RESOLUÇÃO Nº 63, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
(Publicado no D.O.U. de 13/12/2007)
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2007 e tendo em vista o que consta do Processo nº 52000.016424/2007-74,
RESOLVE:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo, com pedido de reexame da decisão contida na Resolução CAMEX nº 45, de 04 de outubro de 2007, interposto pelas empresas Bayer MaterialScience AG, Bayer Antwerpen NV e Bayer MaterialScience S.r.L (BMS)e a empresa Bayer S.A.(BSA).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.