# RESOLUÇÃO Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.

- Ano: 2006
- Numero: 29
- Anexo: 0
- Publicacao: 2006-08-27
- Situacao: Revogada
- ID no banco: 380

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.

(Publicada no D.O.U. de 27/08/2006)

(Revogada pela Resolução Camex nº 43, de 2006)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nos 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 38/05, 39/05 e 13/06, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e as Resoluções nos 03/06, 28/06, 29/06 e 30/06, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1° A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX n° 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2006.

LUIZ FERNANDO FURLAN

ANEXO

SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL
NCM | Descrição | Alíquota do I.I. (%) | NCM | Descrição | Alíquota do I.I. (%)
2804.29.10 | Hélio líquido | 6 | 2804.29.10 | Hélio líquido | 2
3002.10.29 | Outros | 2 | 3002.10.25 3002.10.26 3002.10.29 | Soroalbumina, em forma de gel, para preparação de reagentes de diagnóstico Anticorpos monoclonais em solução tampão, contendo albumina bovina Outros | 2 2 2
3824.90.79 | Outros | 14 | 3824.90.75 3824.90.79 | Preparações utilizadas na elaboração de meios de cultura; trocadores de íons para o tratamento de águas; preparações à base de zeólitas artificiais Outros | 2 14
3901.90.90 | Outros | 14 | 3901.90.50 3901.90.90 | Copolímeros de etileno - ácido metacrílico, com um conteúdo de etileno superior ou igual a 60%, em peso Outros | 2 14
3906.90.43 | Carboxipolimetileno, em pó | 14 | 3906.90.43 | Carboxipolimetileno, em pó | 2
3906.90.49 | Outros | 14 | 3906.90.46 3906.90.49 | Copolímeros de acrilato de metila - etileno com um conteúdo de acrilato de metila superior ou igual a 50%, em peso Outros | 2 14
3911.90.19 | Outros | 14 | 3911.90.12 3911.90.19 | Polieterimidas (PEI) e seus copolímeros Outros | 2 14
3911.90.29 | Outros | 14 | 3911.90.24 3911.90.29 | Polieterimidas (PEI) e seus copolímeros Outros | 2 14
3920.99.90 | Outras | 16 | 3920.99.50 3920.99.90 | De poli (clorotrifluoroetileno) Outras | 2 16
4804.59.00 | --Outros | 12 | 4804.59 4804.59.10 4804.59.90 | --Outros Semibranqueados, com um conteúdo de 100%, em peso, de fibras de madeira obtidas por processo químico Outros | 2 12
7410.11.10 | Folha de espessura inferior ou igual a 0,07mm e com pureza superior ou igual a 99,85%, em peso | 0 BIT | 7410.11.1 7410.11.11 7410.11.19 | Folha de espessura inferior ou igual a 0,07mm e com pureza superior ou igual a 99,85%, em peso De espessura inferior ou igual a 0,04mm Outras | 0 BIT 12 BIT
8542.70.00 | -Microconjuntos eletrônicos | 12§BIT | 8542.70.00 | -Microconjuntos eletrônicos | 2§ BIT

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.