# RESOLUÇÃO Nº 41, DE 03 DE JULHO DE 2008.

- Ano: 2008
- Numero: 41
- Anexo: 0
- Publicacao: 2008-07-04
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 74

RESOLUÇÃO Nº 41, DE 03 DE JULHO DE 2008.
(Publicada no D.O.U., de 04/07/2008)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 3 de julho de 2008, com fundamento no inciso XV do art. 2° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52500.019645/2007- 63.

RESOLVE:

Art. 1° Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de acrilato de butila, classificadas no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias dos Estados Unidos da América, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas de:

País | Empresa | Medida Antidumping Provisória
EUA | Arkema Inc. | US$ 0,06/kg (seis centavos de dólar estadunidense por quilograma)
The Dow Chemical Company e Union Carbide Corporation | US$ 0,12/kg (doze centavos de dólar estadunidense por quilograma)
Demais | US$ 0,12/kg (doze centavos de dólar estadunidense por quilograma)

Parágrafo único. Fica excluído do alcance da medida o acrilato de butila, cujo teor de pureza seja igual ou superior a 99,8%, comercializado em frascos de vidro de até 2,5 litros. (Parágrafo incluído pela Resolução Camex n.° 60, de 02/08/2008)

Art. 2° Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

ANEXO

1. Do processo

Em 14 de setembro de 2007, foi protocolizada no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pela empresa Basf S.A., petição de abertura de investigação de dumping, dano e nexo causal entre estes nas exportações para o Brasil de acrilato de butila, produto doravante também denominado simplesmente acrilato, quando originárias dos Estados Unidos da América (EUA).

Tendo sido apresentados elementos suficientes de prova da prática de dumping nas exportações supracitadas e de dano à indústria doméstica, a Secretaria de Comércio Exterior iniciou a investigação, por meio da publicação da Circular SECEX n° 71, de 21 de dezembro de 2007, no Diário Oficial da União – D.O.U. – de 24 de dezembro de 2007.

As partes interessadas conhecidas foram notificadas da abertura da investigação, tendo sido enviados, conforme previsto no art. 27 do Decreto n° 1.602, de 23 de agosto de 1995, cópia da Circular SECEX n° 71, de 2007, e o questionário relativo à investigação. Ao governo e aos produtores/ exportadores dos EUA foram enviadas, também, cópias da petição.

Em atendimento ao disposto no art. 22 do Decreto n° 1.602, de 1995, a então Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda, também foi notificada do início da investigação.

2. Do produto

2.1. Do produto objeto da investigação, sua classificação e tratamento tarifário

O produto objeto da investigação foi definido como acrilato de butila, originário dos Estados Unidos da América, normalmente classificado no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

O acrilato é um líquido incolor, inflamável, de odor frutado, miscível com solventes orgânicos, cuja fórmula é C7H12O2. O produto importado dos EUA também pode ser designado como éster butílico do ácido acrílico, propenoato de butila ou acrilato de n-butila. Destina-se à fabricação de resinas acrílicas (à base de solvente), dispersões (à base de água) e seus derivados (aditivos para a indústria têxtil, para indústria de ceras domésticas e para a fabricação de tintas), sendo normalmente transportado acondicionado em tambores ou a granel.

A alíquota do Imposto de Importação vigente de outubro de 2006 a setembro de 2007, relativa ao item tarifário em questão, foi de 12%.

2.2. Do produto da indústria doméstica e da similaridade ao produto importado dos EUA

Tendo em conta as informações disponíveis, não se observaram diferenças nas características físico-químicas do produto fabricado no Brasil em comparação com aquele produzido nos EUA que impeçam a substituição de um pelo outro. Verificou-se que possuem usos e aplicações comuns, sendo, portanto, concorrentes entre si. Sendo assim, o acrilato de butila fabricado no Brasil foi considerado similar àquele importado dos EUA, nos termos do que dispõe o § 1° do art. 5° do Decreto n° 1.602, de 1995.

3. Da indústria doméstica

Com vistas à análise de dano, nos termos do que dispõe o art. 17 do Decreto n° 1.602, de 1995, definiu-se como indústria doméstica a linha de produção de acrilato de butila da empresa Basf S.A.

4. Da determinação preliminar de dumping

Nos termos do contido no § 1° do art. 25 do Decreto n° 1.602, de 1995, o período de investigação da existência de dumping abrangeu o intervalo de outubro de 2006 a setembro de 2007.

O valor normal e o preço de exportação foram determinados a partir das informações fornecidas por produtores/exportadores dos EUA (Arkema Inc. e The Dow Chemical Company). Registre-se que a empresa Union Carbide Corporation, inicialmente respondeu ao questionário, mas posteriormente encaminhou os anexos de forma consolidada com a empresa Dow Chemical.

Foram apuradas margens absolutas de dumping de US$ 0,07/kg (sete centavos de dólar estadunidense por quilograma) para a empresa Arkema Inc. e de US$ 0,27/kg (vinte sete centavos de dólar estadunidense por quilograma) para a empresa Dow Chemical. As margens de dumping relativas corresponderam a, respectivamente, 5,1% e 22%, as quais não foram consideradas de minimis, nos termos do § 7° do art. 14 do Decreto n° 1.602, de 1995.

Registre-se que a empresa produtora/exportadora Rohm and Haas Company encaminhou, em 25 de março de 2008, de modo a assegurar o cumprimento do prazo, versão eletrônica de sua resposta ao questionário. Em 31 de março do mesmo ano, atendendo ao disposto na Circular SECEX n° 59, de 2001, essa empresa apresentou versão impressa da referida resposta, informando que essa continha retificações às informações encaminhadas originalmente por meio eletrônico.

Assim, foi esclarecido à Rohm and Haas que a faculdade conferida às partes pela Circular n° 59, de 2001, visa tão somente assegurar o cumprimento do prazo, devendo a versão impressa, entregue no setor de protocolo, ser idêntica àquela encaminhada por meio eletrônico, tendo sido concedido à empresa o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da versão impressa das informações encaminhadas por meio eletrônico. A empresa, no entanto, não atendeu ao pedido, razão pela qual foi informada de que o valor normal e o preço de exportação seriam obtidos a partir dos fatos disponíveis, nos termos do § 3° do art. 27 c/c art. 66 do Decreto n° 1.602, de 1995.

Todavia, os representantes da empresa informaram não ter recebido as referidas notificações, razão pela qual somente em 29 de maio de 2008 apresentaram versão da resposta ao questionário idêntica àquela enviada por meio eletrônico em 25 de março de 2008. Isso posto, a resposta ao questionário da Rohm and Haas somente será considerada pra fins de determinação final.

5. Do dano

A análise das importações brasileiras de acrilato de butila e dos indicadores de desempenho da indústria doméstica abrangeu o período de outubro de 2002 a setembro de 2007, como segue: P1 (1° de outubro de 2002 a 30 de setembro de 2003); P2 (1° de outubro de 2003 a 30 de setembro de 2004); P3 (1° de outubro de 2004 a 30 de setembro de 2005); P4 (1° de outubro de 2005 a 30 de setembro de 2006); e P5 (1° de outubro de 2006 a 30 de setembro de 2007).

Constatou-se que as importações de acrilato dos Estados Unidos da América, acerca das quais, preliminarmente, foi determinada a existência de dumping, cresceram significativamente em termos absolutos, em relação ao total importado, ao consumo nacional aparente, ao mercado e à produção da indústria doméstica, principalmente se considerados P4 e P5, ensejando o deslocamento dos demais países fornecedores.

Tais importações, não obstante a elevação do preço, se considerados P1 e P5, de P4 para P5, denotaram queda desses preços, do que decorreu aumento significativo da participação das importações sob investigação no consumo nacional aparente e no mercado.

No que diz respeito aos indicadores de desempenho da indústria doméstica, constatou-se o aumento da produção, gerando conseqüente aumento do grau de utilização da capacidade instalada.

As vendas totais também demonstraram crescimento, influenciado sobremaneira pelo comportamento do consumo cativo, que aumentou de P4 para P5, quando as vendas internas e as exportações declinaram.

As vendas internas da indústria doméstica, não obstante, comparados P1 e P5, tenham aumentado, declinaram de P4 para P5, quando as importações sob investigação cresceram significativamente. Com isso, as vendas internas da indústria doméstica tiveram sua participação no consumo nacional aparente e no mercado fortemente reduzida, de P4 para P5.

Em vista da queda das vendas internas da indústria doméstica concomitantemente à redução do preço, constatou-se a redução da receita líquida auferida com as vendas do produto no mercado interno.

A queda do preço no período de investigação da existência de dumping não pôde ser relacionada ao comportamento do custo, o qual aumentou, se comparados P4 e P5, não obstante a redução observada, em comparação a P1. Com isso, foi constatada a deterioração do resultado da comparação entre preço e custo e forte compressão das margens bruta, operacional e operacional exclusive resultados financeiros. Essas margens operacionais, em P5, tornaram-se negativas.

No que diz respeito ao comportamento dos estoques finais, foi constatado ligeiro aumento em termos absolutos e em relação à produção, se comparados P4 e P5.

O emprego nos setores de administração e vendas manteve-se estável até P3. A redução do emprego não decorreu somente de ganho de produtividade, tendo sido, também, associada à queda das vendas no mercado interno, uma vez que somada a produção de P5 com a redução observada nessas vendas, considerada a produção por empregado em P5, o emprego na produção teria sido reduzido em apenas 2 postos, e não 3, tal como ocorreu.

Quanto aos efeitos sobre os preços da indústria doméstica, foi constatada subcotação. Além disso, foi, também, observada a depressão dos preços da indústria doméstica, de P4 para P5, período em que as importações sob investigação alcançaram o maior patamar observado no período considerado nessa análise. Ainda quanto aos efeitos sobre os preços da indústria doméstica, não obstante esses tenham sido sempre suficientes para cobrir os custos totais de produção, sua queda, associada à elevação dos custos totais de produção, levou à forte compressão das margens de lucro.

Assim, à luz de todos esses elementos, constatou-se, preliminarmente, a existência de dano à indústria doméstica.

6. Da relação de causalidade

O art. 15 do Decreto n° 1.602, de 1995, informa, como condição para aplicação de direito antidumping, a demonstração do nexo causal entre as importações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, baseado no exame de elementos de prova pertinentes e outros fatores conhecidos além das importações objeto de dumping, que possam estar causando dano à indústria doméstica na mesma ocasião, a fim de que o dano provocado por motivos alheios às importações objeto de dumping não seja imputado àquelas importações.

O parágrafo 1° do artigo supramencionado dispõe que dentre os fatores relevantes para essa análise, se incluem, dentre outros, o volume e preço de importações que não se vendam a preços de dumping, o impacto do processo de liberalização das importações sobre os preços domésticos, a contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo, práticas restritivas ao comércio pelos produtores domésticos e estrangeiros, e a concorrência entre eles, progresso tecnológico, desempenho exportador e produtividade da indústria doméstica.

Constatou-se a queda do volume importado das demais origens, cuja participação no total importado evoluiu de 24,3%, em P1, para 3,8%, em P5. A esse respeito cabe mencionar que a média dos preços praticados pela África do Sul foi inferior àquela dos Estados Unidos, em P5. Isso não obstante suas vendas ao Brasil responderam por apenas 1,4% do total importado, não sendo aptos a explicar o dano experimentado pela indústria doméstica.

Em P5, a alíquota do Imposto de Importação manteve-se inalterada. Além disso, não ocorreu contração da demanda no período considerado nessa análise. Pelo contrário, de P1 para P5 e de P4 para P5, o mercado e o consumo nacional aparente cresceram.

Não foram juntadas aos autos do processo informações que indiquem ter havido mudança no padrão de comércio. Além disso, não são conhecidas evoluções tecnológicas que pudessem ter resultado na preferência pelo produto importado, em detrimento do nacional.

Outro elemento considerado foi a existência de produção para consumo cativo, o qual efetivamente aumentou, de P1 para P5 e de P4 para P5. Constatou-se que mesmo que as exportações não tivessem declinado, haveria capacidade instalada suficiente para produzir e vender ao mercado interno no mesmo patamar de P4. Ou seja, o aumento do consumo cativo não explica a queda das vendas internas de P4 para P5.

Em síntese, não foram evidenciados outros fatores que pudessem estar contribuindo para o dano experimentado pela indústria doméstica.

Assim, concluiu-se, preliminarmente, pela existência de relação de causalidade entre as importações a preços de dumping de acrilato de butila dos EUA e o dano experimentado pela indústria doméstica.

7. Da medida antidumping provisória

Tendo em conta a elevação das importações objeto de dumping no período investigado e o conseqüente impacto sobre a indústria doméstica, em particular a queda de preços e a redução das margens econômico-financeiras auferidas, entendeu-se necessária a aplicação de medida antidumping provisória, afim de impedir o agravamento do dano à indústria doméstica durante a investigação, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 1.602, de 1995.

Nos termos do caput do art. 45 do referido Decreto, o valor da medida antidumping tem o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping, não podendo exceder a margem de dumping. Avaliou-se, portanto, se as margens de dumping apuradas eram superiores ou inferiores à subcotação.

No caso da empresa Arkema Inc., a subcotação superou a margem de dumping, razão pela qual foi recomendada a aplicação da medida provisória com base nessa margem, aplicando-se um redutor de 10% (dez por cento), à luz das disposições do § 9° do art. 34 do Decreto n° 1.602, de 1995. Assim, foi recomendada a aplicação de medida provisória, na forma de alíquota específica de US$ 0,06/kg (seis centavos de dólar estadunidense por quilograma).

No caso da Dow Chemical, a margem de dumping superou a subcotação, razão pela qual foi recomendada a aplicação da medida provisória com base na subcotação. Para tanto, foi tomado o preço da indústria doméstica de P4, face à depressão de preço no último período considerado. Assim, foi recomendada a aplicação de medida provisória, na forma de alíquota específica de US$ 0,12/kg (doze centavos de dólar estadunidense por quilograma).
Com relação aos demais produtores/exportadores dos Estados Unidos, a medida antidumping provisória foi determinada com base na melhor informação disponível, nos termos do disposto no § 3° do art. 27 c/c art. 66 do Decreto n° 1.602, de 1995, tendo sido recomendada a aplicação de medida provisória, na forma de alíquota específica de US$ 0,12/kg (doze centavos de dólar estadunidense por quilograma).

A medida vigorará por um prazo máximo de até seis meses, de acordo com as disposições contidas no § 9° do art. 34 do Decreto n° 1.602, de 1995.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.