RESOLUÇÃO Nº 67, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
(Publicada no D.O.U. de 05/11/2008)
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 4 de novembro de 2008, e tendo em vista as razões de fato constantes da Nota Técnica Decom nº 76 e as razões de direito do Parecer/Mdic/Conjur/Dvg/nº 0949-1.5.5/2008, constantes do Processo nº 52000.041990/2008-03.
RESOLVE:
Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Tapetes São Carlos Ltda., contra a Resolução CAMEX nº 53, de 28 de agosto de 2008.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.