RESOLUÇÃO Nº 60, DE 19 DE JUNHO DE 2015.

 

Torna pública a instauração de análise, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP, do processo abaixo relacionado, relativo às importações de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados.

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012, alterada pela Resolução CAMEX nº 38, de 11 de junho de 2012, e na Resolução CAMEX nº 27, de 29 de abril de 2015,

 

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

 

Art. 1º Tornar pública a instauração de análise, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP, do Processo SEAE/MF nº 18101.000386/2015-71, referente à aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados, comumente classificados nos códigos 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, prevista na Resolução CAMEX nº 49, de 16 de julho de 2013.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.