# RESOLUÇÃO Nº 81, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.

- Ano: 2015
- Numero: 81
- Anexo: 0
- Publicacao: 2015-08-31
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1444

RESOLUÇÃO Nº 81, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
(Publicada no D.O.U. de 31/08/2015)
Incorpora a Resolução nº 33, de 15 de julho de 2015, do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal,
Considerando a Resolução nº 33, de 15 de julho de 2015, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL e a Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art.1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
ARMANDO MONTEIRO
Este texto não substitui o publicado no DOU.

ANEXO

SITUAÇÃO ATUAL | MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM | DESCRIÇÃO | TEC % | NCM | DESCRIÇÃO | TEC %
8421.12.10 8421.12.90 | Com capacidade, expressa em peso de roupa seca, inferior ou igual a 6 kg Outros | 20 14BK | 8421.12.10 8421.12.90 | Com tambor de capacidade inferior ou igual a 23 litros Outros | 20 14BK