# RESOLUÇÃO Nº 39 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.

- Ano: 2007
- Numero: 39
- Anexo: 0
- Publicacao: 2007-09-27
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 281

RESO L UÇ Ã O N º 39 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
(Publicada no D.O.U. de 27/09/2007)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, tendo em vista o disposto na Diretriz nº 13/07, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00 do Grupo Mercado Comum - GMC,

RESOLVE, ad referendumdo Conselho:

Art. 1º Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota global de 36.000 (trinta e seis mil) toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota ad v a loremdo Imposto de Importação da seguinte mercadoria:

NCM | DESCRIÇÃO
2917.37.00 | --Tereftalato de dimetila

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.