RESOLUÇÃO Nº 05 , DE 25 DE JANEIRO DE 2012

(Resolução REVOGADA pela Resolução CAMEX nº 80, 2012)

RESOLUÇÃO Nº 05 , DE 25 DE JANEIRO DE 2012
(Publicada no D.O.U. de 26 de janeiro de 2012)

Institui, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL – GTAT-TEC.

                O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2o, inciso XIV, e pelo inciso IV do § 5o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nas Decisões Conselho Mercado Comum - CMC nos 58/10 e 39/11,

               RESOLVE:

           Art. 1o Instituir, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL – GTAT-TEC.

           Parágrafo único. O GTAT-TEC analisará pleitos relacionados à Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL – LETEC, ao amparo da Decisão CMC no 58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, ao amparo da Decisão CMC no 39/11.

          Art. 2o O GTAT-TEC será composto por representantes dos Ministérios que integram a CAMEX e presidido pela Secretaria Executiva dessa Câmara.

          Parágrafo único. Os Ministérios referidos no caput deste artigo indicarão representantes titulares e suplentes para participar das reuniões desse grupo.

          Art. 3o A secretaria do GTAT-TEC será exercida pela Secretaria Executiva da CAMEX, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento.

          Parágrafo único. O GTAT-TEC reunir-se-á por convocação da sua secretaria, a qual poderá convidar a participar de suas reuniões representantes de outros órgãos do governo federal quando estiver em pauta matéria de sua esfera de atuação.

          Art. 4o Para pleitear a alteração tarifária os solicitantes deverão apresentar formulário preenchido conforme o modelo do Anexo I desta Resolução, acompanhado de literatura técnica e/ou catálogos sobre o objeto do pedido.

          §1o Quando a elevação for pleiteada para produtos que necessitem de criação de Ex tarifário à Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, deverá ser apresentado adicionalmente formulário preenchido conforme modelo do Anexo II desta Resolução.

         §2o Os documentos a que se refere este artigodeverão ser entregues em duas vias, sendo uma eletrônica, ao Protocolo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado à Esplanada dos Ministérios, Bloco J, térreo - Brasília – DF, CEP 70.053-900 e destinados à Secretaria Executiva da CAMEX.

        Art. 5o A secretaria do GTAT-TEC enviará a documentação aos participantes do Grupo Técnico, para subsidiar a sua manifestação sobre a alteração tarifária pretendida.

        Parágrafo único. A secretaria do GTAT-TEC dará conhecimento das manifestações apresentadas a todos os membros integrantes do Grupo Técnico e aos órgãos do governo federal envolvidos na matéria, respeitada a antecedência mínima de 4 (quatro) dias úteis à data da reunião do Grupo, ocasião em que deverão ser examinadas.

        Art. 6o As solicitações dos demais Estados Partes do MERCOSUL, ao amparo da Decisão CMC no 39/11, recebidas pelo Ministério de Relações Exteriores, serão encaminhadas à secretaria do GTAT-TEC, que as enviará aos participantes do Grupo Técnico, para subsidiar a sua manifestação a respeito, quando pertinente.

        §1o A secretaria do GTAT-TEC dará conhecimento das manifestações apresentadas a todos os membros integrantes do Grupo Técnico e aos órgãos do governo federal envolvidos na matéria, com antecedência mínima de 4 (quatro) dias úteis da data da reunião do Grupo.

       §2o No caso de urgência, os membros do GECEX ou do Conselho de Ministros da CAMEX poderão ser consultados por via eletrônica e disporão de 3 dias úteis, após o recebimento da comunicação da secretaria do Grupo, para se manifestar acerca dos pleitos.

       §3o A ausência de manifestação no prazo indicado no §2o implicará aceitação das medidas propostas.   

       Art. 7o O GTAT-TEC poderá utilizar a consulta pública ou outro mecanismo que contribua  para reunir subsídios adicionais para o exame dos pleitos.

       Art. 8o A secretaria do GTAT-TEC encaminhará, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, para deliberação do GECEX ou do Conselho de Ministros da CAMEX, recomendação referente aos pleitos analisados.

       Parágrafo Único. O GTAT-TEC poderá recomendar a alocação de pleitos em Lista diferente daquela assinalada no formulário do Anexo I.

       Art. 9o No que tange especificamente à elevação tarifária transitória da TEC ao amparo da Decisão CMC no 39/11, a Secretaria Executiva da CAMEX encaminhará as deliberações do GECEX ou do Conselho de Ministros da CAMEX ao Coordenador Nacional da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, para apresentação aos demais Estados Partes.

       §1o A Seção Nacional da CCM poderá efetuar, por consenso, os ajustes necessários nas propostas encaminhadas pela Secretaria Executiva da CAMEX, com vistas a obter sua aprovação pela CCM.

      §2o Uma vez aprovado o pleito nacional nas condições previstas na Decisão CMC no 39/11, será expedida Resolução CAMEX, dispensando-se nova aprovação do GECEX ou do Conselho de Ministros da CAMEX.

     Art. 10 O instrumento previsto na Decisão CMC no 39/11 entrará em vigor 30 dias após comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da referida norma pelo ordenamento jurídico nacional de todos os Estados Partes do Mercosul, conforme o Artigo 40 do Protocolo de Ouro Preto.

     Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.
 
ANEXO I

FORMULÁRIO BÁSICO PARA A SOLICITAÇÃO DE
ALTERAÇÕES TARIFÁRIAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DAS DECISÕES CMC Nos 58/10 E 39/11

1) DATA:

2) DADOS DO SOLICITANTE

• Nome;
• Endereço;
• Telefone/Fax;
• Pessoa para contato/cargo/e-mail.

3) CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO

• Nome comercial ou marca;
• Nome técnico ou científico;
• Código na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e descrição;
• Tarifa de importação: alíquota da Tarifa Externa Comum (TEC);
• Tarifa de importação no Brasil: alíquota atual (se diferente da informada no item anterior);
• Função principal (e secundária se for o caso);
• Descrição sucinta da forma de uso do produto;
• Princípio e descrição de funcionamento;
• Processo de obtenção;
• Matérias ou materiais de que é constituído, com indicação de suas respectivas NCMs e percentagens em peso;
• Bens substitutos;
• O produto está ou já esteve amparado por alguma medida de alteração temporária da TEC ou medida de defesa comercial? Se afirmativo, qual o mecanismo, período e alíquota? Se negativo, há solicitação formal nesse sentido?
• O produto está em análise ou já foi objeto de solicitação de alteração definitiva da TEC no âmbito do Comitê Técnico n o 1 do Mercosul (CT 1)?
• O produto está coberto por acordos internacionais nos quais o Brasil conceda ou receba preferência tarifária?

4) INFORMAÇÕES ACERCA DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA

• Informar alíquota de importação pretendida;

• Lista pretendida (selecionar apenas uma):     

  LETEC    
 Lista de elevações transitórias da TEC por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional

• Período de vigência solicitado;

• Justificativa da necessidade de alteração tarifária;

• Impactos da Alteração Pretendida (indicar os impactos estimados pelo pleiteante sobre aspectos como produção, produtividade, vendas, geração de divisas, emprego de mão-de-obra, competitividade, rentabilidade, preços finais do produto, nível de utilização da capacidade instalada, balança comercial, etc.);

5) INFORMAÇÕES SOBRE A OFERTA E DEMANDA DO PRODUTO

• Capacidade nominal instalada nacional e regional (Mercosul) em unidades físicas e em valor;

• Produção nacional e regional (Mercosul) – informar dados dos últimos três anos, por empresa, e os disponíveis para o ano em curso, em unidades físicas e em valor;

(*) Especificar claramente a que ano se refere (Ex.: 2009, 2010, 2011 ... ) e a unidade física de medida adotada (quilos, litros, frascos, peças, caixas, comprimidos, etc.)

• Empregos diretos;

• Principais fabricantes no Brasil e no Mercosul – informar nome para contato, endereço, telefone e fax;

• Consumo nacional e regional (Mercosul) - informar dados dos últimos três anos e os disponíveis para o ano em curso, em unidades físicas e em valor;

(*) Especificar claramente a que ano se refere (Ex.: 2009, 2010, 2011...) e a unidade física de medida adotada (quilos, litros, frascos, peças, comprimidos, etc.)

• Principais consumidores no Brasil e no Mercosul – informar nome para contato, endereço, telefone e fax;

• Importações e exportações brasileiras – informar dados dos últimos três anos e os disponíveis para o ano em curso, em unidades físicas e em valor (US$ FOB);

(*) Especificar claramente a que ano se refere (Ex.: 2009, 2010, 2011...) e a unidade física de medida adotada (quilos, litros, frascos, peças, comprimidos, etc.)

(*) Especificar claramente a que ano se refere (Ex.: 2009, 2010, 2011...) e a unidade física de medida adotada (quilos, litros, frascos, peças, comprimidos, etc.)

• Evolução de preços nos mercados nacional e internacional (especificar local de referência e fonte de dados) – informar valores por unidade em US$ (especificar a unidade), nos três anos anteriores e no ano em curso;

• Estrutura de custos de fabricação do produto;

(*) Listar as principais matérias-primas, indicando, na coluna de Origem, os percentuais de importação e de fornecimento nacional do insumo.

• Custos de Internação (Em US$ por unidade física de medida; especificar local de origem e internação);

6) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES para o BEM FINAL, no caso de o produto ser insumo ou matéria-prima (se disponíveis)

a) Listar os bens finais aos quais o produto é incorporado (indicar NCM) e percentual de participação do insumo ou matéria-prima;

b) Produção, Importações e exportações brasileiras dos principais bens finais – informar os dados dos últimos três anos e os disponíveis para o ano em curso em unidades físicas e em valor (utilizar o formato indicado no item 4 “b” e “g”);

c) Resumo do processo de incorporação do insumo ou matéria-prima aos bens finais;

d) Tarifa dos componentes da cadeia produtiva;

• Estrutura de custos do bem final (utilizar os formatos indicado nos itens 4 “i” e 4 “j”);

7) OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES

(Relacionar outras informações que justificam o mérito e a relevância econômica do pleito, dentre informações setoriais importantes como: capacidade produtiva atual e existência de investimentos para ampliá-la, organização da cadeia produtiva, presença de monopólios ou oligopólios, barreiras à importação e exportação etc.).

ANEXO II

FORMULÁRIO COMPLEMENTAR PARA A SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÕES TARIFÁRIAS TEMPORÁRIAS PARA PRODUTOS QUE NECESSITEM DE CRIAÇÃO DE EX TARIFÁRIO À NCM

• Nome vulgar, comercial, científico e técnico;
• Marca registrada, modelo, tipo e fabricante;
• Função principal e secundária;
• Princípio e descrição resumida do funcionamento;
• Aplicação, uso ou emprego;
• Forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos, quando for o caso;
• Dimensões e peso líquido;
• Peso molecular, ponto de fusão e densidade (para produtos do capítulo 39 da NCM);
• Forma (líquido, pó, escamas, etc) e apresentação (tambores, caixas, etc., com respectivas capacidades em peso ou em volume);
• Matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume;
• Processo detalhado de obtenção;
• Código do produto, de acordo com a NCM;
• Sugestão de descrição para o produto, utilizando o padrão da NCM, sem incluir marca comercial, modelo ou tipo de equipamento ou procedência;
• Especificações técnicas detalhadas, acompanhadas de catálogos técnicos originais ou literatura técnica pertinente;
• Composição qualitativa e quantitativa*;
• Fórmula química bruta e estrutural*;
• Componente ativo e sua função*.

* Apenas para produtos das empresas químicas e conexas.