RESOLUÇÃO Nº 65, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
(Publicada no D.O.U. de 05/11/2008)
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 4 de novembro de 2008, e tendo em vista as razões de fato constantes do Memorando DECOM nº 08/309 e as razões de direito do Parecer/Mdic/Conjur/Dlp/nº 0844-1.5.5/2008, constantes do Processo nº 52000.041316/2008-11,
RESOLVE:
Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Braskem S.A., contra a Resolução CAMEX nº 51, de 28 de agosto de 2008.
Art. 2º Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.