# RESOLUÇÃO Nº 13, DE 25 DE JUNHO DE 2002

- Ano: 2002
- Numero: 13
- Anexo: 0
- Publicacao: 2002-06-25
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 184

RESOLUÇÃO N º 13, DE 25 DE JUNHO DE 2002
(Publicada no D.O.U. de 25/06/2002)

Verificar as alterações promovidas pela Resolução Camex nº 05, de 2004

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o §3° do art. 6º do Decreto 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2° do mesmo diploma legal,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1° Na Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações, que constitui o Anexo IV da Resolução CAMEX n° 42, de 26 de dezembro de 2001, fica incluído o código NCM 9013.80.10, com a seguinte descrição e respectivo cronograma de convergência, cuja alíquota do Anexo I da mesma Resolução passa a ser assinalada com o sinal gráfico “#”:

CÓDIGO | DESCRIÇÃO | 2002 | 01/01 2003 | 01/01 2004 | 01/01 2005 | 01/01 2006
9013.80.10 | Dispositivos de cristais líquidos (LCD), de área inferior ou igual a 25 cm2, com condutores elétricos e filtros polarizantes, para utilização em terminais portáteis de telefonia celular | 8 | 8 | 8 | 8 | 0

Art. 2° Na Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações, que constitui o Anexo IV da Resolução CAMEX n° 42, de 26 de dezembro de 2001, fica excluído o código NCM 8471.70.12, cuja alíquota do Anexo I da mesma Resolução deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”.

Art. 3° Fica alterada para 0% (zero por cento), com vigência até 30 de junho de 2003, na condição de “ex” tarifário especial, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Informática:

CÓDIGO | DESCRIÇÃO
8529.90.19 | “Ex”001 - Guias condutoras de luz, próprias para iluminação de dispositivos de cristais líquidos (LCD) de terminais portáteis de telefonia celular

Art. 4° Ficam alteradas para 4% (quatro por cento), com vigência até 30 de junho de 2004, na condição de “ex” tarifário, as alíquotas ad valore m do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática:

CÓDIGO | DESCRIÇÃO
8471.70.12 | “Ex”002 - Unidades de discos rígidos, com um só conjunto cabeça-disco (HDA “Head Disk Assembly”) e com diâmetro de mídia de até 6,35cm (2,5”)
8471.70.12 | “Ex”003 - Unidades de discos rígidos, com um só conjunto cabeça-disco (HDA “Head Disk Assembly”) e com interface SCS I–Smal l Compute r Syste m Interface

Art. 5° Fica cancelado o seguinte ex-tarifário, de que trata a Resolução CAMEX n° 04, de 19 de fevereiro de 2002:

CÓDIGO | DESCRIÇÃO
8471.70.12 | “Ex”001 – Unidades de discos rígidos, com um só conjunto cabeça-disco (HDA – Head Disk Assembly) e com diâmetro de mídia de até 6,35cm (2,5”) ou com capacidade de armazenamento igual ou superior a 800 Mbytes.

Art. 6° Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2002, o seguinte “ex” tarifário especial, de que trata a Resolução CAMEX n° 30, de 29 de agosto de 2001:

CÓDIGO | DESCRIÇÃO
8473.30.49 | “Ex”004 – Placas controladoras da unidade de disco rígido, com componentes eletrônicos (SMD), integrados com 4 pinos conectores de força, com 8 pinos conectores para Jumper e com até 40 pinos conectores de dados, medindo 9,5cm de largura e 10cm de comprimento para unidades de disco rígido.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SERGI O SILV A D O AMARAL
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior - Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.