RESOLUÇÃO Nº 15, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
(Publicada no D.O.U. de 30/06/2006)
(Revogada pela Resolução Camex nº 43, de 2006)
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nos 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03 e 38/05, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e as Resoluções nos 40/05, 41/05, 42/05 e 59/05, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1° A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX n° 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de julho de 2006.
LUIZ FERNANDO FURLAN
ANEXO
SITUAÇÃO ANTERIOR
| SITUAÇÃO ATUAL
|
NCM
| Descrição
| Alíquota do I.I. (%)
| NCM
| Descrição
| Alíquota do I.I. (%)
|
2941.10.10
| Ampicilina e seus sais
| 14
| 2941.10.10
| Ampicilina e seus sais
| 2
|
3402.11.90
| Outros
| 14
| 3402.11.40
3402.11.90
| Mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos
Outros
| 14
14
|
3926.90.30
| Bolsas para uso em medicina (colostomia, ileostomia, urostomia, hemodiálise e usos semelhantes)
|
0
| 3926.90.3
3926.90.31
3926.90.32
3926.90.39
| Bolsas para uso em medicina (colostomia, ileostomia, urostomia, hemodiálise e usos semelhantes)
Para colostomia, ileostomia ou urostomia
Para hemodiálise
Outras
|
6
0
0
|
3926.90.90
| Outras
| 18
| 3926.90.6
3926.90.61
3926.90.69
3926.90.90
| Anéis de seção transversal circular (“O-rings”)
De tetrafluoroetileno e éter perfluorometilvinil
Outros
Outras
|
2
18
18
|
5402.49.90
| Outros
| 16
| 5402.49.20
5402.49.90
| De polietileno, com tenacidade superior ou igual a 26 cN/tex
Outros
| 2
16
|
7212.40.20
| Revestidos de plásticos
| 12
| 7212.40.2
7212.40.21
7212.40.29
| Revestidos de plásticos
Com uma camada intermediária de liga cobre-estanho ou cobre- estanho-chumbo, aplicada por sinterizaçāo
Outros
|
2
12
|
8424.89.90
| Outros
| 14BK
| 8424.89.20
8424.89.90
| Aparelhos automáticos para projetar lubrificantes sobre pneumáticos, contendo uma estação de secagem por ar pré- aquecido e dispositivos para agarrar e movimentar os pneumáticos
Outros
| 0BK
14BK
|
9024.80.20
| Máquinas e aparelhos para ensaios de papel, cartão, linóleo e plástico ou borracha flexíveis
| 14BK
| 9024.80.2
9024.80.21
9024.80.29
| Máquinas e aparelhos para ensaios de papel, cartão, linóleo e plástico ou borracha flexíveis
Máquinas para ensaios de pneumáticos
Outros
|
0BK
14BK
|
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.