RESOLUÇÃO Nº 22, DE 06 DE MAIO DE 2008.
(Publicada no D.O.U., de 07/05/2008)
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 06 de maio de 2008 e tendo em vista o que consta do Processo nº 52000.024571/2007-18,
RESOLVE:
Art. 1º Anular a decisão contida na Resolução CAMEX nº 7, de 29 de janeiro de 2008, que negou conhecimento ao Recurso Administrativo contra a Resolução CAMEX nº 66, de 11 de dezembro de 2007, por intempestividade, conforme os PARECERES/MDIC/CONJUR/DVG/Nº 0112-1.5.5/2008 e Nº 0130-1.5.5/2008, constantes do referido Processo.
Art. 2º Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa POSITIVO INFORMÁTICA S.A. contra a Resolução CAMEX nº 66, de 11 de dezembro de 2007, com fundamento na Nota Técnica nº 3, de 4 de janeiro de 2008, do Departamento de Defesa Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, anexa ao Processo supracitado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.