RESOLUÇÃO Nº 71, DE 20 DE JULHO DE 2016.

(Publicada no D.O.U. de 21/07/2016)

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 20, de 2016.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no § 2º do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

CONSIDERANDOo contido na Nota Técnica nº 24/2016/CGMC/DECOM/SECEX, de 4 de maio de 2016, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Art. 1º  Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado por Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda. em face da Resolução CAMEX nº 20, de 1º de março de 2016, publicada em 2 de março de 2016.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.