# RESOLUÇÃO Nº 58, DE 24 DE JULHO DE 2013

- Ano: 2013
- Numero: 58
- Anexo: 0
- Publicacao: 2013-07-29
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1102

RESOLUÇÃO Nº 58, DE 24 DE JULHO DE 2013
(Publicado no D.O.U. de 29/07/2013)

Torna pública a instauração de análise pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP, do processo abaixo relacionado, relativo às importações de laminados planos de aço inoxidável.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012, alterada pela Resolução CAMEX nº 38, de 11 de junho de 2012;

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Tornar pública, a partir da data de publicação desta Resolução, a instauração de análise pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP do Processo SEAE/MF nº 18101.000334/2013-33, relativo às importações brasileiras de laminados planos de aço inoxidável, comumente classificadas nos itens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da Alemanha, China, Coréia do Sul, Finlândia, Taipé Chinês e do Vietnã, com fundamento na cláusula de interesse público prevista no art. 64, parágrafo 3º, do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SCHAEFER
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Interino

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.