# RESOLUÇÃO Nº 67, DE 22 DE JULHO DE 2015.

- Ano: 2015
- Numero: 67
- Anexo: 0
- Publicacao: 2015-07-23
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1426

RESOLUÇÃO Nº 67, DE 22 DE JULHO DE 2015.
(Publicada no D.O.U. de 23/07/2015)
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 05/15 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal,
Considerando a Resolução nº 05/15 do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL, e a Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art.1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN RAMALHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Interino
Este texto não substitui o publicado no DOU.

ANEXO

SITUAÇÃO ATUAL | MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM | DESCRIÇÃO | TEC % | NCM | DESCRIÇÃO | TEC %
5402.47.00 | -- Outros, de poliésteres | 18 | 5402.47 | -- Outros, de poliésteres |
|  |  | 5402.47.10 | Crus | 18
|  |  | 5402.47.20 | Tintos | 18
|  |  | 5402.47.90 | Outros | 18