# RESOLUÇÃO Nº 84, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015.

- Ano: 2015
- Numero: 84
- Anexo: 0
- Publicacao: 2015-09-02
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 1447

RESOLUÇÃO Nº 84, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015.
(Publicada do D.O.U de 01/09/2015)
Prorroga a redução tarifária para o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 8701.20.00, incluído na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
Considerando o disposto nas Decisões nos 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2015, a redução tarifária referente ao código NCM 8701.20.00, Ex 001 e Ex 002, incluído na LETEC pela Resolução CAMEX nº 86, de 18 de setembro de 2014.
Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, a alíquota correspondente ao código NCM 8701.20.00 permanece assinalada com o sinal gráfico “#” enquanto vigorar a referida redução tarifária.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO MONTEIRO
Este texto não substitui o publicado no DOU.