RESOLUÇÃO Nº 06, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
(Publicada no D. O. U. de 01/02/2008)
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 29 janeiro de 2008, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 52000.023364/2007-46,
RESOLVE:
Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Belliz Indústria Comércio Importação Exportação Ltda., Empresa Brasileira de Artigos Profissionais Ltda. e Florence Industrial e Comercial Ltda. contra a Resolução CAMEX nº 69, de 11 de dezembro de 2007, conforme consta nos autos do Processo supracitado.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.