RESOLUÇÃO Nº 15, DE 05 DE JUNHO DE 2003

                    O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,  no  exercício  da atribuição que lhe confere o § 3º  do art. 6º  do Decreto no  3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º  do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Diretriz n° 04/03, da Comissão  de  Comércio  do  MERCOSUL,  sobre  ações  pontuais  no âmbito  tarifário  por  razões  de abastecimento, ao amparo da Resolução no  69/00, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,

                    RESOLVE, ad referendum da Câmara:

                    Art. 1º   Ficam alteradas para 0 % (zero por cento), pelo período de 6 meses a contar da data de publicação  desta,  e  para  as  quotas  especificadas,  as  alíquotas  ad  valorem  do  imposto  de  importação  dos seguintes produtos:

                    Art. 2º   Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA
Presidente da Câmara