# RESOLUÇÃO Nº 98, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

- Ano: 2011
- Numero: 98
- Anexo: 0
- Publicacao: 2011-12-30
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 800

RESOLUÇÃO Nº 98, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Publicado no D.O.U. de 30/12/2011)

Prorroga o prazo de vigência da alíquota de 35% do Imposto de Importação incidente sobre brinquedos classificados nas NCM discriminadas nesta resolução.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, tendo em vista as Decisões no 56/10 e 37/11, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL e as Resoluções CAMEX nº 59, de 17 de agosto de 2010, e nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2012, o prazo de vigência da alíquota do Imposto de Importação de 35% (trinta e cinco por cento), de que trata a Resolução CAMEX nº 92, de 27 de dezembro de 2010, para os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM a seguir discriminados, que constam do Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

NCM | Descrição
9503.00.10 | Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos
9503.00.21 | Bonecos, mesmo vestidos, com mecanismo corda ou elétrico
9503.00.22 | Outros bonecos, mesmo vestidos
9503.00.31 | Com enchimento
9503.00.39 | Outros
9503.00.40 | Trens elétricos, incluídos os trilhos, sinais e outros acessórios
9503.00.50 | Modelos reduzidos, mesmo animados, em conjuntos para montagem, exceto os do item 9503.00.40
9503.00.60 | Outros conjuntos e brinquedos, para construção
9503.00.70 | Quebra-cabeças (“puzzles”)
9503.00.80 | Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias
9503.00.91 | Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo
9503.00.97 | Outros brinquedos, com motor elétrico
9503.00.98 | Outros brinquedos, com motor não elétrico
9503.00.99 | Outros

Art. 2º Na Lista de Exceção à TEC, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, fica mantida a vigência da redução temporária da alíquota do imposto de importação a 2% (dois por cento) para o Ex 001 do código NCM 9503.00.99.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.