RESOLUÇÃO Nº 86, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

RESOLUÇÃO Nº 86, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 51, de 2016.

 

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO – GECEX, DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, por intermédio de seu Presidente, no uso da atribuição que lhe confere o § 4^o do art. 5^o do Decreto n^o 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma,

 

CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica nº 44/2016/CGSN/DECOM/SECEX, de 26 de julho de 2016, do Departamento de Defesa Comercial – DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

 

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado por Portofino Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., em face da Resolução CAMEX nº 51, de 23 de junho de 2016, publicada em 24 de junho de 2016.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê Executivo de Gestão - Gecex