RESOLUÇÃO Nº 62, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011
(Publicada no D.O.U. de 08/09/2011)
Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 46, de 11 de julho de 2011.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV, do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003,
CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica nº 79/2011/CGAP/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
RESOLVE:
Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto em face da Resolução CAMEX nº 46, de 11 de julho de 2011, pelas empresas Associação dos Importadores de Produtos Populares – ABIPP Alphamix Utilidades Domésticas Ltda.; Barcelona Utilidades Domésticas Ltda.; Candux Utilidades Domésticas Ltda.; Daler Comercial de Utensílios Ltda.; Full Fit Indústria Importação e Comércio Ltda.; Importadora e Exportadora Mini Price Ltda.; New Goods Comércio de Utilidades Ltda.; Satyam Comércio de Utilidades Ltda.; 20 Comercial de Utilidades Domésticas Ltda.; e Yangzi Brasil Corporation Ltda.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.