RESOLUÇÃO Nº 53, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
(Publicado no D.O.U. de 14/11/2007)
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 7º do Anexo da Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005, e com fundamento no inciso IV do art. 8º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, com redação da Lei nº 10.856, de 5 de abril de 2004,
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a proceder à alienação de 40.000.000 (quarenta milhões) de ações do Banco do Brasil S. A., de propriedade do Fundo de Garantia à Exportação – FGE, conforme aprovado pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG, em sua 12ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 08 de novembro de 2007.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.