, as quais são fabricadas de acordo com a norma API 11E, adotada pela maioria dos fabricantes mundiais, e segundo as normas adicionais baixadas pela Petrobrás, para suas licitações/concorrências.

                    O produto fabricado no Brasil é idêntico ao importado, tanto em suas características físicas, quanto em sua aplicabilidade, sendo, portanto, considerado similar ao importado, conforme o disposto no § 1º  do art. 5º  do Decreto nº  1.602, 23 de agosto de 1995.

                    5. Da retomada do dumping

                    No  presente  caso,  inexistiram  exportações  para  o  Brasil  de  unidades  de  bombeio  originárias  da Romênia.  Logo,  trata-se da hipótese de retomada de  dumping e não da sua continuação. Para efeito de análise da retomada da prática de dumping, foi considerado o período de outubro de 2002 a setembro de 2003.

                    Para avaliar se haveria probabilidade de retomada de dumping por parte de produtores/exportadores romenos, do produto objeto da revisão, comparou-se os preços correspondentes aos valores normais das unidades de bombeio romenas, acrescidos das despesas de internação no Brasil, com os preços médios praticados pela indústria doméstica para as mesmas unidades, na condição ex fábrica.

                    5.1. Do valor normal

                    Os  valores  normais  apurados,  por  unidade  de  bombeio,  na  condição  CIF-internado,  foram:  US$ 60.809,17 (sessenta mil, oitocentos e nove dólares estadunidenses e dezessete centavos), para a UB API 456;  US$  52.620,17  (cinqüenta  e  dois  mil,  seiscentos  e  vinte  dólares  estadunidenses  e  dezessete centavos),  para  a  UB  API  320;  US$  45.174,84  (quarenta  e  cinco  mil,  cento  e  setenta  e  quatro  dólares estadunidenses  e  oitenta  e  quatro  centavos),  para  a  UB  API  228;  US$  39.590,52  (trinta  e  nove  mil, quinhentos  e  noventa  dólares  estadunidenses  e  cinqüenta  e  dois  centavos),  para  a  UB  API  160;  US$ 36.612,14 (trinta e seis mil, seiscentos e doze dólares estadunidenses e quatorze centavos), para a UB API 114;  e  US$  26.932,09  (vinte  e  seis  mil,  novecentos  e  trinta  e  dois  dólares  estadunidenses  e  nove centavos), para a UB API 80.

                    5.2. Do preço da indústria doméstica

                    Os  preços  médios  praticados  pela  indústria  doméstica,  em  suas  operações  no  mercado  interno brasileiro,  no  período  entre  outubro  de  2002  e  setembro  de  2003,  na  condição  ex  fábrica,  e  livre  de impostos,  foram  os  seguintes:  US$  44.755,90  (quarenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  cinqüenta  e  cinco dólares  estadunidenses  e  noventa  centavos),  para  a  UB  API  456;  US$  42.659,10  (quarenta  e  dois  mil, seiscentos e cinqüenta e nove dólares estadunidenses e dez centavos), para a UB API 320; US$ 28.839,74 (vinte e oito mil, oitocentos e trinta e nove dólares estadunidenses e setenta e quatro centavos), para a UB API  228;  US$  25.134,80  (vinte  e  cinco  mil,  cento  e  trinta  e  quatro  dólares  estadunidenses  e  oitenta centavos),  para  a  UB  API  160;  US$  21.463,51  (vinte  e  um  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  três  dólares estadunidenses  e  cinqüenta  e  um  centavos),  para  a  UB  API  114;  e  US$  17.817,91  (dezessete  mil, oitocentos e dezessete dólares estadunidenses e noventa e um centavos), para a UB API 80.

                    5.3. Da possibilidade de retomada do dumping

                    Verificou-se  que  os  preços  médios  praticados  pela  indústria  doméstica,  na  condição  ex  fábrica  e livre  de  impostos,  são  inferiores  aos  respectivos  valores  normais  na  condição  CIF-internado, do que se infere  que,  para  competir  no  mercado  brasileiro,  a  indústria  da  Romênia  teria,  necessariamente,  que praticar preço inferior ao valor normal, o que configuraria a retomada do dumping.

                    Portanto,  concluiu- se  que,  na  ausência  do  direito  antidumping,  muito  provavelmente  ocorreria  a retomada da prática de  dumping  nas exportações para o Brasil de unidades de bombeio mecânico para poços de petróleo de origem romena.

                    6. Dos indicadores do mercado e da indústria doméstica

                    O período estabelecido para a análise abrangeu os meses de outubro de 1998 a setembro de 2003, divididos em intervalos de doze meses, a saber: P1, compreendendo os meses de outubro de 1998 a setembro de 1999; P2, compreendendo os meses de outubro de 1999 a setembro de 2000; P3, compreendendo os meses de outubro de 2000 a setembro de 2001; P4, compreendendo os meses de outubro de 2001 a setembro de 2002; e, P5, compreendendo os meses de outubro de 2002 a setembro de 2003.

                    A  análise  realizada  mostrou:  a)  que  de  P1  a  P3  houve  substituição  das importações romenas por importações de outras origens, no caso, da Argentina e do Canadá; b) que em P4 e P5 decresceram as quantidades importadas, quando comparadas com os períodos imediatamente anteriores e que nesses dois últimos períodos, os produtos argentinos foram, praticamente, os únicos de origem estrangeira presentes no mercado brasileiro; c) ausência de compra de UBs de origem romena em todo o período analisado; d)
queda  permanente  no  montante  contratado  no  exterior,  após  P3,  período  em  que  essas contratações atingiram  o  seu  máximo;  e)  oscilação  nas  quantidades  contratadas  pela  empresa  usuária  no  Brasil  e, conseqüentemente, do consumo aparente brasileiro, ao longo do período de análise, sendo que as maiores contratações,  em  número  de  unidades  de  bombeio,  ocorreram  em  P5;  f)  importante  participação  da indústria doméstica nas contratações, em P4 e P5 (60,7% e 94%, respectivamente, do total contratado); g) crescente   taxa   de   utilização   da   capacidade   produtiva   da   indústria   doméstica,   paralelamente   ao crescimento  dessa  capacidade;  h)  elevado  crescimento,  em  P4  e  P5,  do  faturamento  da  indústria doméstica com as vendas  de UBs ao longo de todo o período de análise, quando considerado em dólares estadunidenses; i) inexistência de exportações de UBs pela indústria doméstica; j) expressivo crescimento do  número  de  empregados,  sobretudo  dos  vinculados  diretamente  à  produção  de  UBs;  l)  acréscimo
contínuo da massa salarial, quer em reais correntes, quer em dólares, entre P1 e P5; m) baixa contínua dos preços  médios  da  indústria  doméstica  nos  modelos  API  80,  API  114,  API  320  e  API  456  ao  longo  do tempo. Com relação aos modelos API 160 e API 228, houve oscilações de preço ao longo do período, observando-se queda em P5, em comparação com o período imediatamente anterior; quanto aos modelos API 40 e API 57, houve apenas contratação em P4, e, para o modelo API 25, não houve vendas entre P1 e P5;  n)  elevada  participação  das  UBs  no  faturamento  total  da  empresa;  o)  bom  desempenho  dos indicadores econômico- financeiros, não obstante as oscilações observadas nas margens bruta, operacional e líquida; e, p) grandes oscilações na taxa de retorno sobre o investimento, embora esta tenha se situado sempre em patamares elevados, sobretudo, em 2002.

                    7. Da retomada do dano

                    7.1. Do potencial exportador da origem sob análise

                    Apurou-se que a capacidade instalada da Romênia é da ordem de 10.800 toneladas de UBs por ano, o que, ao se tomar por média o peso das UBs, esse volume permite estimar em 1.080 unidades por ano a capacidade produtiva média daquele país.

                    Constatou-se, ainda, que, no período de 2000 a 2002, o volume de equipamentos exportados pela Romênia, sem definição da quantidade por API, não atingiu o total de 600 unidades, e, considerando-se somente o ano de 2002, tal quantidade foi de 90 UBs, ou seja muito aquém da capacidade de produção anual daquele país. Estimativas indicam que o total exportado pela Romênia seria de 3.150 toneladas, o que acarretaria um excedente exportador de 7.650 toneladas, considerando a inexistência de vendas para o mercado interno romeno.

                    Informações  divulgadas  no  sítio  www.romenia.org.br,  indicam  que  dentre  a  relação  dos  produtos romenos com potencial de exportação para o Brasil no curto prazo, aparece como primeira citação, num total de treze, “equipamentos para extração de petróleo”.

                    7.2. Da comparação do preço do produto importado com o praticado pela indústria doméstica

                    A Romênia se ausentou do mercado brasileiro após a aplicação do direito  antidumping e não se dispunha de fontes adequadas de preços que pudessem ser atribuídos à empresa romena (exceção os de exportação para a Argentina, utilizados na determinação do valor normal), mas, no entanto, tinha-se que produtores  e  exportadores  de  unidades  de  bombeio  de  outros  países  venderam  ao  Brasil,  sendo que a presença  desses  outros  fornecedores  externos  não  impediu  que  a  indústria  doméstica,  representada  pela Zimec  Ltda.,  se  recuperasse  do  dano  sofrido  no  passado  e  apresentasse  resultados  positivos  em  seus indicadores de desempenho, que mostraram, inclusive, a realização de lucros crescentes.

                    Ocorrendo a eliminação do direito antidumping aplicado ao produto romeno, é razoável supor que a Romênia  tentará  voltar  ao  mercado  brasileiro.  Restaria  saber  se  esse  retorno  causaria  dano  à  indústria doméstica em função dos preços a serem praticados.

                    Assim, para avaliar se, de fato, as unidades de bombeio de origem romena se constituiriam em uma ameaça concreta de retorno do dano, foram estimados preços de exportação para cada modelo de API. A princípio, para que a Romênia voltasse ao mercado brasileiro bastaria que ela praticasse preços similares aos que outros fornecedores externos vêm praticando.

                    Numa  primeira  análise  considerou-se os preços observados nas exportações da Argentina para o Brasil,  em  P5.  Adotando-se  os  preços  das  unidades  de  bombeio  argentinas,  na  condição  CIF- internado, como os preços das unidades de bombeio romenas, e procedendo-se à comparação desses preços com os preços  praticados  pela  indústria  doméstica,  na  condição  ex  fábrica,  observados  em  igual  período, constatou-se que, muito provavelmente, o retorno das exportações romenas ao Brasil, caso ocorram, não implicará na retomada do dano à indústria doméstica, pois os preços a serem praticados situar-se-iam em níveis superiores aos preços da Zimec.

                    Procedendo-se a ponderação dos preços de exportação da Romênia para o Brasil, tomando como base  as  quantidades  vendidas  pela  Zimec  em  P5,  ou  a  totalidade  de  unidades  contratadas  pela  firma usuária no Brasil de tais equipamentos, também em P5, tem-se que a comparação entre os preços médios ponderados  de  exportação  e  da  indústria  doméstica  também  aponta  para  a  inexistência  de  subcotação descartando a probabilidade de retomada de dano.

                    Levando-se em conta que o Brasil adquiriu de fornecedor canadense, em P3, um total de 200 UBs, a preços inferiores aos praticados pela Argentina nas exportações ao Brasil, em P5, ou mesmo em P3, e que levaram a empresa canadense a vender ao Brasil em detrimento do produto da Zimec, considerou-se que tais  preços  poderia m,  eventualmente,  servir  de  referência  para  a  Romênia  vender,  na  atualidade,  suas UBs.

                    A  ausência  de  outros  fornecedores  de  unidades  de  bombeio  ao  Brasil,  em  P5;  o  fato  de  que  os preços  canadenses  observados  em  P3  foram  os  menores  dentre  aqueles  praticados  por  fornecedores externos,  não  somente  em  P3,  mas  também  nos  demais  períodos  analisados;  e,  as  particularidades  do mercado brasileiro (sempre o mesmo comprador) e da comercialização do produto, levaram a supor que
tais preços poderiam servir de base para a Romênia cotar seus produtos.

                    Adotando-se os preços das unidades de bombeio canadenses, na condição CIF- internado, como os preços  das  unidades  de  bombeio  romenas,  e  procedendo-se a comparação desses preços com os preços praticados  pela  indústria  doméstica,  na  condição  ex  fábrica,  observados  em  igual  período,  constatou-se que, muito provavelmente, o retorno das exportações romenas ao Brasil, caso ocorram, não implicará na retomada  do  dano  à  indústria  doméstica,  pois  os  preços  a  serem  praticados  situar-se-iam  em  níveis superiores aos preços da Zimec, exceção a um único caso, o modelo API 320.

                    Procedendo-se a ponderação dos preços de exportação da Romênia para o Brasil, tomando como base  as  quantidades  vendidas  pela  Zimec  em  P5,  ou  a  totalidade  de  unidades  contratadas  pela  firma usuária no Brasil de tais equipamentos, também em P5, tem-se que a comparação entre os preços médios ponderados de exportação e os da indústria doméstica também aponta para a inexistência de subcotação, eliminando a possibilidade de retomada de dano.

                    7.3. Da conclusão sobre a retomada do dano

                    Ainda  que  considerando  os  preços  do  Canadá,  que  se  situaram  em  patamares  inferiores  aos  da Argentina  e  que,  hipoteticamente,  seriam  os  praticados  pelo  fabricante  romeno,  na  ausência  do  direito antidumping, concluiu- se que com o retorno das exportações de unidades de bombeio para o Brasil, muito provavelmente, não haveria retomada do dano, mesmo na hipótese de haver a prática do dumping.

                    8. Do encerramento da revisão

                    Diante  da  conclusão  alcançada   relativamente   ao   improvável   retorno   do   dano,   a   revisão   foi encerrada, por meio da Circular SECEX nº  83, de 13 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. de 14 de dezembro de 2004, sem a aplicação de medidas.

                    9. Do Recurso Administrativo

                    Em 27 de dezembro  de  2004,  a  empresa  Zimec  Ltda.,  interpôs  Recurso  Administrativo  contra  a decisão da SECEX de encerrar, sem a aplicação de medidas, a revisão do direito  antidumping que vinha sendo exigido nas importações de unidades de bombeio para poços de petróleo, originárias da Romênia.

                    Entendendo que no mercado de unidades de bombeio, onde os produtos são adquiridos por meio de licitação, tipo menor preço, a quantificação do dano torna-se impossível, e mais, que a análise quantitativa para  aplicação  da  medida deve levar em consideração, tão somente, o  dumping que a empresa romena deverá  praticar  para  entrar  no  mercado  brasileiro,  a  requerente  solicitou  fosse  reconsiderada  a  decisão divulgada pela Circular SECEX nº  83, de 2004, e que o direito antidumping fosse prorrogado na forma de alíquota ad valorem de 36,5%.

                    A  peticionária  argumentou  que  a  decisão  de  não  renovação  do  direito  antidumping,  até  então aplicado  às  importações  de  unidades  de  bombeio,  quando  originárias  da  Romênia,  decorreu  do  fato  de inexis tir  subcotação  quando  da  comparação  dos  prováveis  preços  de  exportação  daquelas  unidades  ao Brasil,  convertido  à  condição  CIF- internado,  comparativamente  aos  preços  praticados  pela  indústria doméstica, na condição ex fábrica.

                    Para a Zimec, no mercado de  unidades de bombeio onde a aquisição dos produtos se dá através de procedimento  licitatório,  sob  o  menor  preço,  somente  a  empresa  que  oferta  seus  produtos  pelo  menor preço conquista o mercado. Para a empresa brasileira, o interesse de a empresa romena entrar no mercado brasileiro seria patente, e na hipótese em apreço, a qual é investida na peculiaridade de as vendas serem efetuadas através de licitação pelo menor preço, caso exista a probabilidade de retomada de  dumping, o dano será conseqüência imediata, pois a partir do momento que a empresa estrangeira sagrar-se vencedora da licitação, o dano estará consolidado.

                    10. Do exame do Recurso Administrativo

                    O  efeito  suspensivo  solicitado  não  foi  concedido,  tendo  em  vista  que  o  prazo  de  doze  meses previsto  para  o  encerramento  da  revisão  encontrava-se  esgotado  e,  conseqüentemente,  o  prazo  de extensão  do  direito   antidumping  aplicado,  também  se  encontrava  vencido.  Logo,  a  possibilidade  de cobrança imediata do direito antidumping sobre as importações de unidades de bombeio, objetivada com o  efeito  suspensivo,  não  ocorreria,  pois  a  simples  revogação  da  Circular  SECEX  nº  83, de 2004, não revalidaria a aplicação do direito antidumping.

                    De  fato,  a  recomendação  para  não  se  renovar  o  direito  antidumping  aplicado  às  importações de unidades de bombeio, quando originárias da Romênia, teve como base a ausência de subcotação, quando da  comparação  entre  os  prováveis  preços  de  exportação  desses  produtos  da  Romênia  para  o  Brasil,  na condição CIF-internado, com os preços praticados pela indústria doméstica, na condição ex fábrica.

                    Consta do Processo que, embora a retirada do direito antidumping implicaria, muito provavelmente, no retorno da prática de dumping, as informações disponíveis indicavam que, muito provavelmente, não have ria retomada do dano dele decorrente.

                    Nos casos de revisão de direito antidumping aplicado, quando não ocorreram exportações ao Brasil originárias  do  país  denunciado,  no  período  considerado  na  revisão,  e  também  não  se  dispõe  de  outras fontes  adequadas  para  se  conhecer  preços  de  exportação  que  teriam  sido  praticados  pelos  próprios fabricantes do país denunciado para outros destinos, mas, que, por outro lado, terceiros países exportaram o  mesmo  produto  ao  Brasil,  devem  ser  levados  em  conta  os  preços  praticados  por  esses  outros fornecedores, pois, há de se considerar que, mesmo convivendo com os preços dos produtos estrangeiros de terceiras origens, a indústria doméstica pôde se recuperar.

                    Na hipótese desses preços de exportação de terceiras origens situarem-se em patamares inferiores aos preços domésticos e tendo sido demonstrado o potencial exportador do país sob investigação, ter-se-ia, nesse caso, muito provavelmente, a retomada do dano. Agora, estando os preços de exportação para o Brasil em patamar superior aos preços domésticos, a conclusão, seria de que, muito provavelmente, não haveria a retomada do dano, mesmo havendo potencial exportador.

                    No  caso,  a  empresa  romena  se  ausentou  do  mercado  brasileiro  após  a  aplicação  do  direito antidumping  e  não  se  dispunha  de  fontes  adequadas  de  preços  que  poderiam  ser  atribuídos  a  essa empresa, mas, no entanto, produtores e exportadores de unidades de bombeio de outros países venderam ao  Brasil,  sendo  que  a  presença  desses  outros  fornecedores  externos  não  impediu  que  a  indústria doméstica,  representada  pela  Zimec  Ltda.,  se  recuperasse  do  dano  sofrido  no  passado  e  apresentasse resultados positivos em seus indicadores de desempenho.

                    Isto  não  obstante,  tinha-se  a  consciência  de  que  ocorrendo  a  extinção  do  direito   antidumping aplicado ao produto romeno, a Vulcan S.A. tentaria voltar ao mercado brasileiro. Somente não se tinha como saber que preço praticaria, tendo estes de ser estimados.

                    Não se constituiu equívoco a comparação dos preços argentinos em P5 e canadenses em P3, como se romenos fossem, com os preços domésticos da Zimec em P5. Também não houve equívoco quando se concluiu que, sendo os preços médios ponderados de exportação das unidades de bombeio romenas para o Brasil (equivalentes aos preços médios argentinos e canadenses), na condição FOB, superiores ao preço médio  praticado  pela  indústria  doméstica,  no  mesmo  período,  o  dano  observado  no  passado  não retornaria.

                    Contudo,  não  existe  como  assegurar  que  os  preços  de  exportação  das  unidades  de  bombeio romenas,  em  possíveis  licitações  futuras  se  situem  em  patamar  igual  ou  superior  aos  preços  argentinos e/ou  canadenses  e/ou  brasileiros,  sejam  estes  considerados  individualmente  ou  em  conjunto  (média ponderada). As condições futuras de mercado são desconhecidas, seja no Brasil, na Argentina, no Canadá ou na Romênia.

                    Em   se   tratando   de   compras   por   meio   de   licitações,   de   produtos   fabricados   sob   diversas especificações (modelos), o mix de produtos e as quantidades envolvidas de cada modelo/tamanho podem influir,  fazendo  com  que  o  preço  médio  ponderado  da  operação  venha  a  ultrapassar  o  preço  FOB, determinado  a  partir  dos  preços  de  mercado.  Por  outro  lado,  pelas  mesmas  razões,  o  preço  médio ponderado resultante poderá ser inferior àquele valor e, nessa situação, estará subcotado em relação aos preços domésticos ou de mercado.

                    Caso isso ocorra, não há como não admitir a possibilidade de retomada do dano, pois havendo um único comprador de unidades de bombeio no Brasil, mediante processo de licitação onde vence a empresa que  menor  preço  oferecer,  e  mais,  considerando  que  as  licitações  envolvendo  grande  quantidade  de unidades  de  bombeio  não  ocorrem  com  freqüência  certa,  a  empresa  brasileira  deixando  de  vender, certamente, reduzirá sua produção destinada ao mercado brasileiro podendo ficar fora desse mercado por período  considerável.  Dados  disponibilizados  no  curso  da  investigação  de  revisão  indicaram  que  as contratações   envolvendo   volume   expressivo   de   unidades   de   bombeio   não   ocorrem   em   intervalos regulares.

                    Além do mais há de se considerar que caso se admita a tese de que os preços romenos serão sempre superiores   aos   da   indústria   doméstica,   a   Vulcan   jamais   vencerá   qualquer   licitação   que   participe, perma necendo, assim, sem acesso ao mercado brasileiro.

                    Ou  seja,  se  a  Vulcan  não  praticar  preços  inferiores  aos  da  Zimec  somente  vencerá  as  licitações quando os produtos desta última empresa não estiverem concorrendo ou seus preços tenham sido maiores do que os observados no período considerado na análise.

                    Diante  das  características  particulares  do  mercado  brasileiro  de  unidades  de  bombeio:  onde  as vendas  somente  se  concretizam  após  processo  licitatório;  onde  somente  vende  a  empresa  que  cotar  o produto   pelo   menor   preço;   e,   onde   somente   existe   um   comprador,   cujas   licitações   envolvendo quantidades   significativas   do   produto   ocorrem   em   intervalos   irregulares,   a   extinção   do   direito antidumping  poderá,  de  fato,  acarretar  o  retorno  do  dano,  sempre  que  o  preço  do  prod uto romeno for inferior ao preço doméstico.

                    Com vistas a evitar que a indústria doméstica seja submetida à concorrência desleal dos preços das unidades de bombeio romena, tomando como base as conclusões alcançadas e constantes dos autos do Processo,  no  que  diz  respeito  à  efetiva  possibilidade  de  retomada  do  dumping  e  ficando  também caracterizada a possibilidade de retomada de dano, a depender dos preços de exportação que vierem a ser praticados, em processo licitatório, onde, vence quem oferecer o menor preço, houve o entendimento de que estariam presentes as condições exigidas para a prorrogação da medida e, por essa razão, considerou-se procedente o Recurso apresentado pela empresa Zimec Ltda..

                    Considerando, contudo, que o objetivo não é de proteger de forma excessiva a indústria doméstica, o direito  antidumping  a  ser  estabelecido  é  específico  e  aplicável  se  e  somente  se  os  preços  romenos situarem-se, na condição CIF-internado, em patamares inferiores aos preços domésticos apurados em P5, e na proporção suficiente para anular a diferença apurada.

                    Logo, a aplicação de direito antidumping específico, não com base em preços médios do mercado em  P5,  mas  com  base  nos  preços  médios  da  indústria  doméstica,  para  cada  tamanho  de  unidade  de bombeio, observados em P5, na exata medida da diferença, quando houver, entre os preços CIF- internado de   importação   do   produto   romeno   e   o   preço   doméstico,   garantiria   a   cobrança   de   importância exclusivamente necessária para anular a possibilidade de retomada do dano à Zimec. Para isso os direitos seriam determinados da seguinte maneira:

DIREITO ANTIDUMPING

                    A  aplicação  das  fórmulas  permitirá  a  cobrança  de  direito  antidumping  na  medida suficiente para igualar  os  preços  de  importação,  na  condição  CIF- internado,  aos  preços  domésticos,  na  condição  ex fábrica, observados em P5, período definido para efeito da investigação de dumping. O fator de 1,22 a ser aplicado sobre os preços CIF unitário de cada UB tem a finalidade de converter esses preços à condição CIF-internado, ou seja, ele acresce ao preço CIF o imposto de importação (14%) e as despesas portuárias (8%).

                    Pelo fato de não terem ocorrido exportações da Romênia para o Brasil após a aplicação do direito antidumping,  em  dezembro  de  1998,  é  de  se  supor  que  a  empresa  produtora  da  Romênia  não  teve interesse em vender suas unidades a preços CIF obtidos a partir dos preços domésticos, na vigência do direito antidumping de 57,7%.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.