# RESOLUÇÃO Nº 30, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002

- Ano: 2002
- Numero: 30
- Anexo: 0
- Publicacao: 2002-12-06
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 216

RESOLUÇÃ O N º 3 0, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.

(Publicada no D.O.U. de 06/12/2002)

A CÂMAR A D E COMÉRCI O EXTERIO R, reunida em 27 de novembro de 2002, com fundamento no artigo 2º, inciso XIV, do Decreto n° 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto na Decisão nº 68/00, do Conselho do Mercado Comum (CMC) e na Resolução nº 55/02 do Grupo Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL,

R E S O L V E :

Art.1° Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX n° 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam efetuadas as seguintes alterações:

a) inclusão, com vigência até 28 de fevereiro de 2003, do código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir indicado, cuja alíquota do Anexo I da mesma Resolução passa a ser assinalada com o sinal gráfico “#”:

Código NCM | Descrição | Alíquota (%) | Quota
1005.90.10 | Milho, em grão | 2 | 600.000 toneladas

b) exclusão do código NCM 3808.30.59, cuja alíquota do Anexo I da mesma Resolução deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”:

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SERGI O SILV A D O AMARAL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.