# RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.

- Ano: 2015
- Numero: 109
- Anexo: 0
- Publicacao: 2015-11-12
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1473

RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
(Publicada no D.O.U de 12/11/2015)
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,
CONSIDERANDO o disposto nas Decisões nos 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC, na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, e na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:
I – excluir os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM a seguir discriminados:

NCM | PRODUTO
2915.40.10 | Ácido monocloroacético
2933.69.22 | Hexazinona

II – incluir os seguintes códigos da NCM, conforme descrições e alíquotas do imposto de importação a seguir discriminadas:

NCM | DESCRIÇÃO | Alíquota (%)
2916.11.10 | Ácido acrílico | 10
3906.90.44 | Poli (acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução aquosa de cloreto de sódio 0,9%, em peso superior ou igual a vinte vezes o seu próprio peso | 12

Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:
I – as alíquotas correspondentes aos códigos 2915.40.10 e 2933.69.22 da NCM deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico “#”.
II – as alíquotas correspondentes aos códigos NCM 2916.11.10 e 3906.90.44 serão assinaladas com o sinal gráfico “#”, enquanto vigorarem as referidas elevações tarifárias.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO MONTEIRO
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no DOU.