# RESOLUÇÃO Nº 40, DE 08 DE JUNHO DE 2011

- Ano: 2011
- Numero: 40
- Anexo: 0
- Publicacao: 2011-06-09
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 744

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 08 DE JUNHO DE 2011
(Publicada no D.O.U. de 09/06/2011)

Institui, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo de Coordenação sobre Consolidação da União Aduaneirado MERCOSUL - GC MERCOSUL com o objetivo de examinar e recomendar o posicionamento brasileiro frente aos compromissos previstos na Decisão CMC Nº 56/10 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõem os incisos I, II, IV, e § 1º, I, II e III do art. 2º do mesmo diploma legal e no inciso V do art. 8º do Anexo da Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX – GECEX, o Grupo de Coordenação sobre Consolidação da União Aduaneira do MERCOSUL – GC MERCOSUL com o objetivo de examinar e recomendar o posicionamento brasileiro frente aos compromissos previstos na Decisão CMC Nº 56/10.

Parágrafo Único. Exclui-se da competência do referido Grupo de Coordenação o tratamento dos itens I – Coordenação Macroeconômica, XX – Negociação de Acordos Comerciais com Terceiros Países e Regiões, XXI – Fortalecimento dos Mecanismos para a Superação das Assimetrias, bem como as matérias relativas à regulação dos mercados financeiro e cambial de competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.

Art. 2º O GC MERCOSUL será co-presidido pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Secretaria Executiva da CAMEX e será integrado por representantes dos órgãos que compõem o GECEX.

§1º A Secretaria do GC MERCOSUL será exercida pelo Departamento do MERCOSUL do Ministério das Relações Exteriores, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento.

§2º O GC MERCOSUL reunir-se-á por convocação de sua Secretaria, podendo também ser convocados a participar de suas reuniões representantes de outros órgãos do Governo e entidades públicas, bem como as coordenações nacionais dos órgãos que integram a estrutura institucional do Mercosul.

Art. 3º No cumprimento das disposições previstas no art. 1º, o GC MERCOSUL deverá:

I – coordenar a elaboração de propostas de marcos normativos nas diversas áreas em negociação;

II – elencar prioridades nas agendas de trabalho;

III- propor e encaminhar consultas para órgãos e entidades, públicas e privadas, pertinentes ao tema;

IV – informar ao GECEX sobre o desenvolvimento de seus trabalhos, por meio de relato e de encaminhamento de Nota Informativa elaborada por sua secretaria;

V – realizar outras tarefas definidas pelo GECEX.

§ 1º Para o desempenho de suas tarefas, o GC MERCOSUL poderá convocar subgrupos de trabalho para tratar de temas específicos;

§ 2º As recomendações do GC MERCOSUL serão levadas à apreciação do GECEX e, quando este Comitê julgar conveniente, ao Conselho de Ministros da CAMEX.

Art. 4º A Secretaria do GC MERCOSUL circulará toda e qualquer documentação pertinente às suas atribuições e competências aos órgãos integrantes do grupo, inclusive propostas e outros documentos apresentados pelas contrapartes negociadoras, a fim de que se providencie a eventual elaboração de Notas Técnicas ou outros documentos relacionados à matéria.

Parágrafo único. A Secretaria do GC MERCOSUL dará conhecimento a todos os membros integrantes do Grupo e aos órgãos do Governo envolvidos na matéria, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da reunião do Grupo, das Notas Técnicas e outros documentos a serem examinados em cada reunião.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.