RESOLUÇÃO Nº 54, DE 07 DE AGOSTO DE 2012.
(Publicada no D.O.U. de 08/08/2012)
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,
CONSIDERANDOo contido na Nota Técnica no028/2012/CGDI/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exteriordo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
RESOLVE:
Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração, bem como ao efeito suspensivo pleiteado, apresentado pelas empresas Dow Brasil S. A. e Dow Brasil Sudeste Industrial Ltda. face à Resolução CAMEX nº 27, de 25 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 9 de maio de 2012.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.