# RESOLUÇÃO Nº 97, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013

- Ano: 2013
- Numero: 97
- Anexo: 0
- Publicacao: 2013-11-26
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1145

RESOLUÇÃO Nº 97, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
(Publicada no D.O.U. de 26/11/2013)

Incorpora a Resolução nº 17/13 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO a Resolução nº 17/13 do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL e a Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1o de janeiro de 2014.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

SITUAÇÃO ATUAL | MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM | DESCRIÇÃO | TEC % | NCM | DESCRIÇÃO | TEC %
1008.21.00 | - - Para semeadura | 0 | 1008.21 | - - Para semeadura |
|  |  | 1008.21.10 | Milheto (Pennisetum glaucum) | 0
|  |  | 1008.21.90 | Outros | 0
1008.29.00 | - - Outros | 8 | 1008.29 | - - Outros |
|  |  | 1008.29.10 | Milheto (Pennisetum glaucum) | 8
|  |  | 1008.29.90 | Outros | 8

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.