# RESOLUÇÃO Nº 63, DE 2 DE AGOSTO DE 2013

- Ano: 2013
- Numero: 63
- Anexo: 0
- Publicacao: 2013-08-05
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1107

RESOLUÇÃO Nº 63, DE 2 DE AGOSTO DE 2013
(Publicada no D.O.U. de 05/08/2013)

Altera a Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o disposto na Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012,

resolve, ad referendumdo Conselho:

Art. 1º Incluir, no Art. 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012, no código 3904.61.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, o seguinte ex-tarifário, conforme descrição e alíquota do imposto de importação abaixo discriminadas:

NCM | PRODUTO | Alíquota (%)
3904.61.90 | Outros | 14
Ex 001 - Politetrafluoretileno, sem carga. | 2

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SCHAEFER

Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Interino

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.