RESOLUÇÃO Nº 32, DE 26 DE MAIO DE 2010
(Publicada no D.O.U. de 27/05/2010)
Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Nike do Brasil, Comércio e Participações Ltda.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 26 de maio de 2010, com fundamento nas razões de fato e de direito constantes do Processo nº 52000.009313/2010-15,
RESOLVE:
Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Nike do Brasil, Comércio e Participações Ltda.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.