# RESOLUÇÃO Nº 12, DE 13 MARÇO DE 2009

- Ano: 2009
- Numero: 12
- Anexo: 0
- Publicacao: 2009-03-16
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 500

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 13 MARÇO DE 2009.
(Publicada no D.O.U no 16/03/2009)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 5° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2° do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.016502/2008-11.

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art.1° Aplicar direitos antidumping provisórios, por até 6 meses (Prorrogado por mais 3 meses pela Resolução Camex nº 40, de 2009) , nas importações brasileiras de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição, comumente classificadas no item 5510.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês, a serem recolhidos sob a forma de alíquotas específicas fixas de:

País | Empresa | Medida Antidumping
Áustria | Linz Textil GmbH | US$ 0,51/kg (cinquenta e um centavos de dólar estadunidense por quilograma)
Borckenstein AG | US$ 0,26/kg (vinte e seis centavos de dólar estadunidense por quilograma)
Demais exportadores | US$ 0,98/kg (noventa e oito centavos de dólar estadunidense por quilograma
Índia | Shri Cheran Synthetics India Limited | US$ 0,21/kg (vinte e um centavos de dólar estadunidense por quilograma)
Best Cheran Spintex | US$ 1,19/kg (um dólar estadunidense e dezenove centavos por quilograma)
Pallipalayam Spinners Private Limited | US$ 0,62/kg (sessenta e dois centavos de dólar estadunidense por quilograma)
J.P.P. Mills Private Limited P.K.P.N Spinning Mills Private Limited Arunachala Gounder Textile Mills Private Limited Pallava Textile Limited Cheran Spinner Limited The Rai Saheb Rekhchand Mohota Spg. & Wvg. Mills Ltd Sri Bhagirath Textiles Ltd Zenith Sppinners RSWM Limited | US$ 0,26/kg (vinte e seis centavos de dólar estadunidense por quilograma)
Demais exportadores | US$ 1,29/kg (um dólar estadunidense e vinte e nove centavos por quilograma)
Indonésia Indonésia | PT Bitratex Industries | US$ 0,10/kg (dez centavos de dólar estadunidense por quilograma)
PT Elegant Textile Industry PT Indo Liberty Textiles PT Sunrise Bumi Textiles | US$ 0,06/kg (seis centavos de dólar estadunidense por quilograma)
PT Kewalram PT Apac Int. Corpora PT Sinar Pantja Djaja PT Embee Plumbon Tekstil PT Sulindafin Permai Spinning Mills PT Indorama Synthetics Tbk PT Lotus Indah Textile Industries | US$ 0,26/kg (vinte e seis centavos de dólar estadunidense por quilograma)
Demais exportadores | US$ 1,04/kg (um dólar estadunidense e quatro centavos por quilograma)
República Popular da China | Todas empresas | US$ 0,57/kg (cinquenta e sete centavos de dólar estadunidense por quilograma)
Tailândia | Indo-Thai Synthetic Co. Ltd. | US$ 0,12/kg (doze centavos de dólar estadunidense por quilograma)
Lucky Spinning Co. Ltd. | US$ 0,13/kg (treze centavos de dólar estadunidense por quilograma)
Chiem Patana Têxtil Co. Ltd. | US$ 0,26/kg (vinte e seis centavos de dólar estadunidense por quilograma)
Demais exportadores | US$ 1,59/kg (um dólar estadunidense e cinquenta e nove centavos por quilograma)
Taipei Chinês | Formosa Chemicals & Fibre Corporation | US$ 0,21/kg (vinte e um centavos de dólar estadunidense por quilograma)
Demais exportadores | US$ 1,09/kg (um dólar estadunidense e nove centavos por quilograma)

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

ANEXO

1. Do procedimento

Em 20 de maio de 2008 foi protocolizada, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, petição das empresas Vicunha Têxtil S.A., Jofegê – Fiação e Tecelagem Ltda. e Têxtil Carmem Ltda., doravante também denominadas peticionárias, por meio da qual foi solicitada a abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. A petição continha o pedido das peticionárias para aplicação de medida antidumping provisória.

Tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e do nexo causal entre esses, a investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX n° 56, de 11 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2008.

As partes interessadas conhecidas foram notificadas da abertura da investigação, tendo sido enviados, conforme previsto no art. 27 do Decreto n° 1.602, de 23 de agosto de 1995, cópia da Circular SECEX n° 56, de 2008, e o questionário relativo à investigação. Aos Governos da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês, à representação da Delegação da Comissão Européia e aos produtores/exportadores estrangeiros foram enviadas, também, cópias do texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação.

Em atendimento ao disposto no art. 22 do Decreto n° 1.602, de 1995, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, também foi notificada do início da investigação.

2. Do produto

2.1. Do produto objeto da investigação, sua classificação e do tratamento tarifário

O produto objeto da investigação é o fio contendo pelo menos 85%, em peso, de fibra de viscose em sua composição, exceto linhas para costurar e fios acondicionados para venda a retalho. Os fios de viscose podem ser produzidos por três processos diferentes: fiação por anel ou spinning ring; fiação open end; e fiação a jato de ar ou jet spinning. São comercializados em variadas dimensões, em títulos Ne 04/1 a 60/1. A matéria-prima principal é a fibra de viscose, uma fibra artificial de origem celulósica proveniente de madeiras como pinho, eucalipto, bambu ou do línter de algodão.

O produto objeto da investigação é utilizado principalmente na produção de malhas e tecidos posteriormente destinados à confecção de peças de vestuário, como vestidos, blusas, camisas, camisetas, calças, saias, entre outras peças da moda feminina, masculina, infantil e uniformes industriais e escolares. Outra aplicação importante dos tecidos produzidos com fio de viscose é na área de decoração, empregado no revestimento de poltronas, estofados, tapetes e cortinas.

O produto ‘fios de viscose’ está classificado no código tarifário 5510.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que compreende “fios de fibras artificiais descontínuas (exceto linhas para costurar) não acondicionados para venda a retalho – contendo pelo menos 85%, em peso, de fibras artificiais descontínuas – simples”. A alíquota do imposto de importação do referido item tarifário permaneceu constante em 16% ao longo do período considerado na análise.

2.1.1. Do produto fabricado pela indústria doméstica e da similaridade com o produto importado da Áustria, Índia, Indonésia, China, Tailândia e Taipei Chinês

Tendo em conta as informações disponíveis, não se observaram diferenças no tocante às características físico-químicas, tecnologia empregada na produção, qualidade do produto, formas de apresentação e aplicação dos fios de viscose fabricados no Brasil em comparação com aqueles produzidos nos países investigados que impedissem a substituição de um pelo outro. Verificou-se que tanto o produto importado quanto o fabricado pela indústria doméstica concorrem no mesmo mercado e possuem elevado grau de substituição, de tal sorte que o produto fabricado pela indústria doméstica foi considerado similar ao produto objeto da investigação importado da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês.

3. Da indústria doméstica

Para fins de análise dos elementos de prova da existência de dano, definiu-se como indústria doméstica a linha de produção de fios de viscose das empresas Vicunha Têxtil S.A., Jofegê – Fiação e Tecelagem Ltda. e Têxtil Carmem Ltda., em conformidade com o previsto no art. 17 do Decreto n° 1.602, de 1995.

4. Da determinação preliminar de dumping

Para efeito de análise de existência de dumping nas exportações para o Brasil de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês, foi considerado o período de julho de 2007 a junho de 2008.

Responderam ao questionário enviado às partes interessadas o total de 32 empresas produtoras/exportadoras das origens investigadas: 2 empresas da Áustria, 14 da Índia, 12 da Indonésia, 3 da Tailândia e 1 de Taipei Chinês. As empresas indianas Gimatex Industries Pvt. Ltd. Hinganghat e Reliance Chemotex Industries Limited e a empresa indonésia PT Kusumaputra Santosa protocolizaram suas respostas intempestivamente, razão pela qual tiveram suas respostas desconsideradas. Dentro do prazo regulamentar, as empresas produtora/exportadoras que responderam ao questionário forneceram informações a respeito de suas vendas de fio de viscose similar ao objeto da investigação nos respectivos mercados internos, assim como as exportações para o Brasil e para terceiros mercados. As seguintes empresas exportadoras responderam tempestivamente ao questionário, após terem solicitado prorrogação do prazo originalmente estabelecido: i) da Indonésia: Pt Apac Inti Corpora, Pt Bitratex Industries, Pt Elegant Textile Industry, Pt Indorama Synthetics Tbk, Pt Lotus Indah Textile Industries, Pt Sulindafin Permai Spinning Mills, PT Sunrise Bumi Textiles, Pt. Embee Plumbon Tekstil, Pt. Indo Liberty Textiles, Pt. Kewalram e Pt. Sinar Pantja Djaja; ii) da Tailândia: Indo-Thai Synthetic Co., Ltd, Lucky Spinning Co., Ltd, Chiem Patana Têxtil Co. Ltda.; iii) Taipei Chinês: Formosa Chemicals & Fibre Corporation; iv) da Índia: Arunachala Gounder Textile Mills Private Limited, Best Cheran Spintex India Limited, Cheran Spinner Limited, J.P.P. Mills Private Limited, P.K.P.N Spinning Mills Private Limited, Pallava Textile Limited, Pallipalayam Spinners Private Limited, Shri Cheran Synthetics India Limited, Sri Bhagirath Textiles Ltd, The Rai Saheb Rekhchand Mohota Spg. & Wvg. Mills Ltd, Zenith Sppinners, RSWM Limited; v) da Áustria: Borckenstein AG e Linz Textil GmbH. Nenhum produtor/exportador da China se manifestou.

Dado o expressivo número de produtores/exportadores conhecidos nesta investigação, de tal sorte que tornaria impraticável a determinação de margem individual de dumping para cada um dos produtores/exportadores de fios de viscose manifestos nos prazos regulamentares da investigação, para fins de determinação preliminar, de acordo com previsão contida na legislação vigente, decidiu-se pela apuração de margem de dumping individualizada para as empresas que compuseram o maior percentual razoavelmente investigável de exportação de cada uma das origens investigadas, no período de determinação da existência de dumping.

Desse modo, calculou-se margem individual de dumping para as maiores exportadores da Índia, da Indonésia, da Tailândia e da Áustria. No caso de Taipei Chinês houve manifestação de apenas um produtor/exportador, tendo sido apurada margem individual de dumping. Cumpre registrar ainda que, à exceção da Indonésia, os cálculos com vistas à determinação preliminar da existência de dumping tomaram por base dados de empresas consideradas individualmente, não tendo sido consolidadas as informações das empresas relacionadas. Quanto às empresas indonésias relacionadas para as quais se calculou margem de dumping por meio da consolidação dos dados reportados, cumpre registrar que se deveu ao fato de ter sido considerado pouco representativo o segundo maior volume de exportação para o Brasil. Por essa razão, consolidaram-se os dados das empresas indonésias relacionadas respondentes PT Elegant Textile Industry, PT Indo Liberty Textiles e PT Sunrise Bumi Textiles, a fim avaliar a existência de dumping.

Assim, além da margem individual de dumping para as empresas supracitadas, apurou-se margem individual de dumping para as empresas Linz Textil GmbH da Áustria; Shri Cheran, Pallipalayam e Best Cheran da Índia; PT Bitratex da Indonésia; Indo Thai e Lucky Spinning da Tailândia e Formosa Chemicals de Taipei Chinês.

Para o cálculo do valor normal das empresas Linz Têxtil, Shri Cheran, Pallipalayam (especificamente em relação aos fios fabricados por fiação ring spinning), Indo Thai, Lucky Spinning (especificamente em relação aos fios fabricados por fiação ring spinning) e Formosa Chemical tomou-se por base o preço efetivamente praticado nas operações de venda de cada tipo do produto similar realizadas nos seus respectivos mercados internos, a partir das informações fornecidas pelos produtores/exportadores, tendo sido efetuado os ajustes devidos, a fim de se obter valores líquidos, na porta da fábrica.

O método do valor normal construído foi utilizado para algumas empresas, pelos motivos explicitados a seguir: Best Cheran, em razão de o volume de vendas no mercado interno da Índia ter representado apenas 1,6% do total exportado para o Brasil no período de investigação de dumping; Pallipalayam (especificamente em relação aos fios fabricados por fiação open end), em razão de todas as vendas dos fios fabricados por esse processo terem sido realizadas abaixo do custo no momento da venda; PT Bitratex, PT Elegant, PT Indo Liberty e PT Sunrise, em razão de não terem apresentado de forma adequada o custo de produção no momento da venda de cada tipo do produto similar vendido no mercado interno da Indonésia no período de investigação de dumping; Lucky Spinning, especificamente em relação aos fios fabricados por fiação open end, em razão de o volume de vendas no mercado interno da Tailândia ter representado menos de 1% do total exportado para o Brasil no período de investigação de dumping.

Tendo em conta que os produtores/exportadores da China não responderam ao questionário, considerou-se, para efeito de determinação preliminar, como valor normal, o valor obtido com as vendas no mercado interno da Áustria, na condição de venda ‘na porta do cliente’, a fim de se efetuar justa comparação com o preço de exportação FOB da China para o Brasil.

Tomando por base as respostas ao questionário dos produtores/exportadores da Áustria, Índia, Indonésia, Tailândia e Taipei Chinês, calculou-se, na forma do disposto no art. 8° do Decreto n° 1.602, de 1995, os preços de exportação dessas empresas, na condição ex-fábrica, referentes às respectivas vendas para o Brasil de todos os tipos do produto objeto da investigação realizadas no período de investigação de dumping. Para fins de apuração do preço de exportação da China para o Brasil, foram consideradas as vendas, na condição FOB, realizadas período de investigação da existência de dumping, obtidas por meio das estatísticas oficiais da RFB.

Da comparação do valor normal com o preço de exportação, foram apuradas, para fins de determinação preliminar, as seguintes margens de dumping, na condição de venda ex-fábrica: Linz Textil GmbH US$ 0,52/kg (cinquenta e dois centavos de dólar estadunidense por quilograma), equivalente a uma margem relativa de 15,5%; Shri Cheran US$ 0,22/kg (vinte e dois centavos de dólar estadunidense por quilograma), equivalente a 6,2%; Best Cheran Spintex US$ 1,20/kg (um dólar estadunidense e vinte centavos por quilograma), equivalente a 33%; Pallipalayam de US$ 0,63/kg (sessenta e três centavos de dólar estadunidense por quilograma), equivalente a 18,8%; PT Bitratex US$ 0,11/kg (onze centavos de dólar estadunidense por quilograma), equivalente a 3,4%; PT Elegant/Indo Liberty/PT Sunrise US$ 0,07/kg (sete centavos de dólar estadunidense por quilograma), equivalente a 2,2%; Indo Thai US$ 0,13/kg (treze centavos de dólar estadunidense por quilograma), equivalente a 3,8%; Lucky Spinning US$ 0,14/kg (catorze centavos e dólar estadunidense por quilograma), equivalente a 3,7%; Formosa Chemical and Fibre Corporation de US$ 0,22/kg (vinte e dois centavos e dólar estadunidense por quilograma), equivalente a 6,5%. Para a China apurou-se uma margem absoluta de dumping, na condição FOB, de US$ 0,58/kg (cinquenta e oito centavos e dólar estadunidense por quilograma), equivalente a uma margem relativa de dumping de 14,8%.

A partir das informações anteriormente apresentadas, determinou-se preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês, realizadas no período de julho de 2007 a junho de 2008.

Outrossim, observou-se que as margens de dumping apuradas não se caracterizaram como de minimis, nos termos do § 7° do art. 14 do Decreto n° 1.602, de 1995.

5. Das importações

O período considerado para fins de determinação preliminar de dano à indústria doméstica abrangeu o período de julho de 2003 a junho de 2008, sendo dividido da seguinte forma: P1 – de julho de 2003 a junho de 2004; P2 – de julho de 2004 a junho de 2005; P3 – de julho de 2005 a junho de 2006; P4 – de julho de 2006 a junho de 2007; P5 – de julho de 2007 a junho de 2008.

De acordo com a legislação vigente, no tocante ao volume das importações objeto de dumping, levar-se-á em conta se este não é insignificante e se houve aumento substancial das importações nessas condições, tanto em termos absolutos, quanto em relação à produção ou ao consumo no Brasil. Na presente investigação, constatou-se que o volume importado de cada uma das origens analisadas não foi insignificante, pois todas representaram mais de 3% do volume total de fios de viscose importado pelo Brasil.

Os efeitos das importações de fios de viscose da Áustria, Índia, Indonésia, China, Tailândia e Taipei Chinês foram tomados de forma cumulativa, tendo em vista que, na forma da legislação vigente, as margens relativas de dumping de cada uma das origens investigadas não foram de minimis, ou seja, inferiores a dois por cento do preço de exportação e tampouco os volumes individuais dessas importações brasileiras, insignificantes. Além disso, considerou-se apropriada a avaliação cumulativa uma vez que não houve elementos nos autos da investigação indicando a existência de restrições às importações de fios de viscose pelo Brasil que pudessem indicar a existência de distintas condições de concorrência entre os países; não tendo sido evidenciado, ademais, nenhuma política que afetasse as condições de concorrência entre o produto objeto da investigação e o similar doméstico. Segundo informações constantes do processo, tanto o produto importado quanto o produto similar concorrem no mesmo mercado, são fisicamente semelhantes e possuem elevado grau de substituição.

O volume das importações objeto de dumping cresceu substancialmente ao longo de todo o período considerado. Em P2, o aumento alcançou 274%, em P3, 283%, em P4, 169%, e em P5, 33%, sempre em relação ao período imediatamente anterior. Confrontando-se as importações de P5 contra as importações de P1, evidenciou-se uma elevação de 5006%.

Verificou-se aumento expressivo também na participação dessas importações no total importado. Tal participação passou de 77%, em P1, para 83,9%, em P2. No período seguinte, esse indicador oscilou para 83,1%. Em P4, essa participação alcançou novo patamar (88,2%), chegando ao topo em P5, com 91,6%. De P1 a P5, ocorreu um aumento acumulado de 14,6 pontos percentuais.

As importações brasileiras originárias dos países não incluídos no escopo da investigação também cresceram ao longo do período sob análise, porém a taxas menores que o verificado com as importações das origens investigadas, o que acarretou em queda da participação dessas importações no total importado: em P1, as origens não investigadas representaram 23% do total das importações brasileiras de fios de viscose e, em P5, reduziu para 8,4%.

Os preços médios das importações das origens investigadas foram crescentes ao longo da série considerada e, à exceção de P4, foram inferiores aos preços médios das importações dos demais países fornecedores de fios de viscose para o Brasil no período de análise de dano.

Observou-se que o mercado brasileiro de fios de viscose experimentou vigoroso crescimento no período considerado: em P5 foi mais de 7 vezes superior a P1. A participação das importações objeto de dumping no mercado brasileiro também aumentou de forma acentuada, partindo de 10% em P1 para atingir 69,4% em P5. As importações provenientes das demais origens aumentaram sua participação no mercado até P3, quando atingiram o maior nível de participação (10,8%) em todo o período considerado. Em P4 e P5, essa participação recuou devido à aceleração das importações objeto de dumping, fechando o período em menos de um décimo da participação das importações das origens investigadas.

A relação entre as importações objeto de dumping e a produção nacional cresceu continuamente ao longo do período considerado: passou de 11,3% em P1 para 284,9% em P5. Apesar de o volume das importações de outras origens em relação à produção nacional também ter aumentado, passando de 3,4% em P1 para 26% em P5, o crescimento não foi tão expressivo quanto aquele das importações objeto de dumping. Constatou-se, portanto, que, ao longo do período investigado, a produção nacional perdeu espaço para as importações objeto de dumping e que houve aumento substancial das importações objeto de dumping em relação à produção nacional.

6. Do dano à indústria doméstica

As vendas internas da indústria doméstica cresceram de P1 a P4, impulsionadas pelo vigoroso crescimento do mercado, mas em P5 já experimentaram uma redução de 10,9%.

A indústria doméstica paulatinamente perdeu participação no mercado brasileiro para as importações a preços de dumping.

A produção da indústria doméstica foi crescente até P4, seguindo a elevação do mercado brasileiro. Em P5, entretanto, ainda que este tenha experimentado aumento de 13,8%, aquela caiu 2,4%.

Os estoques da indústria doméstica em P4 experimentaram uma elevação relevante, mas em P5, mas que duplicaram em relação ao período imediatamente anterior. Com isso a relação estoque final versus produção atingiu seu maior patamar de todo o período analisado, mesmo com a redução de produção constatada.

O faturamento da indústria doméstica com vendas no mercado interno brasileiro seguiu a mesma tendência e, em P5, declinou 13,1%.

Os preços de venda da indústria doméstica sofreram sucessivas reduções ao longo do período considerado, ou seja, em P5 foi verificado o mais baixo preço médio da série.

A relação custo versus preço também se deteriorou e, à exceção de P4, P5 representou o pior resultado observado.

A massa salarial foi crescente até P4. Contudo, em P5, sofreu queda de 19,8%, afetando, também, a massa salarial por empregado, pois, como o número de empregados não sofreu alteração, esta diminuiu na mesma proporção.

O lucro bruto auferido pela indústria doméstica, em P5, foi o menor de todo o período analisado, tendo representado uma diminuição de 33,4% em relação a P4. Já o lucro operacional apresentou um perfil distinto, em razão dos resultados financeiros obtidos pela indústria doméstica. Porém, se isolados os seus efeitos, o seu comportamento foi similar ao do lucro bruto, isto é, menor resultado em P5, com redução de 28,8% em comparação com P4.

As margens bruta, operacional e operacional exclusive resultados financeiros seguiram o comportamento dos respectivos lucros. A margem bruta, em P5, foi a menor da série, representando uma redução de 3,1 p.p. em relação a P4. A margem operacional exclusive resultados financeiros diminuiu 0,7 p.p. comparativamente a P4.

Do exposto, concluiu-se, para fins de determinação preliminar, pela ocorrência de dano à indústria doméstica no período de investigação de dumping.

7. Do nexo causal

7.1. Da comparação entre os preços do produto objeto da investigação e do similar nacional

Foram comparados os preços do produto objeto da investigação, na condição CIF internado no Brasil, para cada uma das origens investigadas com o preço médio das vendas da indústria doméstica para o mercado brasileiro no período de análise de dumping, líquidos, na porta da fábrica. Constatou-se que, ao longo do período considerado, os preços médios das importações do produto objeto de dumping das origens investigadas, consideradas individualmente, foram sempre inferiores aos preços médios do similar nacional.

7.2. Da relação entre as importações investigadas e o desempenho da indústria doméstica

As importações objeto de dumping experimentaram aumento significativo ao longo do período considerado, de forma que em P5 o volume importado foi mais de 50 vezes maior do que em P1. Assim, a despeito de o mercado brasileiro ter se multiplicado em 7 vezes nesse mesmo intervalo, de acordo com o exposto anteriormente, a participação das importações das origens investigadas no mercado, que correspondia a 10% em P1, chegou a 69,4% em P5.

Em contrapartida, a fatia da indústria doméstica no mercado sofreu redução de 16,9 pontos percentuais (de 23,7% em P1 para 6,8% em P5), contribuindo para um aumento dos estoques em relação à produção, uma vez que o crescimento das vendas foi inferior ao previsto. Pôde-se verificar, portanto, que as importações objeto de dumping deslocaram a indústria doméstica do mercado brasileiro.

Constatou-se que, ao longo de todo o período considerado, as importações objeto de dumping foram realizadas a preços sempre inferiores aos da indústria doméstica no mercado interno. Esse fato pressionou os preços da indústria doméstica para níveis inferiores. De P1 a P5, tais preços sofreram queda de 23,9%.

Considerando o aumento do volume vendido pela indústria doméstica no mercado interno e a redução do custo operacional unitário relacionado a essas vendas entre P1 e P5, pode-se inferir que a depressão dos preços se constituiu no fator determinante para os decréscimos, nesse mesmo intervalo, de 88,8% no lucro operacional e de 93,1% na margem operacional de lucro da indústria doméstica.

Face ao exposto, pôde-se concluir preliminarmente que as importações de fios de viscose objeto de dumping contribuíram significativamente para a ocorrência de dano à indústria doméstica.

7.3. Da avaliação de outros fatores

Durante todo o período de análise do dano, a alíquota do imposto de importação manteve-se constante em 16%, não indicando eventuais efeitos sobre o preço da indústria doméstica.

O preço CIF médio ponderado das importações de outras origens esteve acima dos preços CIF médios ponderados de importação de cada uma das origens investigadas, no período de investigação de dumping. Constatou-se, em análise às estatísticas brasileiras de importação, que os volumes de importações de fios de viscose de outras origens, embora também tenham aumentado em termos absolutos e mesmo em relação ao mercado brasileiro, cresceram em ritmo inferior ao observado nas importações objeto de dumping. Observou-se que a participação das importações de fios de viscose originárias dos demais países em relação ao total importado caiu de 22,94% em P1 para 8,37% em P5.

Não ocorreu contração de demanda do produto sob análise. Pelo contrário, houve crescimento da demanda por fios de viscose no mercado brasileiro, mas esta expansão foi preponderantemente suprida pelas importações objeto de dumping.

Nessa etapa da investigação não foram obtidas informações que permitam inferir se ocorreram mudanças no padrão de consumo. Não existem práticas restritivas ao comércio de fios de viscose pelos produtores domésticos e estrangeiros e, conforme as peticionárias, não há diferenças tecnológicas entre os processos produtivos do produto objeto de dumping e do produto similar doméstico que pudessem resultar na preferência do produto importado ao nacional.

Verificaram-se, em P5, as menores exportações da série, tanto em termos absolutos quanto em comparação com a produção da indústria doméstica. Estes dados afastam, de plano, a hipótese de que as exportações tenham representado fator impeditivo ao crescimento das vendas no mercado interno.

Outro fator considerado foi a existência de produção para consumo cativo, o qual efetivamente aumentou ao longo do período analisado. Afastou-se a hipótese de que a indústria doméstica tenha optado atender sua própria demanda por fio de viscose à custa de sua capacidade para suprir o mercado interno. Sobre este ponto, cabe frisar que a indústria doméstica dispunha de significativa capacidade ociosa. Portanto, o aumento do consumo cativo não explica o fato de as vendas da indústria doméstica não terem acompanhado o crescimento do mercado brasileiro. A despeito do crescimento absoluto do consumo cativo, a participação no consumo nacional aparente decresceu de P1 para P5, uma vez que a expansão do consumo cativo se deu a taxa inferior à taxa de expansão do consumo nacional. Notou-se que o consumo cativo cresceu ao longo de todo o período considerado, chegando em P5 com uma evolução de 620,1%. Neste mesmo período, o consumo nacional aparente teve evolução de 636,4%, as vendas da indústria doméstica cresceram 111,1% e as importações objeto de dumping aumentaram 5.010,4%.

Por fim, pelas estimativas das vendas dos demais produtores nacionais também se afasta a hipótese de que eles teriam ocupado parcela da indústria doméstica no consumo nacional aparente, uma vez que a participação destes produtores também caiu de 62,35% em P1 para 17,19% em P5.

7.4. Da conclusão do nexo causal

Dada a ausência de outros fatores além das importações objeto de dumping que pudessem ter afetado de forma considerável o desempenho da indústria doméstica, pode-se concluir preliminarmente que tais importações se constituíram no principal fator causador de dano à indústria doméstica.

8. Do direito antidumping provisório

Nos termos do caput do art. 45 do Decreto n° 1.602, de 1995, o valor da medida antidumping tem o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping, não podendo exceder a margem de dumping apurada na investigação. Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas exportações dos países investigados para o Brasil. Coube então verificar se as margens de dumping apuradas foram inferiores à subcotação observada nas exportações das empresas mencionadas para o Brasil.

A subcotação é calculada com base na comparação entre o preço médio de venda da indústria doméstica no mercado interno brasileiro e o preço CIF das operações de exportação de cada uma das empresas, internado no mercado brasileiro. Aos preços de exportação foram acrescidos frete e seguro internacional, observando o Incoterm das vendas, o Imposto de Importação, de 16%, o Adicional ao Frete de Marinha Mercante – AFRMM, de 25% sobre o valor do frete respectivo de cada empresa e, no caso da China, a informação das estatísticas oficiais da RFB, e as despesas de internação no Brasil, de US$ 0,0247/kg, convertidas de reais para dólares estadunidenses com base na taxa de câmbio médio do período, calculada com base nas cotações diárias obtidas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.

Com relação ao preço da indústria doméstica, do preço bruto foram deduzidos os impostos e as despesas com frete e seguro interno. O valor obtido foi convertido de reais para dólares estadunidenses a partir da taxa de câmbio média de P5, calculada com base nas cotações diárias obtidas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Considerando que, durante o período de investigação, houve depressão dos preços da indústria doméstica, realizou-se um ajuste de forma a que a margem operacional atingisse 10% do preço de venda no mercado interno, em P5. De forma a efetuar uma comparação justa entre o preço CIF internado das empresas investigadas e o preço de venda da indústria doméstica no mercado interno, considerou-se, no cálculo do preço da indústria doméstica, apenas aquelas operações que comercializaram fios de viscose de títulos exportados por cada um dos fabricantes/exportadores. Tal metodologia é similar à adotada no cálculo da margem de dumping. Cabe destacar que nos casos em que não se verificaram vendas no mercado doméstico de determinado título de fio de viscose exportado para o Brasil, efetuou-se a comparação, para fins de cálculo de subcotação, com o título mais próximo.

Dessa forma, obtiveram-se as respectivas subcotações ponderadas explicitadas a seguir: Linz Textil GmbH US$ 1,80/kg (um dólar estadunidense e oitenta centavos por quilograma); Shri Cheran Synthetics India Limited US$ 1,30/kg (um dólar estadunidense e trinta centavos por quilograma); Best Cheran Spintex US$ 1,41/kg (um dólar estadunidense e quarenta e um centavos por quilograma); Pallipalayam Spinners Private Limited US$ 1,64/kg (um dólar estadunidense e sessenta e quatro centavos por quilograma); PT Bitratex Industries US$ 1,75/kg (um dólar estadunidense e setenta e cinco centavos por quilograma); PT Elegant Textile Industry/PT Indo Liberty Textiles/PT Sunrise Bumi Textiles US$ 1,64/kg (um dólar estadunidense e sessenta e quatro centavos por quilograma); Indo Thai Synthetics Co. Ltd. US$ 1,53/kg (um dólar estadunidense e cinquenta e três centavos por quilograma); Lucky Spinning US$ 1,28/kg (um dólar estadunidense e vinte e oito centavos por quilograma); Formosa Chemical and Fibre Corporation US$ 1,47/kg (um dólar estadunidense e quarenta e sete centavos por quilograma).

Considerando que as margens de subcotação foram superiores às margens de dumping apuradas, o direito aplicado está limitado, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Decreto n° 1.602, de 1995, ao montante das margens de dumping obtidas.

Com relação aos produtores/exportadores para os quais não foi calculada margem de dumping individual, mas que responderam ao questionário da investigação, o direito antidumping não poderá exceder à média ponderada da margem de dumping estabelecida para o grupo de produtores/exportadores para os quais se estabeleceu margem individual de dumping, nos termos do art. 46 do Decreto n° 1.602, de 1995. Assim, o cálculo do direito antidumping máximo foi de US$ 0,27/kg (vinte e sete centavos de dólar estadunidense por quilograma).

Cumpre ainda ressaltar que o direito antidumping dos outros produtores/exportadores que não forneceram informações no âmbito da investigação, ao amparo do que dispõe o § 1° do art. 66 do Decreto n° 1.602, de 1995, foi estipulado com base nas margens de dumping apuradas na abertura da investigação.

9. Da conclusão

Consoante a análise precedente, ficou determinada, preliminarmente, a existência de dumping nas exportações para o Brasil de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Assim, foi proposta a aplicação de medidas antidumping provisórias, nas formas de alíquotas específicas, fixadas em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes a seguir especificados: Linz Textil GmbH US$ 0,51/kg (cinqüenta e um centavos de dólar estadunidense por quilograma); Borckenstein AG US$ 0,26/kg (vinte e seis centavos de dólar estadunidense por quilograma); demais exportadores da Áustria US$ 0,98/kg (noventa e oito centavos de dólar estadunidense por quilograma); Shri Cheran Synthetics India Limited US$ 0,21/kg (vinte e um centavos de dólar estadunidense por quilograma); Best Cheran Spintex (BCS) US$ 1,19/kg (um dólar estadunidense e dezenove centavos por quilograma) Pallipalayam Spinners Private Limited US$ 0,62/kg (sessenta e dois centavos de dólar estadunidense por quilograma); J.P.P. Mills Private Limited, P.K.P.N Spinning Mills Private Limited, Arunachala Gounder Textile Mills Private Limited, Pallava Textile Limited, Cheran Spinner Limited, The Rai Saheb Rekhchand Mohota Spg. & Wvg. Mills Ltd, Sri Bhagirath Textiles Ltd, Zenith Sppinners, RSWM Limited US$ 0,26/kg (vinte e seis centavos de dólar estadunidense por quilograma); demais exportadores da Índia US$ 1,29/kg (um dólar estadunidense e vinte nove centavos por quilograma); PT Bitratex Industries US$ 0,10/kg (dez centavos de dólar estadunidense por quilograma); PT Elegant Textile Industry, PT Indo Liberty Textiles, PT Sunrise Bumi Textiles US$ 0,06/kg (seis centavos de dólar estadunidense por quilograma); PT Kewalram, PT Apac Int. Corpora, PT Sinar Pantja Djaja, PT Embee Plumbon Textil, PT Sulindafin Permai Spinning Mills, PT Indorama Synthetics Tbk, PT Lotus Indah Textile Industries US$ 0,26/kg (vinte e seis centavos de dólar estadunidense por quilograma); demais exportadores da Indonésia US$ 1,04/kg (um dólar estadunidense e quatro centavos por quilograma); Indo-Thai Synthetic Co. Ltd US$ 0,12/kg (doze centavos de dólar estadunidense por quilograma); Lucky Spinning Co., Ltd US$ 0,13/kg (treze centavos de dólar estadunidense por quilograma); Chiem Patana Têxtil Co. Ltda US$ 0,26/kg (vinte e seis centavos de dólar estadunidense por quilograma); demais exportadores da Tailândia US$ 1,59/kg (um dólar estadunidense e cinquenta e nove centavos por quilograma); Formosa Chemicals & Fibre Corporation US$ 0,21/kg (vinte e um centavos de dólar estadunidense por quilograma); demais exportadores de Taipei Chinês US$ 1,09/kg (um dólar estadunidense e nove centavos por quilograma); exportadores da China US$ 0,57/kg (cinquenta e sete centavos de dólar estadunidense por quilograma).

Estes direitos vigorarão por um prazo máximo de até seis meses, de acordo com as disposições contidas no § 9° do art. 34 do Decreto n° 1.602, de 1995, de forma a impedir que o dano à indústria doméstica ocorra no curso da investigação.

Tal medida é necessária tendo em conta a elevação das importações objeto de dumping no período investigado e o consequente impacto sobre a indústria doméstica, em particular a queda de preços e o impacto nos indicadores econômico-financeiros.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.