# RESOLUÇÃO Nº 38, DE 29 MAIO DE 2013

- Ano: 2013
- Numero: 38
- Anexo: 0
- Publicacao: 2013-05-31
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1071

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 29 MAIO DE 2013
(Publicada no D.O.U. de 31/05/2013)

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o disposto nas Diretrizes nºs 06/13, 07/13, 08/13, 09/13, 10/13, 11/13, 12/13, 13/13 e 14/13 da Comissão de Comércio do MERCOSUL – CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

resolve, ad referendumdo Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 6 (seis) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM a seguir:

NCM | Descrição | Quota
3920.20.19 | - Outras | -
Ex 001 - Filme de Polipropileno com largura superior a 50 cm e máxima de 100 cm, com espessura inferior ou igual a 25 micrômetros (mícrons), com uma ou ambas as faces rugosas de rugosidade relativa (relação entre a espessura média e a máxima) superior ou igual a 6%, de rigidez dielétrica superior ou igual a 500V/micrômetro (Norma ASTM D 3755-97), em rolos. | 480 toneladas
3206.11.19 | Outros | 47.000 toneladas

Art. 2º O artigo 1º da Resolução nº 85, de 30 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 3 de dezembro de 2013, e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM a seguir:

NCM | Descrição | Quota
2933.71.00 | - - 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama) | 26.000 toneladas

.” (NR)

Art. 3º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM a seguir:

NCM | Descrição | Quota
2833.11.10 | Anidro | -
Ex 001 - para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix | 735.000 toneladas
2833.27.10 | Com teor de BaSO4 superior ou igual a 97,5 %, em peso | 10.000 toneladas
2924.19.22 | N,N-Dimetilformamida | 5.300 toneladas
2926.90.91 | Adiponitrila (1,4 – Dicianobutano) | 30.700 toneladas

Art. 4º Alterar para 0% (zero por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM a seguir:

NCM | Descrição | Quota
3002.20.29 | Outras | -
Ex 001 - Vacina contra a raiva em célula vero (uso humano) | 1.5 milhão de doses
2902.43.00 | - - p-Xileno | 160.000 toneladas

Art. 5º As alíquotas correspondentes aos códigos NCM 2833.11.10, 2833.27.10, 2902.43.00, 2924.19.22, 2926.90.91, 2933.71.00, 3002.20.29, 3206.11.19 e 3920.20.19 constantes do Anexo I da Resolução nº 94, de 2011, passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “**”, enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.

Art. 6º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.