RESOLUÇÃO Nº 74, DE 20 DE JULHO DE 2016

(Publicada no D.O.U. de 21/07/2016)

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 62, de 2016.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no § 2º do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

CONSIDERANDO a fundamentação do PARECER nº 00417/2016/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, de 20 de julho de 2016, e os demais elementos do Processo nº 52002.000214/2014-73,

Art. 1º  Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela Royal Ciclo Indústria de Componentes Ltda. em face da Resolução CAMEX nº 62, de 28 de junho de 2016, publicada em 29 de junho de 2016.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.