# RESOLUÇÃO Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

- Ano: 2003
- Numero: 39
- Anexo: 0
- Publicacao: 2003-12-23
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 360

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. *

(Publicada no D.O.U. de 23/12/2003)

A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 17 de dezembro de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto na Resolução no 53/03, do Grupo Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por questões de abastecimento, ao amparo da Resolução no 69/00 do GMC,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota global de 40.000 (quarenta mil) toneladas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da seguinte mercadoria:

NCM | DESCRIÇÃO
0303.71.00 | -- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.); sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus)

Parágrafo único. A presente redução tarifária vigorará nos seguintes períodos, até o momento em que se verifique o ingresso no território brasileiro do contingente aprovado, ou que vença o último período de vigência, o que ocorrer primeiro:

a) dezembro de 2003 a 1º de março de 2004;
b) 2 de julho de 2004 a 2 de setembro de 2004; e
c) 1º de novembro a 1º de dezembro de 2004.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

* (Resolução suspensa pela Resolução n° 11, de 21 de maio de 2004)

LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.