# RESOLUÇÃO Nº 34 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.

- Ano: 2005
- Numero: 34
- Anexo: 0
- Publicacao: 2005-11-03
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 482

RESOLUÇÃO Nº 34 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.
(Publicada no D.O.U. de 03/11/2005)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme a deliberação tomada na reunião do dia 27 de outubro de 2005, constante da respectiva Ata, que passa a integrar esta Resolução, com fundamento no art. 4º, caput, e § 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC nº 52.000.025461/2005-10,

R E S O L V E:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo da decisão contida na Resolução CAMEX nº 29, de 26 de agosto de 2005, interposto pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR nos autos do Processo supracitado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.