# RESOLUÇÃO Nº 30, DE 25 DE ABRIL DE 2012

- Ano: 2012
- Numero: 30
- Anexo: 0
- Publicacao: 2012-05-09
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 880

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 25 DE ABRIL DE 2012

(Publicada no D.O.U. de 09/05/2012)

Institui o Grupo Técnico para Estudos Estratégicos de Comércio Exterior (GTEX).

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência que lhe conferem os incisos I e IV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 8º e no inciso V do art. 36 do Anexo à Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Grupo Técnico de Estudos Estratégicos de Comércio Exterior (GTEX) com o objetivo de realizar estudos e elaborar propostas sobre política de comércio exterior com países ou regiões específicas.

Parágrafo único. Ficam criados os subgrupos África, Ásia e América Latina.

Art. 2º O GTEX será composto por representantes dos Ministérios que integram o Conselho de Ministros da CAMEX.

§1º A presidência e a secretaria do GTEX serão exercidas pela Secretaria Executiva da CAMEX, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento.

§2º Os Ministérios referidos no caput indicarão à secretaria do GTEX os representantes titulares e suplentes para participar do grupo.

§3º O GTEX reunir-se-á por convocação de seu presidente e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros.

§4º As Notas Técnicas e os demais documentos serão levados ao conhecimento dos membros do GTEX, por meio de sua secretaria, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data da reunião para a qual esteja programado o seu exame.

Art. 3º No exercício das suas atribuições, o GTEX poderá solicitar a cooperação de outros órgãos, entidades públicas, organizações da sociedade civil e empresas privadas, quando estiver em pauta matéria de sua esfera de atuação.

Parágrafo único. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – ApexBrasil, são convidados permanentes do GTEX.

Art. 4º O GTEX, por intermédio de cada subgrupo, elaborará planos estratégicos que serão submetidos à deliberação do Conselho de Ministros da CAMEX, a fim de servirem de parâmetro para as ações de governo relativas ao comércio exterior.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.