# RESOLUÇÃO N° 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2010

- Ano: 2010
- Numero: 1
- Anexo: 0
- Publicacao: 2010-01-20
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 656

RESOLUÇÃO N° 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.

(Publicada no D.O.U. de 20/01/2010)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XIV do art. 2° do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Decisões nos 68/00, 21/02, 31/03, 38/05, 59/07 e 28/09 do Conselho do Mercado Comum - CMC, do MERCOSUL e na Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006,

RESOLVE:
Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX n° 43, de 22 de dezembro de 2006:

I - Fica incluído o Ex-tarifário no seguinte código NCM:

NCM | Descrição | Alíquota (%)
3004.90.69 | Outros | 8
| Ex 035 - contendo fosfato de oseltamivir | 0

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.