# RESOLUÇÃO Nº 81, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010

- Ano: 2010
- Numero: 81
- Anexo: 0
- Publicacao: 2010-11-18
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 705

RESOLUÇÃO No 81, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
(Publicada no D.O.U. de 18/11/2010)

Altera a Lista Brasileira de Exceção à TEC: Inclui juta (NCM 5303.10.10), exclui "pneus recauchutados" (NCM 4012.11.00) e prorroga a vigência da redução tarifária para o produto "PTA"(NCM 2917.36.00), até 10/02/2011.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, conforme deliberado em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2010, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 68/00, 21/02, 31/03, 38/05, 59/07 e 28/09 do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e nas Resoluções CAMEX no 02, de 19 de fevereiro de 2002, no 43, de 22 de dezembro de 2006 e nº 47, de 24 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006:

I - fica incluído o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminado, com a alíquota do imposto de importação indicada:

NCM | Descrição | Alíquota (%)
5303.10.10 | Juta | 0

II - fica excluído o código NCM a seguir discriminado:

NCM | Descrição
4012.11.00 | --Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida)

Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006:

I - a alíquota correspondente ao código NCM 4012.11.00 deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”;

II - a alíquota correspondente ao código NCM 5303.10.10 passa a ser assinalada com o sinal gráfico “#”.

Art. 3º A redução da alíquota do código NCM 5303.10.10, estabelecida no inciso I do art. 1º, está limitada a uma quota de 9.010 (nove mil e dez) toneladas e a cargas cujas Declarações de Importação sejam registradas até o dia 28 de fevereiro de 2011.

Art. 4º O § 2º do art. 3º da Resolução CAMEX nº 47, de 24 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ...................................................................................

§ 2º A redução da alíquota do código NCM 2917.36.00, estabelecida no caput deste artigo, está limitada a uma quota de 132.000 (cento e trinta e duas mil) toneladas e a cargas cujas Declarações de Importação sejam registradas até o dia 10 de fevereiro de 2011.” (NR)

Art. 5º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nos artigos anteriores.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.