RETIFICAÇÃO
(Publicada no D.O.U de 21/12/2015)
Na Resolução CAMEX nº 86, de 1º de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 2 de setembro de 2015, Seção 1, página 6,
Onde se lê:
Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2017,...”.
Leia-se:
Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2017,...".
Este texto não substitui o publicado no DOU.