# RESOLUÇÃO Nº 24, DE 29 DE ABRIL DE 2009

- Ano: 2009
- Numero: 24
- Anexo: 0
- Publicacao: 2009-04-30
- Situacao: Em vigor
- ID no banco: 587

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 29 DE ABRIL DE 2009.

(Publicada no D.O.U. de 30/04/2009)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 28 de abril de 2009, tendo em vista as razões de fato constantes na Nota Técnica DECOM nº 30, de 7 de abril de 2009, do Departamento de Defesa Comercial, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e as razões de direito do Parecer/Mdic/Conjur/Dvg nº0266-1.5.5/2009, constantes do Processo nº 52000.009450/2009-16,

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa LINZ TEXTIL GMBH contra a Resolução CAMEX nº 12, de 13 de março de 2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.