# RESOLUÇÃO Nº 38, DE 11 DE JUNHO DE 2012

- Ano: 2012
- Numero: 38
- Anexo: 0
- Publicacao: 2012-06-13
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 891

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 11 DE JUNHO DE 2012

(Publicada no D.O.U. de 13/06/2012)

> > > > > > > > > Altera a Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1o O art. 12 da Resolução CAMEX no 13, de 29 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 O GTIP submeterá proposta de Regimento Interno a ser analisada e aprovada pelo Conselho de Ministros da CAMEX, ouvido previamente o GECEX". (NR)

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.