# RESOLUÇÃO Nº 15, DE 30 DE JUNHO DE 2006.

- Ano: 2006
- Numero: 15
- Anexo: 0
- Publicacao: 2006-06-30
- Situacao: Revogada
- ID no banco: 325

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
(Publicada no D.O.U. de 30/06/2006)

(Revogada pela Resolução Camex nº 43, de 2006)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nos 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03 e 38/05, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e as Resoluções nos 40/05, 41/05, 42/05 e 59/05, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1° A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX n° 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de julho de 2006.

LUIZ FERNANDO FURLAN

ANEXO

SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL
NCM | Descrição | Alíquota do I.I. (%) | NCM | Descrição | Alíquota do I.I. (%)
2941.10.10 | Ampicilina e seus sais | 14 | 2941.10.10 | Ampicilina e seus sais | 2
3402.11.90 | Outros | 14 | 3402.11.40 3402.11.90 | Mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos Outros | 14 14
3926.90.30 | Bolsas para uso em medicina (colostomia, ileostomia, urostomia, hemodiálise e usos semelhantes) | 0 | 3926.90.3 3926.90.31 3926.90.32 3926.90.39 | Bolsas para uso em medicina (colostomia, ileostomia, urostomia, hemodiálise e usos semelhantes) Para colostomia, ileostomia ou urostomia Para hemodiálise Outras | 6 0 0
3926.90.90 | Outras | 18 | 3926.90.6 3926.90.61 3926.90.69 3926.90.90 | Anéis de seção transversal circular (“O-rings”) De tetrafluoroetileno e éter perfluorometilvinil Outros Outras | 2 18 18
5402.49.90 | Outros | 16 | 5402.49.20 5402.49.90 | De polietileno, com tenacidade superior ou igual a 26 cN/tex Outros | 2 16
7212.40.20 | Revestidos de plásticos | 12 | 7212.40.2 7212.40.21 7212.40.29 | Revestidos de plásticos Com uma camada intermediária de liga cobre-estanho ou cobre- estanho-chumbo, aplicada por sinterizaçāo Outros | 2 12
8424.89.90 | Outros | 14BK | 8424.89.20 8424.89.90 | Aparelhos automáticos para projetar lubrificantes sobre pneumáticos, contendo uma estação de secagem por ar pré- aquecido e dispositivos para agarrar e movimentar os pneumáticos Outros | 0BK 14BK
9024.80.20 | Máquinas e aparelhos para ensaios de papel, cartão, linóleo e plástico ou borracha flexíveis | 14BK | 9024.80.2 9024.80.21 9024.80.29 | Máquinas e aparelhos para ensaios de papel, cartão, linóleo e plástico ou borracha flexíveis Máquinas para ensaios de pneumáticos Outros | 0BK 14BK

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.