RESOLUÇÃO Nº 36, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

(Publicada no D.O.U. de 20/12/2002)

                    O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, tendo em vista o disposto no art.  11.3 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, com fundamento no que dispõe o art. 9º da Lei nº  9.019, de 30 de março de 1995 e alterações, e no § 4º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995,

                    R E S O L V E, ad referendum da Câmara:

                    Art. 1º  Manter  em  vigor  os  direitos  antidumpingaplicados  às  importações  de  pneumáticos novos  de borracha  para  bicicleta,  exceto  pneus  especiais  à base  de  kevlarou  hiten, classificados nos itens 4011.50.00 da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL - NCM,  por  meio da Portaria Interministerial MICT/MF n° 19, de 12 de dezembro de 1997, publicada  no D.O.U. de 2 de janeiro de 1998, conforme a seguir  indicado, enquanto perdurar a investigação  para  fins  de  revisão,  aberta  pela  Circular  SECEX  nº  60, de 18 de dezembro de 2002.

                    Art. 2º Reconhecer a existência de indícios no sentido de que a extinção do direito antidumping levaria muito provavelmente à continuação ou  retomada  do dumping e do dano dele decorrente, nos termos do disposto no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

                    Art. 3º  Esta  Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá  vigência até o encerramento da revisão referida no art. 1º , nos termos do disposto no § 3º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.

SERGIO SILVA DO AMARAL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.