# RESOLUÇÃO Nº 129, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

- Ano: 2014
- Numero: 129
- Anexo: 0
- Publicacao: 2014-12-29
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1335

RESOLUÇÃO Nº 129, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
(Publicada no DOU de 29/12/2014)
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os arts. 3º, 4º e 5º da Decisão nº 35, de 16 de Dezembro de 2014, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL e dá outras providências
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
CONSIDERANDO as Decisões nos 25/09, 33/10, 60/10, 61/10, 36/11, 37/11, 37/12, 38/12, 39/12 e 35/14 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL e a Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Prorrogar, até 30 de junho de 2015, o prazo de vigência da alíquota do Imposto de Importação de 28% (vinte e oito por cento), para os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM a seguir discriminados, que constam do Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

NCM | Descrição
0402.10.10 | Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm
0402.10.90 | Outros
0402.21.10 | Leite integral
0402.21.20 | Leite parcialmente desnatado
0402.29.10 | Leite integral
0402.29.20 | Leite parcialmente desnatado
0402.99.00 | - - Outros
0404.10.00 | - Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes
0406.10.10 | Mussarela
0406.90.10 | Com um teor de umidade inferior a 36,0%, em peso (massa dura)
0406.90.20 | Com um teor de umidade superior ou igual a 36,0 % e inferior a 46,0 % em peso (massa semidura)

Art. 2º Prorrogar até 30 de junho de 2015, o prazo de vigência da alíquota do Imposto de Importação de 35% (trinta e cinco por cento), para os códigos NCM a seguir discriminados, que constam do Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

NCM | Descrição
2008.70.10 | Em água edulcorada, incluindo os xaropes
2008.70.20 | Polpa com valor Brix igual ou superior a 20
2008.70.90 | Outros
9503.00.10 | Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos
9503.00.21 | Bonecos, mesmo vestidos, com mecanismo de corda ou elétrico
9503.00.22 | Outros bonecos, mesmo vestidos
9503.00.31 | Com enchimento
9503.00.39 | Outros
9503.00.40 | Trens elétricos, incluídos os trilhos, sinais e outros acessórios
9503.00.50 | Modelos reduzidos, mesmo animados, em conjuntos para montagem, exceto os do item 9503.00.40
9503.00.60 | Outros conjuntos e brinquedos, para construção
9503.00.70 | Quebra-cabeças (“puzzles”)
9503.00.80 | Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias
9503.00.91 | Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo
9503.00.97 | Outros brinquedos, com motor elétrico
9503.00.98 | Outros brinquedos, com motor não elétrico
9503.00.99 | Outros

Parágrafo único. Na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, ficam mantidos nas condições estabelecidas na norma:
I – o código da NCM 2008.70.10
II – o código NCM 9503.00.99 e o Ex 001 nele compreendido
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
RICARDO SCHAEFER
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Interino
Este texto não substitui o publicado no DOU.