RESOLUÇÃO Nº 07, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
(Publicada no D. O. U. de 01/02/2008)
Verificar alterações promovidas pela Resolução Camex nº 22, de 2008 (anula decisão)
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 29 de janeiro de 2008 e tendo em vista o que consta do Processo nº 52000.024571/2007-18,
RESOLVE:
Art. 1º Não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa POSITIVO INFORMÁTICA S.A, contra a Resolução nº 66, de 11 de dezembro de 2007, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, por intempestivo, com base no inciso I do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e conforme o disposto no Parecer MDIC/CONJUR/DVG/Nº 0032-1.5.5/2008.
Art. 2º Manter a decisão contida na Resolução mencionada no artigo anterior, tendo em vista a inexistência de ilegalidade que justifique a sua revisão.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.