RESOLUÇÃO Nº 09, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.
(Publicada no D.O.U de 09/02/2009)
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 5 de fevereiro de 2009, tendo em vista as razões de fato constantes da Nota Técnica DECOM/CGAN 09/02, de 19 de janeiro de 2009, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e as razões de direito do Parecer/Mdic/Conjur/DLP/ nº 0081-3.5/2009, constantes do Processo nº 52000.001307/2008-97,
RESOLVE:
Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto por JIANGSU HANKOOK TIRE CO., LTDA. (“HANKOOK”) contra a Resolução CAMEX nº 79, de 18 de dezembro de 2008.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.