# RESOLUÇÃO Nº 12, DE 15 DE ABRIL DE 2003

- Ano: 2003
- Numero: 12
- Anexo: 0
- Publicacao: 2003-04-17
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 330

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
(Publicada no D.O.U. de 17/04/2003)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto n° 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Resolução GMC nº 03/03, do Grupo Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX n° 42, de 26 de dezembro de 2001, fica incluído o seguinte código e mercadoria, cuja alíquota do Anexo I da mesma Resolução passa a ser assinalada com o sinal gráfico “#”:

NCM DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO I.I. (%)
9508.90.00 Outros, exclusivamente montanha -russa com percurso superior ou igual a 300 metros | 2

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LUI Z FERNAND O FURLAN
President e d a Câmara

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.