# RESOLUÇÃO Nº 05, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.

- Ano: 2008
- Numero: 5
- Anexo: 0
- Publicacao: 2008-02-01
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 16

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
(Publicada no D. O. U. de 01/02/2008)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 29 de janeiro de 2008 e tendo em vista o que consta do Processo nº 52000.024375/2007-43,

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Produtos e Equipamentos Ópticos – ABIÓTICA contra a Resolução nº 61, de 11 de dezembro de 2007, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, diante das razões já consideradas pelo Colegiado nos autos do Processo 52000.017185/2007-70.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.