# RESOLUÇÃO Nº 43 DE 26 DE AGOSTO DE 2009

- Ano: 2009
- Numero: 43
- Anexo: 0
- Publicacao: 2009-08-27
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 634

RESOLUÇÃO Nº 43 , DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
(Publicada no D.O.U. de 27/08/2009)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 26 de agosto de 2009, tendo em vista as razões de fato constantes na Nota Técnica DECOM nº 51, de 4 de maio de 2009, do Departamento de Defesa Comercial, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e as razões de direito do Parecer/Mdic/Conjur/Dvg nº 0304.1.55/2009, constantes do Processo nº 52000.017125/2009-19,

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa THAI RAYON PUBLIC Co. Ltd contra a Resolução CAMEX nº 20, de 8 de abril de 2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.