RESOLUÇÃO Nº 75, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
(Publicada no D.O.U de 05/08/2015)
Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 26, de 2015.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,
CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica nº 33/2015/CGMC/DECOM/SECEX, de 12 de junho de 2015, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
RESOLVE:
Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado por Becton Dickinson and Company, Becton Dickinson U.K. Limited e Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda. em face da Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, publicada em 30 de abril de 2015.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO MONTEIRO
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no DOU.