RESOLUÇÃO Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2005
(Publicada no D.O.U. de 27/04/2005)
(Revogada pela Resolução Camex nº 43, de 2006)
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 25 de abril de 2005, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista as Decisões nos 20/02 e 31/04, do Conselho do Mercado Comum (CMC), e as Resoluções nos 65/01, 05/04, 02/05 e 03/05, do Grupo Mercado Comum (GMC),
RESOLVE:
Art. 1o A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX no 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas da seguinte forma:
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Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.