# RESOLUÇÃO Nº 78, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

- Ano: 2016
- Numero: 78
- Anexo: 0
- Publicacao: 2016-09-28
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1584

RESOLUÇÃO Nº 78, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Estabelece as mercadorias que não serão admissíveis ao amparo do Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga (Brasil) e Letícia (Colômbia).
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO – GECEX – DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, por intermédio de seu Presidente, no uso da atribuição que lhe confere o § 4o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 16 do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga, Brasil, e Letícia, Colômbia, promulgado pelo Decreto nº 8.596, de 18 de dezembro de 2015,
resolve, ad referendumdo Conselho:
Art. 1º Não são admissíveis ao amparo do Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga, Brasil, e Letícia, Colômbia, estabelecido pelo Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial, promulgado pelo Decreto nº 8.596, de 18 de dezembro de 2015:
a) Entorpecentes e drogas, conforme previsto no Anexo I da Portaria DPF nº 1.274, de 25 de agosto de 2003;
b) Resíduos perigosos, conforme dispõe o Decreto nº 4.581, de 27 de janeiro de 2003; e
c) Armas e munições de qualquer natureza, conforme dispõe o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex

Este texto não substitui o publicado no DOU.