RESOLUÇÃO Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2007.

                    O  CONSELHO  DE  MINISTROS  DA  CÂMARA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião do dia 25 de abril de 2007, com fundamento no § 1º do art. 1º e no art. 3º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

                    RESOLVE:

                    Art.  1º  As  exportações  brasileiras  de  bens  e  de  serviços  podem  ser  realizadas  mediante recebimento em Reais.

                    Art. 2º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Ministério da Fazenda  poderão  editar  normas  necessárias  ao  cumprimento  desta Resolução,  conforme  as  respectivas áreas de atuação.

                    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.