# RESOLUÇÃO Nº 17, DE 03 DE ABRIL DE 2012

- Ano: 2012
- Numero: 17
- Anexo: 0
- Publicacao: 2012-04-03
- Situacao: Revogada
- ID no banco: 854

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 03 DE ABRIL DE 2012
(Publicado no D.O.U. de 05/04/2012)

(Resolução REVOGADA pela Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014)

Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e de telecomunicações sem produção nacional equivalente e sobre o Comitê de Análise de Ex-tarifários – CAEx.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 7 o do Anexo da Resolução CAMEX n o 11, de 25 de abril de 2005, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XIV do art. 2 o do Decreto n o 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando a necessidade de estimular o investimento produtivo e disciplinar o processo de redução das alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital, de informática e de telecomunicações, sem produção nacional equivalente,

RESOLVE:

Art. 1 o A redução da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital, de informática e de telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional equivalente, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT, poderá ser concedida na condição de Ex-tarifário, em conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Resolução.

§1 o A redução da alíquota do Imposto de Importação prevista no caput não será aplicável para “bens usados” ou “sistemas integrados”.

§2 o Os bens que se enquadrem nas descrições dos Ex-tarifários a que se refere este artigo e que sejam usados ou remanufaturados, ou recondicionados, ou submetidos a qualquer tipo de reforma, poderão ser importados, mas não terão direito a usufruir da redução da alíquota do Imposto de Importação, obedecida a legislação especifica para importação de bens usados.

Art. 2 o A CAMEX publicará, até o final de cada trimestre, Resolução contendo a relação de Ex-tarifários aprovados.

Parágrafo único. Com vistas a proporcionar maior previsibilidade aos investimentos, as resoluções referidas neste artigo terão vigência de até 2 (dois) anos e deverão observar os compromissos estabelecidos no âmbito do Mercosul.

Art. 3 o Os pleitos de redução do Imposto de Importação para bens de capital, de informática e de telecomunicações deverão ser dirigidos à Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apresentados em 2 (duas) vias ao Protocolo Geral desse Ministério, situado à Esplanada dos Ministérios, Bloco J, andar térreo, Brasília (DF), CEP 70.053-900, e por meio eletrônico, em PDF, no endereço sdp.extarifário@mdic.gov.br, atendendo aos seguintes requisitos:

I - Ser apresentados por empresa brasileira ou associação de classe, não se admitindo a utilização de fax, telegrama ou semelhantes;

II - Referir-se a um único produto ainda que sob a forma de unidade funcional ou combinação de máquinas, como disposto no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - SH;

III - Estar acompanhados de tradução, quando não escritos no idioma português; e

IV - Ser instruído por formulário preenchido conforme o modelo do Anexo desta Resolução, acompanhado de literatura técnica e/ou catálogos originais e respectivas traduções sobre o objeto do pedido.

Art. 4 o Após exame preliminar da documentação, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção deverá encaminhar processo contendo 1 (uma) via original do pleito à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, para o exame de classificação tarifária e de adequação da nomenclatura.

§1 o O encaminhamento a que se refere este artigo deverá ser realizado tão logo esteja concluído o exame de toda a documentação exigida, dentro do prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do dia de protocolização do pleito.

§2 o Os pedidos de renovação de Ex-tarifários não necessitarão de novo exame por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que mantida a redação anteriormente publicada, mantendo-se os outros procedimentos de análise estabelecidos nesta Resolução.

§3 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil apresentará à Secretaria de Desenvolvimento da Produção, no prazo de 30 (trinta) dias corridos do recebimento da documentação, a avaliação do pleito, informando:

a) a classificação fiscal do Ex-tarifário e a respectiva proposta de descrição; ou,

b) na impossibilidade de classificação, os respectivos motivos.

§4 o Na ocorrência da alínea (b) do §3 o acima, para continuidade da análise do pleito, o requerente deverá atender às exigências formuladas, que deverão ser encaminhadas à Secretaria do Desenvolvimento da Produção, que as repassará à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§5 o Na situação de que trata o parágrafo anterior, o prazo de até 30 (trinta) dias de que trata o §3 o deste artigo será contado a partir do recebimento pela Secretaria da Receita Federal das informações complementares apresentadas.

§6 o Quando as informações requeridas não forem prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, o processo será devolvido à Secretaria de Desenvolvimento da Produção para fins de arquivamento, por se considerar que houve desistência do pleito.

Art. 5 o A análise dos pleitos de que trata esta Resolução será realizada pelo Comitê de Análise de Ex-tarifários (CAEx), instituído no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por um representante da Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP), que o presidirá, da Secretaria Executiva da CAMEX e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e levará em conta em sua recomendação final, além da inexistência de produção nacional equivalente, entre outros, os seguintes aspectos:

a) Diretrizes do PBM – Plano Brasil Maior;

b) Política para o desenvolvimento da produção do setor a que pertence a entidade ou empresa solicitante;

c) Absorção de novas tecnologias;

d) Investimento em melhoria de infraestrutura; e,

e) Conteúdo de equipamentos nacionais no total dos projetos.

Art.6 o Cabe ao Comitê de Análise de Ex-tarifários (CAEx) verificar a inexistência de produção nacional. Para isso poderá se valer das seguintes alternativas, isoladas ou complementarmente:

I - Atestado ou declaração de comprovação de inexistência de produção nacional, para o produto solicitado, emitido por entidade idônea e qualificada para emitir documentos desta natureza;

II - Consultas aos fabricantes nacionais de bens de capital, informática e telecomunicações, ou às suas entidades representativas, estabelecendo prazo de até 15 (quinze) dias corridos para a resposta e alertando aos interessados que, na ausência de manifestação, poderá ser considerado atendido o requisito de inexistência de produção nacional;

III - Mecanismo de consulta pública;

IV - Laudo técnico elaborado por entidade tecnológica de reconhecida idoneidade e competência técnica;

V - Consulta ao Banco de Dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre a produção nacional do bem.

Art. 7 o O CAEx encaminhará à Secretaria Executiva da CAMEX, com pelo menos 10(dez) dias de antecedência às reuniões do Comitê Executivo de Gestão (GECEX), as recomendações para a concessão de Ex-tarifários, acompanhadas de proposta de Resolução CAMEX.

Art. 8 o Os procedimentos estabelecidos nesta Resolução aplicam-se, no que couber, aos pleitos que se encontrem em tramitação na data de sua publicação.

Art. 9 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CAMEX nº 35, de 22 de novembro de 2006.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

ANEXO

Formulário para apresentação de pleito de Ex-tarifário

Local e Data.

Ao

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC

Secretaria de Desenvolvimento da Produção – SDP

Esplanada dos Ministérios, Bloco J, andar Térreo

Brasília – DF – CEP: 70.053-900

Assunto: Redução do Imposto de Importação – Regime dos Ex-tarifário

Prezados Senhores:

A (nome da Empresa ou Entidade), nos termos da Resolução n o 17, de 03 de Abril de 2012, da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), vem solicitar a essa Secretaria de Desenvolvimento da Produção – SDP a redução do imposto de importação na forma de Ex-tarifário, para o produto sem produção nacional equivalente abaixo descrito.

Obs.: Os pleitos de redução do imposto de importação para bens de capital, de informática e de telecomunicações, deverão ser dirigidos à Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; apresentados em 2 (duas) vias e por meio eletrônico, em PDF, entregues no Protocolo Geral, desse Ministério, situado à Esplanada dos Ministérios, Bloco J, andar térreo, Brasília - DF, CEP 70.053-900. Os documentos que instruírem o pleito de redução tarifária, não escritos no idioma português, deverão estar acompanhados de tradução (não sendo necessária ser juramentada).

I - Da entidade de classe ou empresa:

a) Razão Social;

b) CNPJ;

c) Pessoa de contato (representante);

d) Endereço (endereço, Bairro, Cidade, UF, CEP);

e) Telefone;

f) Fax;

g) e-mail;

h) e-mail do Responsável;

i) Setores de atuação e principais produtos;

j) Eventuais exportações geradas pelo projeto apresentado.

Obs.:. Se a pessoa de contato não for um funcionário da empresa anexar procuração específica para pleitos desta natureza.

II - Dos produtos:

Obs.: Cada requerimento deve se referir a um único produto, em papel timbrado da empresa requerente, não se admitindo pedido por meio de fax, telegrama ou semelhantes. No caso de a entidade de classe ou a empresa pretender mais de um produto, deve solicitar em requerimentos separados.

a)Código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): (que entende ser classificado o produto.)

b) Sugestão de descrição para o produto: (utilizando o padrão da NCM, sem incluir marca comercial, modelo ou tipo de equipamento ou procedência do mesmo.);

c)Especificações técnicas detalhadas, descrição do funcionamento e informações adicionais: (tudo aquilo que se julgar necessário para a análise do pleito, acompanhado de catálogos técnicos originais e/ou literatura técnica pertinente.);

c.1) Os documentos que instruírem o pleito de redução tarifária, não escritos no idioma português, deverão estar acompanhados de tradução;

c.2) Quando o bem se apresentar em um único corpo e possuir mais de uma função, detalhar a função principal e as demais funções;

c.3) Quando o bem se apresentar em vários corpos, especificar a função do conjunto, bem assim a função de cada corpo e como tais corpos estão integrados, observado o disposto no subitem anterior.

III - Da previsão de importação:

a) Previsão do valor FOB unitário do produto em US$;

b) Quantidade de produtos a serem importados;

c) Previsão de chegada em portos brasileiros;

d) País de origem da Importação.

IV - Dos investimentos:

a) Objetivos específicos do projeto: (especialmente os vinculados ao aumento das exportações, à substituição de importações, ao aumento da oferta de produtos ao mercado interno, aos ganhos de competitividade, aos avanços tecnológicos e à melhoria da infra-estrutura e dos serviços. Sempre que possível quantificar os objetivos mencionados neste item);

a.1) Descrever a forma pela qual o projeto será realizado (implantação, expansão, reestruturação, etc.);

a.2) Indicar os principais ganhos de produtividade e qualidade a serem obtidos com a realização do projeto, assim como inovações tecnológicas a serem incorporadas;

b) Investimentos totais em bens importados, em dólares dos Estados Unidos (US$) e em reais (R$); (FOB x Quantidade de produtos a serem importados)

c) Investimentos em obras, instalações e bens nacionais, em dólares dos Estados Unidos (US$) e em reais (R$);

d) Investimentos globais vinculados ao pleito, em dólares dos Estados Unidos (US$) e em reais (R$);

V – Outras informações Relevantes

Relacionar outras informações que justifiquem o mérito e a relevância econômica do pleito.

ANEXOS: (citar a relação de documentos que acompanham o processo)

Atenciosamente,

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PESSOA RESPONSÁVEL / CARGO