# RESOLUÇÃO Nº 24, DE 06 DE MAIO DE 2008

- Ano: 2008
- Numero: 24
- Anexo: 0
- Publicacao: 2008-05-07
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 48

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 06 DE MAIO DE 2008.
(Publicada no D.O.U., de 07/05/2008)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 06 de maio de 2008, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta da Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..............................................................................................................................

I - ................................................................................................................................

II - ...............................................................................................................................

III - .............................................................................................................................

§ 1º A quota aplicável para o restante do ano de 2007 corresponderá à metade da quota anual instituída no caput deste artigo, distribuída de acordo com a proporção nele estabelecida.

§ 2º O saldo remanescente da quota a que se refere o parágrafo anterior poderá ser transferido para o ano de 2008.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.