# RESOLUÇÃO Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

- Ano: 2006
- Numero: 41
- Anexo: 0
- Publicacao: 2006-12-20
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 391

RESOLUÇÃO Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicada no D.O.U. de 20/12/2006)

Verificar alterações promovidas pela Resolução Camex nº 03, de 2007

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, tendo em vista a Diretriz nº 09/06, da Comissão de Comércio do Mercosul – CCM, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento ao amparo da Resolução 69/00 do Grupo Mercado Comum – GMC, e considerando o desabastecimento da indústria de pescado de sardinha enlatada,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Fica acrescida de 20.000 (vinte mil) toneladas a quota global referida no artigo 1º da Resolução CAMEX nº 7, de 17 de abril de 2006, com prazo de validade de quatro meses a partir da data de publicação desta Resolução, mantida a alíquota de 2%, para a seguinte mercadoria: (quota global fica acrescida de 20.000 toneladas, com prazo de valida de quatro meses a partir da data de publicação da Resolução n° 41, de 19 de dezembro de 2006).

NCM | DE S CR IÇ Ã O
0303.71.00 | -- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.); sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus)

Art. 2º Para efeito de alocação da quota mencionada no art. 1º será observado o disposto no art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 17 de abril de 2006.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ F E RNANDO F U R LAN
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.