# RESOLUÇÃO Nº 17, DE 31 DE MARÇO DE 2015.

- Ano: 2015
- Numero: 17
- Anexo: 0
- Publicacao: 2015-04-01
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1371

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 31 DE MARÇO DE 2015.
(Publicada no DOU de 01/04/2015)
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
CONSIDERANDO o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:
I – excluir o código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM a seguir discriminado:

NCM | PRODUTO
4014.10.00 | - Preservativos

II – incluir o seguinte código 3002.20.29 da NCM, conforme descrição, alíquota do imposto de importação e quota a seguir discriminadas:

NCM | PRODUTO | Alíquota (%)
3002.20.29 | Outras | 2
| Ex 001 – Vacina contra o Papilomavírus Humano 6, 11, 16, 18 (recombinante), apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho | 0

Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:
I – a alíquota correspondente ao código 4014.10.00 da NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”.
II – a alíquota correspondente ao código NCM 3002.20.29 será assinalada com o sinal gráfico “#”, enquanto vigorar a referida redução tarifária.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN RAMALHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Interino
Este texto não substitui o publicado no DOU.