# RESOLUÇÃO Nº 07, DE 1º DE MARÇO DE 2007

- Ano: 2007
- Numero: 7
- Anexo: 0
- Publicacao: 2007-03-09
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 254

RESOLUÇÃO Nº 07, DE 1º DE MARÇO DE 2007
(Publicada no D.O.U. de 09/03/2007)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 1º de março de 2007, com fundamento no inciso XIV do art 2° do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 68/00, 21/02, 31/03 e 38/05, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e na Resolução CAMEX n° 43, de 22 de dezembro de 2006,

R E S O L V E:

Art. 1° Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX n° 43, de 22 de dezembro de 2006:

a) ficam excluídos os seguintes códigos, cujas alíquotas do Anexo I da citada Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico “#”:

NCM | Descrição
2926.10.00 | -Acrilonitrila
7302.10.10 | De aço, de peso linear superior ou igual a 44,5kg/m
8502.31.00 | --De energia eólica
9018.90.40 | Rins artificiais

b) ficam incluídos os seguintes códigos, cujas alíquotas do Anexo I da citada Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “#”:

NCM | Descrição | Alíquota (%)
2836.20.10 | Anidro | 0
2934.20.90 | Outros | 14
Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 2934.20.90, exceto 1,2- Benzisotiazolin-3-ona | 2
3004.90.78 | Tacrolimus | 2
Ex 001 - Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; ritonavir; tenipósido | 0
3903.30.20 | Sem carga | 2

c) a alíquota do código NCM 2926.90.91 passa a ser de 2%, limitada a uma quota de 40.000 toneladas para importação em um prazo de até 12 meses, contado a partir da data de publicação desta Resolução, resguardadas as possibilidades de modificação da referida Lista, conforme a Decisão CMC nº 38/05;

d) ficam incluídos os seguintes “Ex” em códigos que já integram a referida Lista:

NCM | Descrição | Alíquota (%)
3004.90.39 | Ex 010 - Contendo lumiracoxib | 0
3004.90.69 | Ex 032 - Contendo rivastigmina | 0
Ex 033 - Contendo deferasirox | 0
Ex 034 - Contendo oxcarbazepina | 0
3004.90.79 | Ex 020 - Contendo everolimus | 0
Ex 021 - Contendo adefovir | 0
Ex 022 - Contendo entecavir | 0

1. fica excluído o Ex 018 da NCM 3004.90.79, em razão de o produto ter sido reclassificado para a NCM 3004.90.78.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.