RESOLUÇÃO Nº 91, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
(Publicada no D.O.U. de 18/11/2011)
Nega conhecimento ao pedido de reconsideração apresentado face à Resolução CAMEX nº 63, de 6 de setembro de 2011.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,
CONSIDERANDOo que consta do Processo nº 52002.000522/2011-56,
RESOLVE:
Art. 1º Não conhecer do pedido de reconsideração apresentado pela empresa HENGYANG STEEL TUBE GROUP INT’L TRADING INC. face à Resolução CAMEX nº 63, de 6 de setembro de 2011, publicada em 8 de setembro de 2011, com base no art. 63, inciso III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e conforme o Parecer nº 0724.1.5.8/2011/WO/CONJUR/MDIC.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.