# RESOLUÇÃO Nº 89, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

- Ano: 2012
- Numero: 89
- Anexo: 0
- Publicacao: 2012-12-19
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1015

RESOLUÇÃO Nº 89, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no D.O.U. de 19/12/2012)

Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012,

resolve, ad referendumdo Conselho:

Art. 1º Incluir, no Art. 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012, o Ex 001 no código NCM 7607.19.90, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação abaixo discriminados:

NCM | PRODUTO | Alíquota (%)
7607.19.90 | Outras | 20
Ex 001 Folha de alumínio cauterizada (ETCHED), mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio superior ou igual a 98 %, em peso | 12

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.