# RESOLUÇÃO Nº 16, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

- Ano: 2014
- Numero: 16
- Anexo: 0
- Publicacao: 2014-02-20
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1196

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
(Publicada no DOU de 20/02/2014)
Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 124, de 26 de dezembro de 2013.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,
CONSIDERANDOo contido naNota Técnica nº 23/2014/CGAC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exteriordo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
RESOLVE:
Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração, apresentado pela empresa Lealea Enterprise Co. Ltd. em face da Resolução CAMEX nº 124, de 26 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO BORGES LEMOS
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no DOU.