RESOLUÇÃO Nº 31, DE 26 DE MAIO DE 2010
(Publicada no D.O.U. de 27/05/2010)
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Idea (Macao Commercial Offshore), Apache Footwear Ltd. e Evervan Footwear Co. Ltd. (Evervan Group).
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 26 de maio de 2010 e com fundamento nas razões de fato e de direito constantes do Processo nº 52000.009389/2010-32,
RESOLVE:
Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Idea (Macao Commercial Offshore), Apache Footwear Ltd. e Evervan Footwear Co. Ltd. (Evervan Group).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho