RESOLUÇÃO Nº 11, DE 21 DE MAIO DE 2004

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,  com  fundamento  no  inciso  XIV  do  art.  2º  do  mesmo  diploma  legal,  e  tendo  em  vista  o disposto  na Resolução  nº  53/03,  do  Grupo  Mercado  Comum  (GMC),  do  MERCOSUL,  sobre  ações  pontuais  no  âmbito tarifário por questões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00 do GMC,

                    RESOLVE, adreferendumda Câmara:

                    Art.  1º  Ficam  suspensos  os  efeitos  da  Resolução  CAMEX  nº  39,  de  19  de  dezembro  de  2003, referente à redução tarifária da seguinte mercadoria:

                    Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.