"
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 22 DE MARÇO DE 2001
(Publicada no D.O.U. de 26/03/2001)
(Revogada pela Revogada pela Resolução Camex nº 42, de 2001)
A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, na forma deliberada em sessão de 22 de março de 2001, com fundamento no inciso XIII do art. 2° do Decreto n° 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto n° 350, de 21 de novembro de 1991, nas Decisões nos 68/00 e 70/00, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e na Resolução n° 58/00, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,
RESOLVE:
Art. 1° - A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) ficam alteradas na forma abaixo:
SITUACÃO ANTERIOR
| SITUAÇÃO ATUAL
|
NCM
| Descrição
| TEC %
| NCM
| Descrição
| TEC %
|
2934.90.99
| Outros
| 4,5
| 2934.90.93
2934.90.99
| Lamivudina
Outros
| 14,5
4,5
|
3822.00.90
| Outros
| 16,5 #
| 3822.00.90
| Outros
| 14 #
|
Art. 2° - Com base no que dispõe a Decisão CMC n° 70/00, que aprovou a Política Automotiva do MERCOSUL, ficam alteradas para 35% as alíquotas do Imposto de Importação para os seguintes códigos:
NCM
| Descrição
|
8701.20.00
| -Tratores rodoviários para semi-reboques
|
8702.10.00
| -Com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)
|
8702.90.90
| Outros
|
8703.21.00
| --De cilindrada não superior a 1.000cm3
|
8703.22.10
| Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o
condutor
|
8703.22.90
| Outros
|
8703.23.10
| Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o
condutor
|
8703.23.90
| Outros
|
8703.24.10
| Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o
condutor
|
8703.24.90
| Outros
|
8703.31.10
| Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o
condutor
|
8703.31.90
| Outros
|
8703.32.10
| Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o
condutor
|
8703.32.90
| Outros
|
8703.33.10
| Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o
condutor
|
8703.33.90
| Outros
|
8703.90.00
| -Outros
|
8704.21.10
| Chassis com motor e cabina
|
8704.21.20
| Com caixa basculante
|
8704.21.30
| Frigoríficos ou isotérmicos
|
8704.21.90
| Outros
|
8704.22.10
| Chassis com motor e cabina
|
8704.22.20
| Com caixa basculante
|
8704.22.30
| Frigoríficos ou isotérmicos
|
8704.22.90
| Outros
|
8704.23.10
| Chassis com motor e cabina
|
8704.23.20
| Com caixa basculante
|
8704.23.30
| Frigoríficos ou isotérmicos
|
8704.23.90
| Outros
|
8704.31.10
| Chassis com motor e cabina
|
8704.31.20
| Com caixa basculante
|
8704.31.30
| Frigoríficos ou isotérmicos
|
8704.31.90
| Outros
|
8704.32.10
| Chassis com motor e cabina
|
8704.32.20
| Com caixa basculante
|
8704.32.30
| Frigoríficos ou isotérmicos
|
8704.32.90
| Outros
|
8704.90.00
| -Outros
|
Art. 3° - Fica alterada para 0%, como exceção temporária à Tarifa Externa Comum, a alíquota do Imposto de Importação do código NCM 9018.90.40, de “Rins artificiais”.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIDES LOPES TÁPIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Presidente da Câmara de Comércio Exterior
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.
"