# RESOLUÇÃO Nº 05, DE 01 DE MARÇO DE 2004

- Ano: 2004
- Numero: 5
- Anexo: 0
- Publicacao: 2004-03-02
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 399

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 01 DE MARÇO DE 2004
(Publicada no D.O.U. de 02/03/2004)

A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 19 de fevereiro de 2004, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alteradas, de 4% (quatro por cento) para 2% (dois por cento), as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, isolados ou constituindo Sistemas Integrados, beneficiados pela condição de Ex-tarifários que estejam em vigor nesta data, constantes das Resoluções da Câmara de Comércio Exterior nos 22, de 26 de junho de 2001; 32, de 29 de agosto de 2001; 36, de 30 de outubro de 2001; 40, de 28 de novembro de 2001; 01, de 24 de janeiro de 2002; 07, de 25 de abril de 2002; 13, de 25 de junho de 2002; 17, de 30 de julho de 2002; 20, de 22 de agosto de 2002; 23, de 30 de setembro de 2002; 27, de 29 de outubro de 2002; 38, de 18 de dezembro de 2002; 07, de 25 de março de 2003; 11, de 28 de março de 2003; 13, de 12 de maio de 2003; 16, de 10 de junho de 2003; 21, de 14 de julho de 2003; 24, de 12 de agosto de 2003; 29, de 09 de outubro de 2003; 35, de 27 de novembro de 2003; 46, de 24 de dezembro de 2003 e 03, de 13 de fevereiro de 2004, mantidos os atuais prazos de vigência.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.