# RESOLUÇÃO Nº 22, DE 23 DE AGOSTO DE 2002

- Ano: 2002
- Numero: 22
- Anexo: 0
- Publicacao: 2002-09-09
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 204

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 23 DE AGOSTO DE 2002.

(Publicada no D.O.U. de 09/09/2002)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 6° do Decreto n° 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2° do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Diretriz n° 06/02, da Comissão de Comércio do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução n° 69/00, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1° Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota de 226.000 quilos, pelo período de 12 meses a contar da data de publicação desta, a alíquota ad valorem do imposto de importação do seguinte produto:

NCM | DESCRIÇÃO
7015.10.91 | Brancos

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

SERGIO SILVA DO AMARAL
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.