RESOLUÇÃO Nº 30, DE 26 DE MAIO DE 2010.
(Publicada no D.O.U. de 27/05/2010)
Não conhece do Recurso Administrativo interposto pela empresa MULTI MERCANTES LTDA, por intempestividade.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 26 de maio de 2010 e com fundamento nas razões de direito constantes do Processo nº 52000.014779/2010-24,
RESOLVE:
Art. 1º Não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa MULTI MERCANTES LTDA, por intempestividade.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.