RESOLUÇÃO Nº 22 , DE 28 DE MARÇO DE 2013

Institui o Grupo Técnico para Análise,  Seleção,  e Acompanhamento do Programa Mais Alimentos Internacional (GT MAIS    ALIMENTOS).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto n^o 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso IX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Portarias nº 97, de 13 de dezembro de 2012 e nº 112, de 20 de dezembro de 2012, ambas do Ministério do Desenvolvimento Agrário,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Instituir o Grupo Técnico para Análise, Seleção,  e Acompanhamento dos Financiamentos às Exportações acessados no âmbito do Programa Mais Alimentos Internacional (GT MAIS ALIMENTOS), no âmbito da CAMEX.

Art. 2º O GT MAIS ALIMENTOS terá como objetivo:

I – Propor ao Conselho de Ministros da CAMEX requisitos mínimos para a aceitabilidade dos pleitos dos países para o acesso ao Programa Mais Alimentos Internacional

II – Sugerir ao Conselho de Ministros da CAMEX critérios de priorização no atendimento dos pleitos;

III – Analisar os pleitos e recomendar ao Conselho de Ministros da CAMEX quais países atender no âmbito do Programa Mais Alimentos Internacional;

IV – Promover o acompanhamento das operações de financiamento e dos projetos no âmbito do Programa Mais Alimentos Internacional.

V – Colocar para apreciação do Conselho de Ministros da CAMEX suas recomendações e quaisquer outras informações que digam respeito ao andamento do processo de concessão do financiamento no âmbito do Programa Mais Alimentos Internacional.

§1º Para analisar os  pleitos de cada país, o GT MAIS ALIMENTOS poderá levar em consideração aspectos técnicos e políticos, tais como documentos oficiais do governo referentes a Planejamento Governamental e a Política Internacional, bem como análise da conjuntura das relações desses países com o Brasil, entre outros.

§2º O  pleito de concessão de crédito por parte dos países será levado à apreciação e deliberação do  Conselho de Ministros da CAMEX, após análise do GT MAIS ALIMENTOS.  

Art. 3º O GT MAIS ALIMENTOS será composto por representantes das seguintes instituições:

I - Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior, que o presidirá:

II - Ministério do Desenvolvimento Agrário, que exercerá o papel de Secretaria-Executiva;

III - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV -Ministério das Relações Exteriores;

V - Ministério da Fazenda;

VI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VII - Casa Civil da Presidência da República; e

VIII - Banco do Brasil.

IX - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Redação dada pela Resolução CAMEX nº 41, de 2013)

§1º Os Ministérios referidos no caput indicarão à secretaria executiva do GT MAIS ALIMENTOS os representantes titulares e suplentes para participar do grupo.

§2º O GT MAIS ALIMENTOS reunir-se-á no mínimo uma vez a cada bimestre por convocação de seu presidente e terá como atribuições, dentre outras, de propor orçamentos, elaborar relatórios de monitoramento da execução do Programa Mais Alimentos Internacional.

§3º As Notas Técnicas e os demais documentos serão levados ao conhecimento dos membros do GT MAIS ALIMENTOS por meio de sua secretaria executiva, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data da reunião para a qual esteja programado o seu exame.

Art. 4º No exercício das suas atribuições, o GT MAIS ALIMENTOS poderá solicitar a cooperação de outros órgãos, entidades públicas, organizações da sociedade civil e empresas privadas, quando estiver em pauta matéria de sua esfera de atuação.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.