RESOLUÇÃO Nº 33, DE 16 DEZEMBRO DE 2002

(Publicada no D.O.U. de 19/12/2002)

(Revogada pela Resolução Camex nº 35, de 2007) 

                   A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 27 de novembro de 2002, com fundamento no inciso IX do art. 2°, do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2002,

                   Tendo em vista a prioridade estabelecida para ações que visam o fortalecimento do comércio exterior  brasileiro, reconhecendo  o  papel  do  Programa  de Financiamento às Exportações – PROEX como instrumento  governamental  de  fomento  às  exportações  brasileiras  e,  ainda,  considerando  a importância de facilitar o acesso ao Programa pelas micro, pequenas e médias empresas,

                   R E S O L V E:

                   Art. 1º Determinar a adoção das providências cabíveis para permitir a utilização do PROEX segundo as diretrizes definidas abaixo:

                   I. O PROEX – Financiamento  será  destinado a amparar as exportações de micro, pequenas e médias empresas,  ficando  ressalvado o enquadramento  de  operações  de empresas de grande porte, nessa modalidade, exclusivamente, para cumprir compromissos governamentais decorrentes de acordos bilaterais de créditos brasileiros.

                   I. O PROEX – Financiamento será destinado a amparar as exportações de micro, pequenas e médias  empresas,  ficando  ressalvado  o  enquadramento  de operações  de  empresas  de  grande  porte,  nessa modalidade, exclusivamente, para cumprir compromissos governamentais decorrentes de acordos bilaterais de créditos brasileiros e nos casos de operações que não possam ser viabilizadas pelo mercado, ou de co- financiamento realizadas com a Corporación Andina de Fomento – CAF. (Redação alterada pela Resolução n° 45, de 23 de dezembro de 2003).

                   II. As  solicitações  apresentadas  por  empresas  de  grande porte  poderão ser direcionadas para o atendimento por intermédio do Banco Nacional  de   Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

                   III. Os valores de referência para classificação do  porte de empresas são os que constam da Portaria MDIC n° 176,  de  1º de outubro de 2002, ou em legislação posteriormente publicada  com  base  no  Decreto  nº 3.889, de  17  de  agosto  de  2001,  que  trata  da atualização dos limites indicados.

                   IV. O  PROEX – Equalização  continuará  apoiando  empresas  de  qualquer  porte,  segundo as condições já definidas na legislação que o regulamenta.

                   V. Os procedimentos para o encaminhamento de solicitações,   análise   dos   projetos, enquadramento  e  decisão  no  âmbito  dos  comitês  especializados deverão  ser  objeto de simplificação operacional, sem prejuízo para a segurança do Programa.

                   Art.  2º Ficam mantidos os compromissos de desembolso de recursos referentes às Cartas de Intenção e Registros de Crédito aprovados até a data de publicação desta Resolução, independente do porte da empresa.

SERGIO SILVA AMARAL
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.