RESOLUÇÃO Nº 22, DE 23 DE AGOSTO DE 2002

(Publicada no D.O.U. de 09/09/2002)

                    O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 6° do Decreto n° 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2° do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Diretriz n° 06/02, da  Comissão de Comércio do MERCOSUL, sobre  ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução n° 69/00, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,

                    RESOLVE, ad referendum da Câmara:

                    Art. 1° Fica alterada para 2% (dois por cento),  para  uma  quota  de  226.000  quilos,  pelo período de 12 meses a contar da data de publicação desta, a alíquota ad valorem  do imposto de importação do seguinte produto:

                    Art. 2° Esta Resolução entra em vigor  na data da sua publicação.

SERGIO SILVA DO AMARAL
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.