(Publicada no D.O.U. de 04/04/2016)

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

 

CONSIDERANDO o disposto nas Diretrizes n^os 44/15, 2/16 e 3/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

 

resolve, ad referendumdo Conselho:

Art. 1º  Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir:

NCM	Descrição	Quota
3501.10.00	- Caseínas	1.900 toneladas
3904.30.00	- Copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila	5.000 toneladas

Art. 2º  Alterar para 0% (zero por cento), a partir de 4 de abril de 2016, por um período de 6 (seis) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:

NCM	Descrição	Quota
3002.10.37	Soroalbumina humana	240.780 frascos de 10 gramas

 

Art. 3º  As alíquotas correspondentes aos códigos 3501.10.00, 3904.30.00 e 3002.10.37 da NCM, constantes do Anexo I da Resolução n^o 94, de 2011, serão assinaladas com o sinal gráfico “**”, enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.

 

Art. 4º  A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando a estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.

 

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro de Estado do Desenvolvimento,

Indústria e Comércio Exterior, Interino