RESOLUÇÃO Nº 36, DE 05 DE MAIO DE 2015.
(Publicada no D.O.U. de 06/05/2015)
Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 107, de 21 de novembro de 2014.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,
CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica nº 009/2015/CGMC/DECOM/SECEX, de 10 de fevereiro de 2015, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
RESOLVE:
Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda. em face da Resolução CAMEX nº 107, de 21 de novembro de 2014, publicada em 24 de novembro de 2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO MONTEIRO
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no DOU