RESOLUÇÃO Nº 70, DE 20 DE JULHO DE 2016.

(Publicada no D.O.U. de 21/07/2016)

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 20, de 2016.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no § 2º do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica nº 26/2016/CGMC/DECOM/SECEX, de 4 de maio de 2016, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Art. 1º  Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado por Dong Guan Pou Chen Footwear Company Limited (“Pou Chen”) em face da Resolução CAMEX nº 20, de 1º de março de 2016, publicada em 2 de março de 2016.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.