RESOLUÇÃO Nº 03, DE 12 DE JANEIRO DE 2012

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 12 DE JANEIRO DE 2012

(Publicada no D.O.U. de 13 de janeiro de 2012)

Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-tarifário de Bens de Capital vigente, em adequação à Resolução CAMEX nº 94, de 2011 que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a V Emenda ao Sistema Harmonizado

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3^o do art. 5^o do Decreto n^o 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2^o do mesmo diploma legal, e tendo em vista as emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e o disposto na Resolução CAMEX n^o 94, de 8 de dezembro de 2011, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC),

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1^o   Fica atualizado o enquadramento tarifário e a numeração do seguinte Ex-tarifário de Bens de Capital (BK):

Art. 2^o   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.