# RESOLUÇÃO Nº 31, DE 26 DE MAIO DE 2010

- Ano: 2010
- Numero: 31
- Anexo: 0
- Publicacao: 2010-05-27
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 675

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 26 DE MAIO DE 2010
(Publicada no D.O.U. de 27/05/2010)

Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Idea (Macao Commercial Offshore), Apache Footwear Ltd. e Evervan Footwear Co. Ltd. (Evervan Group).

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 26 de maio de 2010 e com fundamento nas razões de fato e de direito constantes do Processo nº 52000.009389/2010-32,

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Idea (Macao Commercial Offshore), Apache Footwear Ltd. e Evervan Footwear Co. Ltd. (Evervan Group).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho