# RESOLUÇÃO Nº 23, DE 06 DE MAIO DE 2008

- Ano: 2008
- Numero: 23
- Anexo: 0
- Publicacao: 2008-05-07
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 46

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 06 DE MAIO DE 2008.
(Publicada no D.O.U., de 07/05/2008)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 06 de maio de 2008, com fundamento no inciso XIV do art. 2° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nos 68/00, 21/02, 31/03, 38/05 e 59/07, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e na Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006,

RESOLVE:
Art. 1° Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006:

a) ficam excluídos os códigos NCM 3910.00.12, 9021.90.89 e 9021.90.99, cujas alíquotas do Anexo I da citada Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico “#”.

b) ficam incluídos os seguintes códigos, cujas alíquotas do Anexo I da citada Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “#”:

NCM | Descrição | Alíquota (%)
2008.70.10 | Em água edulcorada, incluídos os xaropes | 55
2008.70.90 | Outros | 55
3910.00.19 | Outros | 14
| Ex 001 - Polidimetilsiloxano, de viscosidade superior a 270.000cSt | 0

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.