# RESOLUÇÃO Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2011

- Ano: 2011
- Numero: 17
- Anexo: 0
- Publicacao: 2011-03-18
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 728

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2011
(Publicada no D.O.U. de 18/03/2011)

Exclui o código NCM 4810.13.90, referente a papel cuchê, da Lista de Exceção à TEC e reduz a alíquota do imposto de importação a 2% para o Ex 001 do mesmo código, ao amparo da Resolução GMC nº 08/08, conforme especificado nesta resolução.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX conforme deliberado na reunião realizada no dia 17 de março de 2011, com fundamento nas razões de fato e de direito constantes do Processo nº 52000.038757/2010-50,

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira da Indústria de Laminados Plásticos e Espuma Flexíveis – ABRAPLA contra a Resolução CAMEX nº 85, de 8 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.