RETIFICAÇÃO
(Publicada no D.O.U., de 09 de setembro de 2003)
Na Resolução CAMEX nº 27, de 04 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 173, de 08 de setembro de 2003, Seção 1, página 3, onde se lê: “RESOLVE:”, leia-se: “RESOLVE, ad referendum da Câmara:”.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.