# RESOLUÇÃO Nº 31, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002

- Ano: 2002
- Numero: 31
- Anexo: 0
- Publicacao: 2002-02-12
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 217

RESOLUÇÃ O Nº 3 1, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002.

(Publicada no D.O.U. de 12/02/2002)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 6° do Decreto n° 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2° do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Diretrizes de nos 08/02 e 09/02, da Comissão de Comércio do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução no 69/00, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,

R E S O L V E, ad referendumda Câmara:

Art. 1° Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota de 20.000 toneladas, no período de 1° de dezembro de 2002 a 15 de março de 2003, a alíquota a d valore mdo imposto de importação do seguinte produto:

NCM | DESCRIÇÃO
0303.71.00 | -- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.); sardinelas (Sardinella sp p.) e espadilhas (Sprattu s sprattu s)

Art. 2° Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota de 2.500 toneladas, pelo período de 12 meses a contar da data de publicação desta, a alíquota ad valorem do imposto de importação do seguinte produto:

NCM | DESCRIÇÃO
2915.90.21 | Ácido 2-etilexanóico (ácido 2-etilexóico)

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

SERGI O SILV A D O AMARAL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.