# RESOLUÇÃO Nº 94, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

- Ano: 2012
- Numero: 94
- Anexo: 0
- Publicacao: 2012-12-19
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1014

RESOLUÇÃO Nº 94, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicada no D.O.U de 19/12/2012)

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Decisões nºs 37/12, 38/12 e 39/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida no inciso XIV do art. 2º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO as Decisões nºs 25/09, 33/10, 60/10, 61/10, 36/11, 37/11, 37/12, 38/12 e 39/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL e a Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2014, a alíquota do Imposto de Importação de 28% (vinte e oito por cento), para os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM a seguir discriminados, que constam do Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

NCM | Descrição
0402.10.10 | Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm
0402.10.90 | Outros
0402.21.10 | Leite integral
0402.21.20 | Leite parcialmente desnatado
0402.29.10 | Leite integral
0402.29.20 | Leite parcialmente desnatado
0402.99.00 | - - Outros
0404.10.00 | - Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes
0406.10.10 | Mussarela
0406.90.10 | Com um teor de umidade inferior a 36,0%, em peso (massa dura)
0406.90.20 | Com um teor de umidade superior ou igual a 36,0 % e inferior a 46,0 % em peso (massa semidura)

Art. 2º Fixar, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2014, a alíquota do Imposto de Importação de 35% (trinta e cinco por cento), para os códigos NCM a seguir discriminados, que constam do Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

NCM | Descrição
2008.70.10 | Em água edulcorada, incluindo os xaropes
2008.70.20 | Polpa com valor Brix igual ou superior a 20
2008.70.90 | Outros
9503.00.10 | Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos
9503.00.21 | Bonecos, mesmo vestidos, com mecanismo de corda ou elétrico
9503.00.22 | Outros bonecos, mesmo vestidos
9503.00.31 | Com enchimento
9503.00.39 | Outros
9503.00.40 | Trens elétricos, incluídos os trilhos, sinais e outros acessórios
9503.00.50 | Modelos reduzidos, mesmo animados, em conjuntos para montagem, exceto os do item 9503.00.40
9503.00.60 | Outros conjuntos e brinquedos, para construção
9503.00.70 | Quebra-cabeças (“puzzles”)
9503.00.80 | Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias
9503.00.91 | Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo
9503.00.97 | Outros brinquedos, com motor elétrico
9503.00.98 | Outros brinquedos, com motor não elétrico
9503.00.99 | Outros

Parágrafo único. Na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, ficam mantidos:

I - os códigos da NCM 2008.70.10 e 2008.70.90;

II - o Ex 001 do código NCM 9503.00.99.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.