# RESOLUÇÃO Nº 23, DE 28 DE ABRIL DE 2009

- Ano: 2009
- Numero: 23
- Anexo: 0
- Publicacao: 2009-04-30
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 586

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
(Publicada no D.O.U. de 30/04/2009)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 28 de abril de 2009, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto na Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007, com a redação dada pela Resolução CAMEX nº 1, de 13/01/2009,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As quotas estipuladas nesta Resolução poderão ser utilizadas para importações entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2009.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.