# RESOLUÇÃO Nº 07, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013

- Ano: 2013
- Numero: 7
- Anexo: 0
- Publicacao: 2013-02-06
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1030

RESOLUÇÃO Nº 07, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
(Publicada no D.O.U. de 06/02/2013)

Nega provimento ao pedido de reconsideração face à Resolução CAMEX nº 77, de 29 de outubro de 2012.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDOo contido na Nota Técnica no004/2013/CGDI/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exteriordo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela empresa Bayer S. A. face à Resolução CAMEX nº 77, de 29 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 31 de outubro de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.