# RESOLUÇÃO Nº 12, DE 18 DE JUNHO DE 2002

- Ano: 2002
- Numero: 12
- Anexo: 0
- Publicacao: 2002-06-19
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 183

Texto Compilado |

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 18 DE JUNHO DE 2002.

(Publicada no D.O.U. de 19/06/2002)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o §3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.257, de 4 de junho de 2002,

RESOLVE, a d referendu m da Câmara:

Art. 1º O benefício do “drawback” poderá ser concedido para matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo dos produtos agrícolas ou na criação dos animais a seguir definidos, cuja destinação é a exportação:

I - frutas;
I - frutas, suco e polpa de frutas; (Redação alterada pela Resolução n° 18, de 16 de junho de 2003)
II - algodão não cardado nem penteado;
III - camarões;
IV - carnes e miudezas, comestíveis, de frango; e,
V - carnes e miudezas, comestíveis, de suínos.

Parágrafo único: Os atos concessórios amparando as operações previstas no art. 1° da referida Resolução poderão ser emitidos, também, na modalidade suspensão, tipo intermediário.(Parágrafo incluído pela Resolução n° 18, de 16 de junho de 2003).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SERGI O SILV A D O AMARAL
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.