RESOLUÇÃO Nº 09, DE 13 DE MARÇO DE 2007.
(Publicada no D.O.U. de 16/03/2007)
Verificar alterações promovidas pela Resolução Camex nº 14, de 2007
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e considerando as Decisões nºs 39/05 e 27/06 do Conselho do Mercado Comum (CMC),
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários:
NCM | DESCRIÇÃO |
8517.62.59 | Ex 007 - Equipamentos controladores de estações rádio base para redes padrões IS-95 e/ou IS-2.000 e/ou CDMA, com função de gerenciamento de chamada de voz e dados, controle de taxas de dados e mobilidade dos terminais e com função PCE (Pachet Controle Function) integrada, elemento nó ATM de alta capacidade com velocidade STM1 redundante para interface com estações radio base e interface para a rede PDSN (Packet Data Service Network) e/ou com equipamentos controladores |
8517.62.77 | Ex 002 - Transceptores digitais para a faixa de 4.400MHz a 5.000MHz, com capacidade de transmissão igual ou superior a 155Mbits/s |
8517.62.77 | Ex 003 - Transceptores digitais para a faixa de 5.925MHz a 6.425MHz, com capacidade de transmissão igual ou superior a 155Mbits/s |
8517.62.77 | Ex 004 - Transceptores digitais para a faixa de 7.425MHz a 7.725MHz, com capacidade de transmissão igual ou superior a 155Mbits/s |
8517.62.77 | Ex 005 - Transceptores digitais para a faixa de 7.725MHz a 8.275MHz, com capacidade de transmissão igual ou superior a 155Mbits/s |
8525.60.90 | Ex 001 - Equipamentos terminal do assinante via rádio, operando na faixa de 2.500 a 2.700MHz, com programação residente que permite o gerenciamento da transferência de tráfego entre setores e/ou estações, usando o protocolo IP (Internet Protocol), sem necessidade de visada direta, possível pelo uso da modulação OFDMA (Orthogonal Frequency Division Multiple Access), destinadas ao provimento de serviço de comunicação multimídia em banda larga nas modalidades de dados e/ou voz e/ou imagens, com velocidades superiores à 2MBits/s, podendo ser usadas em aplicações fixas e/ou portáteis e/ou móveis, segundo padrão IEEE 802.16e (2005) WIMAX Móvel |
8525.60.90 | Ex 002 - Estações transceptoras NODAL de acesso para comunicação via rádio operando na faixa de 2.500 a 2.700MHz, com programação residente que permite o gerenciamento da transferência de tráfego entre setores e/ou estações, usando o protocolo IP (Internet Protocol), com aplicação simultânea indoor e/ou outdoor, sem necessidade de visada direta, possível pelo uso da modulação OFDMA (Orthogonal Frequency Division Multiple Access), destinadas ao provimento de serviço de comunicação multimídia em banda larga nas modalidades de dados e/ou voz e/ou imagens, com velocidades superiores à 2MBits/s, podendo ser usada em aplicações fixas e/ou portáteis e/ou móveis, segundo padrão IEEE |
8543.70.39 | Ex 001 - Aparelhos para armazenamento e exibição de quadros por congelamento de imagem, com saída para vídeo digital |
8543.70.39 | Ex 002 - Geradores e insersores de logos e marcas, para sinal de vídeo digital HD (High Definition), com disco interno para gravação dos arquivos |
8543.70.39 | Ex 003 - Monitores de áudio, bi-amplificado, blindados magneticamente, com controle de volume e indicador de nível por LEDs, entrada de áudio analógica ou digital. |
8543.70.99 | Ex 047 - Distribuidores de áudio digital AES/EBU, freqüência de amostragem até 96kHz, 24 bits |
8543.70.99 | Ex 048 - Painéis de interconexão de áudio analógico ou digital, com ligações normalizadas entre os conectores superiores e inferiores |
8543.70.99 | Ex 049 - Painéis de interconexão para vídeo HD (High Definition), com ligações normalizadas entre os conectores superiores e inferiores, com qualidade broadcast e resposta até 3GHz |
8543.70.99 | Ex 050 - Sistemas de gravação/reprodução/edição de áudio em disco rígido de computador, compostos de unidade central e periféricos, com efeitos digitais por software |
8543.70.99 | Ex 051 - Combinações de máquinas para tratamento e anodização de superfície de chapas de alumínio, compostas de 2 gabinetes de controle, 6 colunas variadoras de tensão de 500kVA de potência, 6 transformadores toroidais abaixadores compostos de 12 trafos de bobina indutora de alta corrente, armação de suporte, 6 conjuntos formadores de alta corrente e refrigeradores dos transformadores, 13 eletrodos retangulares de grafite impregnados com resina com dimensões de 550 x 360 x 2.900mm, 96 condutores flexíveis de seção de 1.300mm2, para 1.500Amps, retificador de corrente e 25 eletrodos redondos de grafite impregnados nas dimensões de 152mm de diâmetro e 2.900mm |
Art. 2º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes componentes dos Sistemas Integrados (SI):
(SI-470) Sistema integrado de gerenciamento e proteção de cargas reativas, série fixa, de potência nominal (3 fases) igual a 198MVAr, constituído por: | ||
CÓDIGO |
EX |
DESCRIÇÃO |
8504.31.11 | 708 | 15 transformadores de corrente tipo "janela", de uso externo, tensão nominal 3,6kV e classe de transformação 2.000A/0,5A, para obtenção de dados de corrente em pontos da plataforma |
8504.31.11 | 709 | 3 transformadores de corrente tipo "desbalanço", tensão nominal de 20kV e classe de transformação 10A/0,5A, para obtenção de dados de corrente em pontos da plataforma |
8504.50.00 | 703 | 3 circuitos de amortecimento ("damping circuit") para barramento de 550kV |
8533.40.12 | 704 | 243 varistores tipo MOV ("Metal Oxide Varistor"), de óxido metálico, para barramento de 550kV |
8535.90.00 | 716 | 3 centelhadores de disparo rápido com um eletrodo principal (um invólucro), para barramento de 550kV ("Spark Gap") |
8543.70.99 | 720 | 1 subsistema de entrada, saída de dados para monitoramento, para aplicação em subestações de energia, composto de 1 módulo de entradas e saídas para conexões ópticas, 3 conversores eletro-ópticos para interconexão dos transformadores de corrente com o módulo de entrada e saída, 3 módulos acionados por sinais ópticos para disparo dos centelhadores e elementos de montagem e conexão |
(SI-471) Sistema integrado de gerenciamento e proteção de cargas reativas, série fixa de potência nominal (3 fases) igual a 343MVAr, constituído por: | ||
CÓDIGO |
EX |
DESCRIÇÃO |
8504.31.11 | 710 | 15 transformadores de corrente tipo "janela", de uso externo, tensão nominal 3,6kV e classe de transformação 2.000A/0,5A, para obtenção de dados de corrente em pontos da plataforma |
8504.31.11 | 711 | 3 transformadores de corrente tipo "desbalanço", tensão nominal de 32kV e classe de transformação 10A/0,5A, para obtenção de dados de corrente em pontos da plataforma |
8504.50.00 | 704 | 3 circuitos de amortecimento ("damping circuit") para barramento de 550kV |
8533.40.12 | 705 | 246 varistores tipo MOV ("Metal Oxide Varistor"), de óxido metálico, para barramento de 550kV |
8535.90.00 | 717 | 3 centelhadores de disparo rápido com dois eletrodos principais (dois invólucro), para barramento de 550kV ("Spark Gap") |
8543.70.99 | 721 | 1 subsistema de entrada, saída de dados para monitoramento, para aplicação em subestações de energia, composto de 1 módulo de entradas e saídas para conexões ópticas, 3 conversores eletro-ópticos para interconexão dos transformadores de corrente com o módulo de entrada e saída, 3 módulos acionados por sinais ópticos para disparo dos centelhadores e elementos de montagem e conexão |
(SI-472) Sistema integrado de gerenciamento e proteção de cargas reativas, série fixa de potência nominal (3 fases) igual a 198MVAr, constituído por: | ||
CÓDIGO |
EX |
DESCRIÇÃO |
8504.31.11 | 712 | 15 transformadores de corrente tipo "janela", de uso externo, tensão nominal 3,6kV e classe de transformação 2.000A/0,5A, para obtenção de dados de corrente em pontos da plataforma |
8504.31.11 | 713 | 3 transformadores de corrente tipo "desbalanço", tensão nominal de 20kV e classe de transformação 10A/0,5A, para obtenção de dados de corrente em pontos da plataforma |
8504.50.00 | 705 | 3 circuitos de amortecimento ("damping circuit") para barramento de 550kV |
8533.40.12 | 706 | 174 varistores tipo MOV ("Metal Oxide Varistor"), de óxido metálico para barramento de 550kV |
8535.90.00 | 718 | 3 centelhadores de disparo rápido com um eletrodo principal (um invólucro), para barramento de 550kV ("Spark Gap") |
8543.70.99 | 722 | 1 subsistema de entrada e saída de dados para monitoramento, para aplicação em subestações de energia, composto de 1 módulo de entradas e saídas para conexões ópticas, 3 conversores eletro-ópticos para interconexão dos transformadores de corrente com o módulo de entrada e saída, 3 módulos acionados por sinais ópticos, para disparo dos centelhadores e elementos de montagem e conexão |
(SI-473) Sistema integrado de gerenciamento e proteção de cargas reativas, série fixa, de potência nominal (3 fases) igual a 130MVAr, constituído por: | ||
CÓDIGO |
EX |
DESCRIÇÃO |
8504.31.11 | 714 | 15 transformadores de corrente tipo "janela", de uso externo, tensão nominal 3,6kV e classe de transformação 2.000A/0,5A, para obtenção de dados de corrente em pontos da plataforma |
8504.31.11 | 715 | 3 transformadores de corrente tipo "desbalanço", tensão nominal de 12,5kV e classe de transformação 10A/0,5A, para obtenção de dados de corrente em pontos da plataforma |
8504.50.00 | 706 | 3 circuitos de amortecimento ("damping circuit") para barramento de 550kV |
8533.40.12 | 707 | 654 varistores tipo MOV ("Metal Oxide Varistor"), de óxido metálico para barramento de 550kV |
8535.90.00 | 719 | 3 centelhadores de disparo rápido com um eletrodo principal (um invólucro), para barramento de 550kV ("Spark Gap") |
8543.70.99 | 723 | 1 subsistema de entrada, saída de dados para monitoramento, para aplicação em subestações de energia, composto de 1 módulo de entradas e saídas para conexões ópticas, 3 conversores eletro-ópticos para interconexão dos transformadores de corrente com o módulo de entrada e saída, 3 módulos, acionados por sinais ópticos para disparo dos centelhadores e elementos de montagem e conexão |
(SI-474) Sistema integrado de gerenciamento e proteção de cargas reativas, série fixa, de potência nominal (3 fases) igual a 198MVAr, constituído por: | ||
CÓDIGO |
EX |
DESCRIÇÃO |
8504.31.11 | 716 | 15 transformadores de corrente tipo "janela", de uso externo, tensão nominal 3,6kV e classe de transformação 2.000A/0,5A, para obtenção de dados de corrente em pontos da plataforma |
8504.31.11 | 717 | 3 transformadores de corrente tipo "desbalanço", tensão nominal de 20kV e classe de transformação 10A/0,5A, para obtenção de dados de corrente em pontos da plataforma |
8504.50.00 | 707 | 3 circuitos de amortecimento ("damping circuit") para barramento de 550kV |
8533.40.12 | 708 | 237 varistores tipo MOV ("Metal Oxide Varistor"), de óxido metálico, para barramento de 550kV |
8535.90.00 | 720 | 3 centelhadores de disparo rápido com um eletrodo principal (um invólucro), para barramento de 550kV ("Spark Gap") |
8543.70.99 | 724 | 1 subsistema de entrada, saída de dados para monitoramento, para aplicação em subestações de energia, composto de 1 módulo de entradas e saídas para conexões ópticas, 3 conversores eletro-ópticos para interconexão dos transformadores de corrente com o módulo de entrada e saída, 3 módulos acionados por sinais ópticos para disparo dos centelhadores e elementos de montagem e conexão |
§ 1º O tratamento tributário previsto neste artigo somente se aplica quando se tratar da importação da totalidade dos componentes especificados em cada sistema, a serem utilizados em conjunto na atividade produtiva do importador.
§ 2º Os componentes referidos no parágrafo anterior podem estar associados a instrumentos de controle ou de medida ou a acessórios, tais como condutos e cabos elétricos, que se destinem a permitir a sua operação, desde que mantida a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) indicada.
Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, na hipótese de haver divergência entre as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos de que trata o caput e aquelas fixadas no cronograma de convergência que vier a ser estabelecido pelos órgãos decisórios do Mercosul em função do disposto na decisão CMC nº 39/05, serão aplicadas as menores alíquotas dentre as previstas nos referidos atos
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO FURLAN
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.