RESOLUÇÃO Nº 98, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

RESOLUÇÃO Nº 98, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
(Publicada no D.O.U. de 11/10/2016)

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
O CONSELHO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,
 
CONSIDERANDO o disposto nas Decisões nº 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul – CMC, na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, e na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015,
 
RESOLVE:
 
Art.  1º  Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX no 94, de 2011:
 
I – excluir os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM conforme a seguir discriminados:
 

NCM

DESCRIÇÃO

0711.51.00

-- Cogumelos do gênero Agaricus

2003.10.00

- Cogumelos do gênero Agaricus
 
II – incluir, por um período de 12 meses, os códigos da NCM conforme descrições e alíquotas do Imposto de Importação a seguir discriminadas:
 

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

4001.22.00

-- Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR)

14

4001.29.20

Granuladas ou prensadas

14
 
Art. 2º  No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:
 
I - as alíquotas correspondentes aos códigos 0711.51.00 e 2003.10.00 da NCM deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico “#”.
 
II - as alíquotas correspondentes aos códigos 4001.22.00 e 4001.29.20 da NCM passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “#”.
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRA
Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex
 
 
Este texto não substitui o publicado no DOU.