# RESOLUÇÃO Nº 29, DE 31 DE JULHO DE 2007.

- Ano: 2007
- Numero: 29
- Anexo: 0
- Publicacao: 2007-08-01
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 274

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 31 DE JULHO DE 2007.
(Publicada no D.O.U. de01/08/2007)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo IV do Decreto
nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe os incisos I, II e IX do art. 2º do mesmo diploma legal,

RESOLVE:

Art. 1º O apoio oficial brasileiro à exportação de aeronaves civis, seja por meio de financiamento ou refinanciamento, seguro de crédito, equalização de taxas de juros ou qualquer combinação dessas modalidades, deverá observar os termos, condições e procedimentos estipulados no novo Entendimento Setorial sobre Créditos à Exportação para Aeronaves Civis ("Entendimento Setorial Aeronáutico") da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Parágrafo único. Os termos e condições acima referidos poderão ser flexibilizados na hipótese da aplicação de exceções previstas naquele Entendimento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.