# RESOLUÇÃO Nº 08, DE 1º DE MARÇO DE 2007.

- Ano: 2007
- Numero: 8
- Anexo: 0
- Publicacao: 2007-03-09
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 255

RESOLUÇÃO Nº 08, DE 1º DE MARÇO DE 2007.
(Publicada no D.O.U. de 09/03/2007)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião do dia 1º de março de 2007, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e considerando a Decisão nº 40/05 do Conselho do Mercado Comum (CMC),

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2008, na condição de Ex-tarifário especial, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Capital:

NCM | DESCRIÇÃO
9018.90.40 | Ex 001 - Rins artificiais com controle transmembrana, detector de sangue, controle volumétrico de ultrafiltração, módulos de ultrafiltração de função única e de sódio variável

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.