RESOLUÇÃO Nº 05, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
(Publicada no D. O. U. de 01/02/2008)
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 29 de janeiro de 2008 e tendo em vista o que consta do Processo nº 52000.024375/2007-43,
RESOLVE:
Art. 1º Negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Produtos e Equipamentos Ópticos – ABIÓTICA contra a Resolução nº 61, de 11 de dezembro de 2007, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, diante das razões já consideradas pelo Colegiado nos autos do Processo 52000.017185/2007-70.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.